Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 185/2013, a Tax...

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Q4352002

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente da TPA |

Q4352002 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 185/2013, a Taxa de Preservação Ambiental foi instituída em razão do impacto ambiental decorrente do fluxo de visitantes no Município. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o fato gerador da TPA:

A permanência do visitante por período superior a 24 horas no território municipal.

O ingresso de visitantes no Município pelo acesso da Avenida Governador Celso Ramos.

A utilização das praias, trilhas e unidades de conservação municipais.

O estacionamento de veículo automotor em área pública municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 185/2013, a Tax...

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