Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 150

Q1925159

Ano: 2022 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2022 - UFSC - Arquiteto e Urbanista |

Q1925159 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

A

O Escritório de Aprovação de Projetos (EAP) ficará responsável pela análise e aprovação de projetos de: habitação unifamiliar, habitação de interesse social, escola, ensino superior e terminais de passageiros.

B

A Emissão de Diretrizes Urbanísticas (DIURB) é o processo administrativo no qual o IPUF emite diretrizes urbanas para projetos de parcelamento do solo e empreendimento que não necessitem de estudos de impacto (EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança, ESI – Estudo Simplificado de Impacto, EEL – Estudo Específico de Localização).

C

Para projetos que careçam da elaboração de Diretrizes Urbanísticas para edificação ficará dispensada a necessidade de fazer Consulta de viabilidade para construção ou instalação.

D

O Escritório de Aprovação de Projetos (EAP) foi criado pelo município de Florianópolis com o objetivo de gestão, de análise e de aprovações de projetos de forma conjunta e integrada entre os órgãos licenciadores em seus trâmites legais internos na Prefeitura Municipal de Florianópolis.

E

A Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) tem validade de (1) um ano, precisando ser refeita após esse prazo.

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Q1924985

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde |

Q1924985 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo a respeito da Lei Complementar nº 140, de 28 de março de 2012.

1. Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho.

2. Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

3. Nomeação é uma forma de provimento de cargo público, conforme esta Lei.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1924983

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Farmacêutico de Atenção Primária à Saúde |

Q1924983 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei Complementar nº 131, de 18 de dezembro de 2009.

1. Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos municipais de Pinhalzinho (SC).

2. Segundo a LC, o ingresso dos cargos de privimento em comissão dar-se-á sempre por meio de concurso público.

3. A jornada de trabalho poderá ser inferior a 10 horas semanais, de acordo com o artigo 9º da referida LC.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1921819

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Controlador Interno |

Q1921819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/estatuto-d

o-servidor-funcionario-publico-sao-miguel-do-oeste-sc

A

A duração normal do trabalho não poderá ser acrescida de horas suplementares, mesmo que seja para atender necessidade excepcional e temporária dos serviços públicos.

B

Será pago ao servidor por ocasião de férias, adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias.

C

Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais, atividades ou condições insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas, fazem jus a um adicional ofertado uma vez ao ano.

D

Ao servidor designado para atuar junto a Comissão Especial de Licitação, de Estágio Probatório, de Avaliação, Permanente de Sindicância ou outra Comissão de interesse da administração não caberá gratificação.

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Q1920539

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q1920539 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

B

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

C

São estáveis, após um ano de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

D

Ao Município compete revogar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais.

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Q1920321

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Tesoureiro |

Q1920321 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a representação, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Quando incompetente para notificar ou autuar, o agente do Fisco deve, e qualquer pessoa pode, mediante documentação comprobatória, representar contra toda ação ou omissão às disposições da legislação tributária do Município.
II.A representação far-se-á em petição assinada e mencionará, em letra legível, o nome, a profissão e o endereço de seu autor e será acompanhada de provas ou indicará os elementos destas e mencionará, ainda, os meios ou as circunstâncias em razão das quais se tornou conhecida a infração.
III.Recebida a representação, a autoridade fazendária providenciará imediatamente as diligências para verificar, a respectiva veracidade e, conforme couber, notificará o infrator, autuá-lo-á ou arquivará a representação.
É CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

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Q1920226

Ano: 2022 Banca: INAZ do Pará Órgão: SAMAE de São Bento do Sul - SC Prova: INAZ do Pará - 2022 - SAMAE de São Bento do Sul - SC - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q1920226 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Ordinária 228/2001 o provimento dos cargos públicos far-se-á por ato do Prefeito Municipal ou por preposto investido de tais prerrogativas. Em referência ao Artigo 10, que alternativa apresenta 03 (três) formas de provimento de cargos públicos?

A

Nomeação; Promoção; Adaptação.

B

Adaptação; Reversão; Aproveitamento.

C

Nomeação; Cedência; Reversão.

D

Promoção; Nomeação; Cedência.

E

Reintegração; Recondução; Reversão.

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Q1919689

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Psicólogo |

Q1919689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo citamos alguns dos direitos dos servidores públicos de Princesa/SC, sujeitos ao regime jurídico único, conforme define a Lei Orgânica Municipal. Analise-os:

I.Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados.

II.Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

III.Piso de salário ou vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho.

IV.Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

Após análise, escolha a alternativa correspondente.

A

Apenas, o item II não condiz com o que determina a lei citada.

B

Apenas, o item I não condiz com o que determina a lei citada.

C

Apenas, o item III não condiz com o que determina a lei citada.

D

Apenas, o item IV não condiz com o que determina a lei citada.

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Q1919656

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1919656 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre as competências atribuídas privativamente ao município de Princesa/SC por sua Lei Orgânica, NÃO consta:

A

Dispor sobre assuntos de interesse nacional.

B

Regulamentar os meios de propaganda e publicidade nos locais públicos.

C

Promover o adequado ordenamento territorial, conforme o plano diretor.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos.

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Q1919634

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q1919634 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São competências do Município previstas no art. 30 da CF/88, EXCETO:

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

D

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão serviços de radiodifusão sonora, no que couber.

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Q1919619

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q1919619 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural" é definido na Lei Orgânica de Princesa/SC, como sendo:

A

Um dos princípios fundamentais por meio dos quais o poder executivo deve ser exercido.

B

Um dos objetivos do município e de seus representantes.

C

Uma luta constante da sociedade.

D

Uma obrigação do poder público.

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Q1919572

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919572 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município de Princesa/SC, uma edificação quando construída nas divisas laterais do lote não poderá ocupar com parede cega da edificação mais de:

A

75% (setenta e cinco por cento) do comprimento total da linha divisória.

B

90% (noventa por cento) do comprimento total da linha divisória.

C

40% (quarenta por cento) do comprimento total da linha divisória.

D

50% (cinquenta por cento) do comprimento total da linha divisória.

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Q1919568

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Obras do município de Princesa/SC, em salas de aula em geral, as aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponder a uma área total mínima que atinja:

A

20% (vinte por cento) da área do ambiente.

B

40% (quarenta por cento) da área do ambiente.

C

30% (trinta por cento) da área do ambiente.

D

15% (quinze por cento) da área do ambiente.

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Q1919566

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919566 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base somente o Código de Obras do município de Princesa/SC, pode-se afirmar que em edificações de uso coletivo, cuja lotação máxima prevista seja de 180 pessoas, que possuam duas portas de acesso, tais portas devem ter untas uma largura livre mínima igual a:

A

1,50 m.

B

2,00 m.

C

1,80 m.

D

3,60 m.

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Q1919563

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919563 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O prazo máximo para resposta as solicitações de Consulta de Viabilidade Técnica, segundo o Código de Obras de Princesa/SC, será de no máximo:

A

12 (doze) dias úteis.

B

8 (oito) dias úteis.

C

10 (dez) dias úteis.

D

5 (cinco) dias úteis.

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Q1919562

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Princesa - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q1919562 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em termos de Licença para Demolição Voluntária, Código de Obras do município de Princesa/SC estabelece que a demolição de qualquer edificação só poderá ser executada mediante licença expedida pela Municipalidade, EXCETO:

A

Para edificações com mais de 50 anos.

B

Para muros de fechamento até 3,00 m (três metros) de altura.

C

Para edificações residenciais rurais.

D

Para edificações residenciais de até 1 pavimento e 60 m² de área.

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Q1918075

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918075 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tomando como base a Lei Orgânica de Ipumirim/SC, analise as afirmações a seguir e responda conforme orientado.
I.Área de cobertura vegetal nativa existente no perímetro urbano da sede do Município.
II.As faixas de proteção de águas superficiais.
III.As encostas passíveis de deslizamentos.
Dentre as afirmações anteriores, quais são exemplos de áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes e da homologação da Câmara de Vereadores?

A

I, II e III.

B

Apenas, I e III.

C

Apenas, II e III.

D

Apenas, I e II.

E

Apenas, III.

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Q1918072

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918072 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Código de Edificações de Ipumirim/SC, as galerias comerciais deverão ter pé direito mínimo e largura mínima respectivamente iguais a:

A

3,50m e 3,50m

B

3,00m e 3,50m

C

3,50m e 3,00m

D

4,00m e 3,00m

E

3,00m e 2,50m

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Q1918070

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918070 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Pelo Código de Edificações de Ipumirim/SC, o prazo dado para o infrator efetuar o pagamento da multa será de:

A

20 dias.

B

45 dias.

C

15 dias.

D

30 dias.

E

60 dias.

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Q1918068

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras |

Q1918068 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Posturas de Ipumirim/SC, a infração de qualquer dispositivo que trata o capítulo de Higiene dos Estabelecimentos, a multa imposta será de:

A

7,5 VRMs

B

5,0 VRMs

C

14,2 VRMs

D

12,2 VRMs

E

10,0 VRMs

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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