Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 58

Q3596558

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596558 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 805/2013, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC, está fundamentada na legislação federal. Qual é um dos princípios fundamentais que devem ser observados na prestação dos serviços de saneamento, segundo esta política?

A

A isenção de tarifas para todos os usuários como forma de garantir o acesso universal.

B

A prestação dos serviços exclusivamente por empresas públicas municipais, sem a possibilidade de concessão.

C

A priorização absoluta do atendimento às indústrias em detrimento do abastecimento residencial.

D

O controle social, assegurando a participação da sociedade na formulação de políticas, no planejamento e na avaliação dos serviços.

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Q3596551

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC regula a prestação dos serviços de abastecimento de água. Sobre as obrigações e responsabilidades, analise as proposições.
I.A responsabilidade do prestador de serviços pela manutenção e conservação do sistema termina no cavalete, inclusive, sendo as instalações internas de responsabilidade do usuário.
II.Em caso de dano no hidrômetro causado por ato do usuário, os custos de reparo ou substituição do aparelho serão de responsabilidade do próprio usuário.
III.É permitido ao usuário ceder ou vender a terceiros, no todo ou em parte, a água fornecida pelo prestador de serviços.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3596549

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção Hidráulica - Edital nº 7 |

Q3596549 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Municipal nº 1.136/2022 aprova a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santa Helena/SC. A existência e a revisão periódica de um Plano Municipal de Saneamento Básico são condições para que o Município:

A

Possa privatizar o serviço de coleta de lixo sem a realização de licitação pública.

B

Tenha acesso a recursos orçamentários da União destinados ao saneamento básico.

C

Fique isento de cumprir as metas de potabilidade da água estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

D

Possa decretar o racionamento de água a qualquer momento e sem justificativa técnica.

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Q3591519

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Pedagogia (Educação Infantil) - Edital nº 6 |

Q3591519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as disposições da Lei Orgânica de Santa Helena/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidores públicos municipais?

A

O servidor público municipal que assume mandato eletivo não pode acumular remuneração.

B

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

C

O servidor público municipal perde automaticamente o cargo ao assumir mandato eletivo.

D

O servidor público municipal que assume mandato eletivo mantém cargo e remuneração independentemente da compatibilidade de horários.

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Q3591093

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 6 |

Q3591093 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual das alternativas apresenta uma informação correta sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais?

A

A estabilidade no serviço público municipal é adquirida após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.

B

A perda do cargo por insuficiência de desempenho pode ocorrer sem a necessidade de processo administrativo.

C

O plano de carreira dos profissionais do magistério público municipal é unificado com o dos demais servidores da administração.

D

Os servidores municipais são vinculados a regime próprio de previdência social, criado por lei complementar estadual.

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Q3590012

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Engenheiro Civil |

Q3590012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base nas modalidades de remoção previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, analise as seguintes alternativas identifique a correta:

A

É permitida remoção a pedido para acompanhar cônjuge removido, mesmo sem interesse da Administração.

B

A remoção de ofício ocorre por vontade do servidor.

C

A remoção a pedido depende sempre do interesse da Administração, mesmo por motivo de saúde.

D

A remoção por saúde do servidor ou de dependente deve ser comprovada por junta médica oficial.

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Q3588646

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3588646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Carlos foi nomeado em cargo público efetivo após ser aprovado em concurso. Após três anos de trabalho contínuo e aprovação no estágio probatório, ele questiona se agora tem estabilidade. Segundo o artigo 36 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guaraciaba/SC, após esse período:

A

O servidor poderá ser exonerado a qualquer tempo, sem necessidade de justificativa.

B

O servidor adquire estabilidade e só poderá perder o cargo nas hipóteses previstas em lei.

C

O servidor não adquire estabilidade, pois é necessário novo concurso.

D

O servidor se torna vitalício, não podendo mais ser avaliado.

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Q3585907

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista VIII - Infectologista |

Q3585907 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − F − V.

C

F − V − F.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3580321

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 14, da Lei Complementar n.º 30/2010, para utilizar a Transferência do Direito de Construir em edificação com índice de aproveitamento superior ao básico, o proprietário deverá apresentar, no protocolo municipal, requerimento com os seguintes documentos:

A

Projeto executivo da edificação; comprovante de pagamento do ITBI; e matrícula atualizada do imóvel a ser transferido.

B

Licença ambiental prévia; alvará de construção emitido nos últimos 12 meses; e escritura do imóvel com cláusula de reversibilidade.

C

Memorial descritivo da obra; planta de implantação aprovada; e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.

D

Certidão negativa de tributos federais; termo de compromisso ambiental; e contrato de cessão de uso da área objeto da transferência.

E

Escritura de índice em seu nome, atualizada com data não superior a 30 dias; consulta de viabilidade constando o endereço do imóvel onde será transferido o índice; e certidão de valor venal do metro quadrado atualizado do imóvel com data não superior a 30 dias.

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Q3580307

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580307 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar n.º 273/2023, analise as alternativas que seguem a respeito de fiscalização e assinale a correta:

A

As infrações administrativas somente podem ser punidas com multa simples e multa diária.

B

A fiscalização é regida exclusivamente pelo Código de Posturas, sem observar o Código de Obras.

C

Não há previsão de suspensão temporária ou cancelamento de autorizações administrativas como sanção.

D

A demolição é a única sanção prevista para infrações administrativas.

E

As infrações administrativas podem ser sancionadas com multa simples, multa diária, suspensão ou cancelamento de licença, perdimento de bens, demolição e interdição definitiva.

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Q3580304

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3580304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base no Plano Diretor de Biguaçu, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz da Política Municipal de Mobilidade Urbana (PMU):

A

Ampliar a malha rodoviária para estimular o adensamento urbano nas zonas periféricas, com incentivo ao transporte individual.

B

Restringir o investimento em infraestrutura cicloviária às áreas centrais do município, sem conexão entre bairros ou centralidades

C

Adotar o transporte público como alternativa secundária, priorizando investimentos em estacionamentos e vias expressas.

D

Priorizar o transporte público coletivo e desestimular o uso do transporte individual motorizado, promovendo um sistema urbano mais sustentável e acessível.

E

Consolidar o sistema viário com foco exclusivo no escoamento do tráfego de automóveis, priorizando a fluidez dos veículos particulares.

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Q3580092

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal de Tributos Municipais II |

Q3580092 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo por base o Código Tributário do Município de Biguaçu, assinale a alternativa correta:

A

Segundo essa lei, taxa é "o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo Estado, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço municipal, estadual ou federal específico e divisível, prestado ao contribuinte compulsoriamente".

B

Não são aplicadas, no município, penalidades pela falta de cumprimento de obrigações acessórias.

C

Inexiste a previsão de aplicação de multas, de ofício, em decorrência de medida de fiscalização do ISSQN.

D

As penalidades pela falta de recolhimento de imposto podem gerar multa de 50% até 100% do valor do imposto atualizado.

E

Segundo essa lei, a taxa de licença "tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, regular ou não, por meio de fiscalização ou verificação do cumprimento das normas de posturas concernentes aos costumes e aos direitos individuais e coletivos, além das normas urbanísticas da União".

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Q3577802

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Eletricista |

Q3577802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:

I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3577801

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Eletricista |

Q3577801 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

F − V − F.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q3576042

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3576042 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

(__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário a terceiros.

(__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

F − V − F.

C

V − F − V.

D

V − V − F.

E

V − F − F.

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Q3575359

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fisioterapeuta |

Q3575359 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, em seu artigo 176, estabelece um conjunto abrangente de deveres funcionais que orientam a conduta dos servidores no exercício de suas atribuições. Dentre os deveres relacionados ao conhecimento e comunicação de irregularidades no âmbito do serviço público, analise as proposições apresentadas a seguir:
I.O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
II.Quando houver suspeita de envolvimento da autoridade superior nas irregularidades, o servidor deve comunicar a outra autoridade competente para apuração.
III.O servidor tem o dever de representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo essa representação encaminhada pela via hierárquica com garantia de ampla defesa ao representado.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3565474

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Farmacêutico(a) |

Q3565474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC dispõe sobre a vedação de práticas que comprometam a impessoalidade e a moralidade na administração pública municipal, proibindo que Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara nomeiem ou contratem determinadas pessoas para cargos ou funções no âmbito do município. Sobre este tema, é correto afirmar que:

A

É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos em comissão, chefia ou confiança, mesmo que o vínculo seja por afinidade.

B

A proibição não se estende à administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

C

A proibição de nomeação se aplica apenas durante o exercício do mandato, podendo ser ignorada após o seu encerramento.

D

O Prefeito pode nomear seu irmão para cargo de chefia, desde que ele possua qualificação técnica comprovada para o exercício da função.

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Q3564742

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Contador |

Q3564742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis de Guarujá do Sul/SC determina que, atendidas as condições de assiduidade, pontualidade, fiel cumprimento das atribuições, eficiência, disciplina e aperfeiçoamento em cursos específicos por área de atuação, com no mínimo 40 (quarenta) horas/aula, o servidor terá direito à promoção. Qual das alternativas abaixo indica a forma como essa promoção será ofertada?

A

Por merecimento, realizada de 2 em 2 anos, sem mudança de cargo.

B

Por merecimento, realizada de 3 em 3 anos, sem mudança de cargo.

C

Por merecimento, realizada de 3 em 3 anos, com mudança de cargo.

D

Por merecimento, realizada de 2 em 2 anos, com mudança de cargo.

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Q3564740

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Contador |

Q3564740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC e a Constituição Federal, qual das alternativas a seguir expressa corretamente aspectos do Poder Legislativo municipal?

A

A principal função dos vereadores é aprovar decretos municipais redigidos exclusivamente pelo prefeito.

B

O Poder Legislativo municipal atua subordinado ao prefeito, sem autonomia administrativa.

C

Os vereadores são representantes eleitos pelo povo, e a Câmara exerce suas funções com autonomia política, administrativa e financeira.

D

A Câmara de Vereadores é formada por representantes do Poder Executivo e tem apenas função consultiva.

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Q3562953

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3562953 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Texto associado

A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Bom Jardim da Serra.

Considera-se Comércio Ambulante, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade lucrativa, de caráter eventual ou transitório, que se exerça de maneira itinerante nas vias e logradouros públicos, sem localização fixa, ou que realize vendas a domicílio, com ou sem o uso de instalações ou veículos. Sobre o Comércio Ambulante, é INCORRETO afirmar:

A

Para que se possa exercer o comércio eventual e ambulante o interessado depende de licença, e esta será concedida a título precário pela administração municipal desde que o interessado faça sua matrícula no órgão responsável e cumpra todas as obrigações.

B

Não será concedida licença sempre que, no logradouro público do centro comercial em que será exercida a atividade comercial eventual, ou que será percorrido pelo comerciante ambulante, bem como nos logradouros públicos próximos, existir estabelecimento comercial permanente, com atendimento no setor da atividade do comércio a ser licenciada.

C

Os que exercerem o comércio eventual ou ambulante em logradouro público devem apresentar-se decentemente trajados, em perfeitas condições de higiene, sendo obrigatório aos vendedores de gêneros alimentícios o uso de gorro, uniforme ou guarda-pó.

D

É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de cassação da autorização, atender as prescrições de higiene e asseio para a atividade exercida.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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