Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 4.979 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras
|
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q3702556
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Decreto nº 2.613/2018 do município de Luzerna, o abastecimento de
um ou mais prédios com água de fontes alternativas, seja em caráter provisório ou permanente,
somente será permitido mediante autorização de qual órgão específico?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras
|
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q3702554
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
José, usuário de um serviço de abastecimento de água, foi devidamente notificado
pela companhia para permitir a instalação do hidrômetro em sua residência. Contudo, ele se recusou
a autorizar o procedimento. Com base no Decreto nº 3.842/2018 do município de Herval d’Oeste, o
que poderá acontecer com o abastecimento de água de sua residência?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras
|
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q3702544
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dona Célia, servidora pública do Município de Joaçaba, completou 25 anos de serviço
público ininterrupto. Com base na situação de Dona Célia e na Lei Municipal nº 76/2003, sobre o direito
ao adicional por tempo de serviço, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Agente de Obras
|
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Operador de Máquinas e Equipamentos |
Q3702543
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
João era servidor público do Município de Joaçaba, aposentou-se por invalidez. Uma
nova avaliação médica mostrou que ele estava apto a voltar ao trabalho. No entanto, quando ele
procurou o setor de recursos humanos para retornar, foi informado de que não poderia mais, pois já
tinha 72 anos. Sobre a situação de João e de acordo com a Lei Municipal nº 76/2003, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Prova:
FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3702311
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
João, servidor público de Joaçaba, alega praticar a “filosofia de desintoxicação mental”
para não trabalhar às sextas-feiras e se recusa a cumprir tarefas. Seu chefe, Paulo, ridiculariza a
filosofia de João, designa-o para tarefas complexas e insinua que sua “filosofia” o torna incapaz.
Considerando o Estatuto do Servidor do Município de Joaçaba, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Segundo Professor de Turma - Edital nº 9 |
Q3701968
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei nº 1.229/2015, de 30 de junho de 2015, aprovou o Plano Municipal de Educação (PME) de Tunápolis, em atendimento à exigência legal de que todos os municípios brasileiros instituam seus respectivos planos, alinhados às diretrizes da legislação federal de educação.
O texto legal estabelece ainda que a execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliações periódicas realizadas por instâncias específicas do município.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente tais instâncias.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |
Q3700742
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Dentre as diretrizes estabelecidas na Lei nº 1.229/2015,
de 30 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal
de Educação (PME) do Município de Tunápolis, Estado
de Santa Catarina, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699497
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
Conforme o Código de Posturas do Município de Painel/SC,
são diversas as condutas proibidas que visam à preservação da
ordem, da segurança e da limpeza pública. Qual alternativa
NÃO corresponde a uma proibição prevista em lei?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699496
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
Como se denomina o instrumento por meio do qual a
Autoridade Municipal apura a violação das disposições do
Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos
Municipais, aplicando a respectiva sanção?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699495
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios
devem obedecer rigorosamente às normas de higiene e
conservação dos produtos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699494
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, as casas de carnes, peixarias e estabelecimentos
congêneres devem obedecer rigorosas normas de higiene e
conservação. Analise as assertivas a seguir:
I. Os balcões desses estabelecimentos devem possuir tampo de aço inoxidável ou granito, e todos os utensílios de manipulação devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza.
II. É permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial, desde que não interfiram na coloração natural dos produtos expostos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Os balcões desses estabelecimentos devem possuir tampo de aço inoxidável ou granito, e todos os utensílios de manipulação devem ser mantidos em perfeito estado de limpeza.
II. É permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial, desde que não interfiram na coloração natural dos produtos expostos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699493
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, é dever do Poder Público e dos particulares
preservar a livre circulação nos logradouros públicos e zelar
pela conservação das vias e praças. Nessa direção, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699492
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, os anúncios luminosos deverão ser colocados de
forma que não projetem luz contra residências e respeitem a
altura mínima determinada em lei. Os anúncios luminosos
deverão ser colocados a uma altura mínima de ____ do passeio.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699491
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, os proprietários de terrenos e edificações possuem
responsabilidades quanto à construção e manutenção de
muros, cercas e passeios. Assim, analise as assertivas:
I. Os proprietários de terrenos situados em logradouros públicos são obrigados a calçar e conservar os passeios, cabendo ao Município executar o serviço e cobrar os custos, caso não o façam.
II. Os muros e cercas entre propriedades urbanas e rurais são comuns, devendo os proprietários confinantes arcar em partes iguais com as despesas de construção e conservação.
III. A Administração deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjeta ou drenos, sempre que houver prejuízo aos logradouros públicos ou aos imóveis vizinhos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Os proprietários de terrenos situados em logradouros públicos são obrigados a calçar e conservar os passeios, cabendo ao Município executar o serviço e cobrar os custos, caso não o façam.
II. Os muros e cercas entre propriedades urbanas e rurais são comuns, devendo os proprietários confinantes arcar em partes iguais com as despesas de construção e conservação.
III. A Administração deverá exigir do proprietário do terreno, edificado ou não, a construção de sarjeta ou drenos, sempre que houver prejuízo aos logradouros públicos ou aos imóveis vizinhos.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699490
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de
caráter popular, desde que sejam observadas as condições de:
ser aprovado pela Administração, quanto a sua localização; não
prejudicar o calçamento nem o escoamento de águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades, os
estragos por acaso verificados; e, serem removidos, a contar do
encerramento dos festejos, no prazo máximo de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699489
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, o Auto de Infração é o instrumento utilizado pela
autoridade competente para apurar violações às normas
municipais e aplicar as sanções cabíveis. Nesse sentido, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699488
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Posturas de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Posturas do Município de
Painel/SC, as multas aplicadas pela Administração Municipal
seguem procedimento específico quanto à cobrança e às
restrições impostas ao infrator. Nesse sentido, analise as
assertivas:
I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.
II. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A multa regularmente imposta e não paga no prazo legal poderá ser inscrita em Dívida Ativa e cobrada judicialmente.
II. O infrator em débito de multa não poderá participar de licitações nem celebrar contratos administrativos com a Administração Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699487
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Obras de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Obras do Município de
Painel/SC, os poços de ventilação devem obedecer a
determinadas condições estruturais e dimensionais para
assegurar adequada circulação de ar. Entre estas condições
estão, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699486
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Obras de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Obras do Município de
Painel/SC, a construção de marquises nas testadas das
edificações é permitida desde que respeite os limites e
condições previstos em lei. As marquises construídas sobre o
passeio público poderão ter balanço máximo de __________,
devendo manter, em qualquer caso, distância mínima de 1,00
m do meio-fio.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Painel - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3699485
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Texto associado
A questão se refere ao Código de Obras de
Painel/SC.
De acordo com o Código de Obras do Município de
Painel/SC, nenhuma edificação pode ser ocupada sem vistoria
dos órgãos competentes e concessão do respectivo “habitese”. Com base nos dispositivos legais, analise as assertivas:
I. O “habite-se” somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados.
II. As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O “habite-se” somente será concedido após a vistoria comprovar que a obra está de acordo com o projeto aprovado e com a legislação municipal, incluindo muro e passeio público devidamente executados.
II. As indústrias instaladas no município devem apresentar, quando da vistoria, a Licença de Operação expedida pela FEPAM ou pelo órgão municipal competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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