Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre...

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Q4351928

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Fiscalização de Temporada |

Q4351928 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Bombinhas, cargo público corresponde:

Ao conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor.

A qualquer atividade voluntariamente desempenhada em benefício da Administração Municipal.

Exclusivamente às funções de direção e chefia exercidas por servidores comissionados.

Ao conjunto de atividades particulares autorizadas pelo Município mediante licença administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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