Um contribuinte que não concorda com determinado procedimen...

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Q4351925

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um contribuinte que não concorda com determinado procedimento fiscal apresenta defesa administrativa. Considerando o Regulamento do Processo Administrativo Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A defesa administrativa não pode ser apresentada contra atos relacionados à fiscalização tributária.

O processo administrativo tributário constitui instrumento para apreciação administrativa das questões submetidas à Administração, conforme as regras estabelecidas na legislação municipal.

Toda defesa administrativa deve ser julgada diretamente pelo Poder Judiciário.

O agente responsável pela fiscalização é necessariamente a autoridade que proferirá a decisão definitiva em qualquer processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Um contribuinte que não concorda com determinado procedimen...

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