Em uma fiscalização, é constatado que determinada atividade...

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Q4351927
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bombinhas , Lei n° 88 de 1993 - Código Tributário do Município de Bombinhas ,
Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |
Q4351927 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Em uma fiscalização, é constatado que determinada atividade sujeita à Taxa de Licença está sendo exercida sem a respectiva licença municipal. Nos termos do Código Tributário do Município de Bombinhas, essa infração sujeita o responsável:
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