Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 148

Q4366257

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366257 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São deveres do servidor público da Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul - SC, EXCETO:

A

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

B

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e outros do serviço público municipal.

C

Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo.

D

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

E

Cumprir as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

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Q4366250

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação municipal poderá ser desligado o servidor público estável que receber quais conceitos em relação ao seu desempenho?

Julgue os itens abaixo como V, para verdadeiro, ou F, para falsos:

I.(__)Dois conceitos sucessivos de desempenho insatisfatório.
II.(__)Um conceito sucessivo e dois intercalados de desempenho insatisfatório.
III.(__)Três conceitos intercalados de desempenho insatisfatório nas últimas cinco avaliações.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.F, II.F, III.F.

B

I.V, II.V, III.V.

C

I.V, II.F, III.V.

D

I.F, II.V, III.F.

E

I.V, II.F, III.F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4366248

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366248 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as responsabilidades do servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições na Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul-SC ele pode responder civil, penal e administrativamente. O servidor poderá sofrer as seguintes penalidades disciplinares, EXCETO:

A

Advertência.

B

Extinção de aposentadoria ou disponibilidade.

C

Demissão.

D

Prisão temporária.

E

Suspensão.

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Q4365744

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Auxiliar de Educação |

Q4365744 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As áreas físicas internas, tais como, as cozinhas, os refeitórios e as dispensas devem ser mantidas em condições satisfatórias de higiene. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como V, para verdadeiro, ou F, para falsos:

I.(__)Os refeitórios devem ter piso lavável e paredes com clores claras e de fácil limpeza.
II.(__)A dispensa deve ser ventilada, telada e vedada ao acesso dos insetos.
III.(__)Na cozinha o lixo pode ser acondicionado em sacos bem finos e a lixeira pode ser mantida aberta, não tendo necessidade do sistema auto fechante.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

I.V, II.V, III.F.

B

I.V, II.V, III.V.

C

I.F, II.F, III.F.

D

I.F, II.V, III.F.

E

I.F, II.F, III.V.

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Q4359822

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q4359822 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 21 da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, as publicações e pronunciamentos da Câmara Municipal deve seguir alguns preceitos que proíbem:

A

Propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social.

B

Defesa dos interesses populares.

C

Ofensas às Instituições nacionais.

D

Preconceito de raça, de religião ou de classe.

Q4359821

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q4359821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina que aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, devendo então ser de conhecimento de todos que:

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou de livre nomeação.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou de livre nomeação.

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q4359653

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4359653 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos são, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC:

A

Instrumentos legislativos usados para aprovação de leis.

B

Manifestações populares usadas para propor a criação de leis.

C

Uma forma de manifestação da soberania popular.

D

Instrumentos por meio dos quais o chefe do executivo exerce seu poder.

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Q4359650

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4359650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC o servidor será aposentado compulsoriamente:

A

Aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais independente do tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

B

Aos setenta anos de idade, com proventos integrais independente do tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

C

Aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

D

Aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

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Q4323011

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Seara - SC - Pedreiro |

Q4323011 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o que trata a história a cidade de Seara/SC foi elevada à categoria de município com a denominação de Seara através da:

A

Lei Estadual n.º 133, de 03-04-1954.

B

Lei Estadual n.º 133, de 23-08-1955.

C

Lei Estadual n.º 133, de 30-12-1953.

D

Lei Estadual n.º 133, de 13-11-1956.

E

Lei Estadual n.º 133, de 05-04-1953.

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Q4321391

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Seara - SC - Auxiliar de Creche |

Q4321391 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Seara-SC no que se refere ao conteúdo programático: conhecimentos gerais inerentes à área de atuação, do conjunto de atribuições do emprego público, do serviço público municipal, são estáveis, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após:

A

Dois anos de efetivo exercício.

B

Cinco anos de efetivo exercício.

C

Três anos de efetivo exercício.

D

Quatro anos de efetivo exercício.

E

Seis meses de efetivo exercício.

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Q4319306

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Xanxerê - SC Órgão: Prefeitura de Xanxerê - SC Prova: Prefeitura de Xanxerê - SC - 2022 - Prefeitura de Xanxerê - SC - Agente de Combate a Endemias |

Q4319306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme Lei Orgânica do Município de Xanxerê/SC, no seu artigo 1º, “O município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina, rege-se pelos princípios fundamentais da Constituição da república Federativa do Brasil, por esta Lei Orgânica e tem como fundamentos”:

A

A Autonomia;

B

A justiça social;

C

A dignidade da pessoa humana;

D

A livre iniciativa;

E

Todas as alternativas anteriores.

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Q4239480

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico – Pediatra - Edital nº 4 |

Q4239480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste determina que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:

A

Por profissionais que se candidatarem à vaga, que passarem por sabatina feita pelos vereadores e forem aprovados pela maioria deles.

B

Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

C

Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, escolhidos por meio de concurso interno.

D

Por profissionais escolhidos exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.

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Q4239065

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 2 |

Q4239065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Sentença judicial transitada em julgado por meio de processo administrativo que apura desacato ao chefe do Poder Executivo.

B

Condenação em processo civil ou criminal.

C

Condenação por crime contra a vida.

D

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q4239045

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 4 |

Q4239045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, quando for invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será:

A

Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou exonerado.

B

Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, posto em disponibilidade ou exonerado.

C

Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q4239005

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de creche - Edital nº 2 |

Q4239005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural" é considerado pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, como sendo:

A

Um dos fundamentos da Administração Pública Municipal.

B

Uma obrigação imposta ao chefe do Poder Executivo pela Casa Legislativa Municipal.

C

Um dos princípios por meio dos quais as ações do Poder Público Municipal devem se guiar.

D

Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes.

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Q4202489

Q4202489 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica do município de Curitibanos assinale a alternativa incorreta:

A

É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.

B

Os Vereadores eleitos prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene, realizada pela Câmara de Vereadores, às 19 (dezenove) horas, presidida pelo Vereador eleito com maior votação dentre os presentes, independentemente de quórum.

C

O total da despesa com os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara não poderá ultrapassar a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal e 75% (setenta por cento) do estabelecido em espécie ao Deputado Estadual.

D

As Leis Complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável de no mínimo 10% dos membros da Câmara.

E

O Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos e não depende de sanção do Prefeito Municipal.

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Q4202487

Q4202487 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ainda de acordo com o artigo 2° da Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos, leia o trecho abaixo e assinale a alternativa correta que preenche a lacuna:

“__________________ - Graduação horizontal ascendente, existente em cada nível.”

A

Referência

B

Progressão funcional

C

Grupo ocupacional

D

Carreira

E

Plano de carreira

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Q4202485

Q4202485 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei n° 23/2002 do Município de Curitibanos preconiza em seu artigo 10°:

A

Os servidores têm lotação na Administração Central, e exercício nos locais para onde forem designados pela chefia imediata, observado o interesse Público.

B

Os servidores têm lotação na Secretaria ao qual seu cargo pertence, e exercício das funções devem ser executadas somente nas dependências e setores referentes a esta Secretaria.

C

A investidura em Cargo Público, far-se-á mediante aprovação em Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

D

O Concurso poderá ser somente de Provas Práticas para os candidatos a Cargos com exigência de habilitação de até o Ensino Fundamental.

E

Remuneração é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas em Lei.

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Q4170369

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche |

Q4170369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Anchieta/SC, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança consiste em:

A

Uma atribuição do Poder Legislativo.

B

Uma obrigação dos servidores públicos municipais.

C

Um dos direitos dos servidores públicos municipais.

D

Uma atribuição do chefe do Poder Executivo.

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Q4117798

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano |

Q4117798 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Do ensino de Anchieta/SC e dá outras providências, a educação escolar do Sistema Municipal de Ensino compõe-se de:

I.Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pelo Poder Público.
II.Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental criadas e mantidas pela iniciativa privada.
III.Instituições de Ensino Médio criadas e mantidas pelo Poder Público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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