A Lei Orgânica de Mondaí estabelece disposições relativas à...

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Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Gerais - Edital nº 43 |

Q4347301 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Mondaí estabelece disposições relativas à organização funcional dos servidores públicos municipais, incluindo regras sobre regime jurídico e desenvolvimento profissional. Considerando especificamente o disposto no art. 124 da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico único alcança servidores da administração direta e das autarquias, enquanto os planos de carreira abrangem também as fundações públicas e orientam-se à valorização remuneratória.

O regime jurídico único abrange servidores da administração direta e das fundações públicas, enquanto as autarquias podem adotar regime próprio conforme sua estrutura administrativa.

Os planos de carreira abrangem servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, enquanto a definição do regime jurídico depende da estrutura funcional de cada entidade.

O regime jurídico único e os planos de carreira alcançam servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, sendo os planos de carreira orientados à profissionalização.

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