Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 150

Q2202374

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O decreto n.° 16.600/2022 altera e acresce dispositivos ao regulamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (Samae). Conforme o Art. 1º, o artigo 115, aprovado pelo Decreto Municipal n.º 8.503/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 115. As faturas de serviço de saneamento poderão ser parceladas conforme solicitação do usuário ou representante, conforme o seguinte critério:

A

em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.

B

em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.

C

em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.

D

em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.

E

em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, no primeiro parcelamento.

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Q2202373

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2202373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Jaraguá do Sul detém o título de Capital Catarinense do/da:

(Portal de Turismo de Jaraguá do Sul, 2023).

A

Strudel.

B

Cuca.

C

Pão com linguiça.

D

Stollen.

E

Ofenschlupfer.

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Q2202290

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Operador de Máquina |

Q2202290 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual dos tipos de gratificações citadas nas alternativas dadas é garantida ao servidor municipal de Timbó/SC pela Lei Complementar n.º 01/1993?

A

Gratificação por assiduidade.

B

Gratificação por boas práticas.

C

Gratificação natalina.

D

Gratificação oficial.

E

Gratificação por merecimento.

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Q2202288

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Operador de Máquina |

Q2202288 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Timbó/SC, qual das alternativas a seguir configura um dos princípios que regem o município?

A

Igualdade entre os munícipes.

B

Igualdade entre os povos.

C

Igualdade entre bairros, distritos e regiões.

D

Igualdade entre os estados.

E

Igualdade entre as nações.

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Q2202252

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Motorista |

Q2202252 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Timbó/SC define como Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Legislativo e o Executivo.

B

O Arbitral e o Judiciário.

C

O Judiciário e o Legislativo.

D

O Executivo e o Judiciário.

E

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2202250

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Motorista |

Q2202250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar n.º 01/1993 de Timbó/SC, o servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana. De acordo com essa mesma lei, a diária é:

A

Um recurso complementar aos vencimentos do servidor.

B

Uma indenização ao servidor.

C

Uma regalia dada ao servidor.

D

Um tipo de abono.

E

Um auxílio dado mensalmente ao servidor, para custear eventos atuais ou futuros.

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Q2201840

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201840 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, marque a alternativa que corresponde à obra em que é obrigatório o alvará de construção:

A

Obras de subdivisão e de decoração interna de ambientes.

B

Construções provisórias.

C

Manutenção das vias públicas.

D

Obras de paisagismo.

E

Ampliação e reforma.

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Q2201838

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201838 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a LC n.° 335/2007 - Plano Diretor, preencha os parênteses com V, para verdadeiro, ou F, para falso:
(__)O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial do Município e integra o processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
(__)A função socioambiental é cumprida mediante o acesso ao direito à cidade para todos, o que compreende a redução das desigualdades sociais e a promoção da justiça social.
(__)A propriedade cumpre sua função socioambiental quando seu uso e ocupação estiver de acordo com o interesse coletivo.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V - F - F.

B

F - V - F.

C

V - V - V.

D

F - V - V.

E

F - F - F.

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Q2201834

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201834 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque o tempo necessário instituído pela LC n.° 335/2007 - Plano Diretor, para que o o Município possa proceder à desapropriação do imóvel, com pagamentos em títulos da dívida pública:

A

Decorridos 5 (cinco) anos.

B

Decorridos 2 (dois) anos.

C

Decorrido 1 (um) ano.

D

Decorridos 4 (quatro) anos.

E

Decorridos 3 (três) anos.

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Q2201832

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201832 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre as ciclofaixas, previstas na LC n.° 478/2016 - Lei de mobilidade Urbana, marque a alternativa correta:

A

Joggings, skates, rollers e assemelhados, motorizados, poderão utilizar as ciclovias, respeitando o caráter preferencial das bicicletas.

B

Nas ciclovias e ciclofaixas, serão permitidos os acessos de veículo motorizado, ciclo-elétricos e ciclomotores.

C

Ciclofaixas são partes demarcadas nas faixas de rolamento, usadas por bicicletas, sem restrição física no pavimento.

D

A largura mínima de cada ciclovia deverá ser de 2,00m (dois metros).

E

A largura mínima de cada ciclofaixa deverá ser de 1,00m (um metro) se for unidirecional e de 2,00m (dois metros) se for bidirecional.

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Q2201831

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201831 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as assertivas e marque o que é considerado no cálculo do coeficiente de aproveitamento pela LC n.° 483/2016 - Lei de Uso e Ocupação do Solo:
I.As áreas sem cobertura destinadas à recreação coletiva ou estacionamento de veículos. II.As áreas cobertas e construídas. III.As áreas destinadas aos serviços de apoio de uso comum dos prédios. IV.Os pavimentos de garagem que contenham áreas de uso comum que não ultrapassem a porcentagem de 35% da área total do pavimento.
É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II, apenas.

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Q2201830

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201830 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a LC n.° 335/2007 - Plano Diretor, assinale a alternativa que corresponde ao aspecto da infraestrutura:

A

Prever a organização político-territorial.

B

Prever e garantir o abastecimento futuro de água.

C

Valorizar a história do município.

D

Capacitar grupos de agricultores e agropecuaristas.

E

Diversificar o setor industrial.

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Q2201828

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201828 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que corresponde à altura máxima admitida para aos taludes resultantes de movimentos de terra, previsto na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:

A

4,00 metros.

B

5,00 metros.

C

10,00 metros.

D

3,00 metros.

E

15,00 metros.

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Q2201827

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201827 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a LC n.° 483/2016 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, marque a alternativa que corresponde à categoria de uso que é destinada à atividade caracterizada pela relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias ou atividade caracterizada pela utilidade de mão-de-obra e assistência de ordem intelectual, incluindo atividades hoteleiras e de alimentação, serviços para veículos, atividades de profissionais liberais, academias e similares:

A

Lazer.

B

Comercial e/ou de serviços.

C

Condomínio urbanístico.

D

Industrial e apoio industrial.

E

Comunitário e/ou institucional.

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Q2201826

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201826 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que corresponde à declividade máxima admitida para as ruas e avenidas, prevista na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:

A

40%.

B

55%.

C

20%.

D

60%.

E

45%.

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Q2201825

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201825 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto na LC n.° 483/2016 - Lei de Uso e Ocupação do Solo, marque a alternativa que corresponde à atividade que centraliza, por sua natureza, a utilização rotineira de veículos de transporte de cargas, com movimentação de carga superior a 5 (cinco) toneladas por dia de funcionamento normal e/ou de veículos leves em quantidade maior do que 150 (cento e cinquenta) veículos por dia de funcionamento normal:

A

Pólo Gerador de Risco Alto.

B

Pólo Gerador de Tráfego.

C

Gerador de Ruído Noturno.

D

Pólo Gerador de Risco.

E

Gerador de Ruído Diurno.

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Q2201822

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201822 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, marque a alternativa que corresponde ao tamanho máximo admitido para guaritas construídas com alinhamento de muro:

A

Não excedam sete metros e cinquenta centímetros quadrados.

B

Não excedam nove metros e cinquenta centímetros quadrados.

C

Não excedam oito metros e cinquenta centímetros quadrados.

D

Não excedam dez metros e cinquenta centímetros quadrados.

E

Não excedam onze metros e cinquenta centímetros quadrados.

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Q2201821

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a LC n.° 363/2008 - Código de Edificações, assinale a alternativa que corresponde ao elemento que consiste em coberturas salientes em balanço, na parte externa de uma edificação, destinadas a servir de proteção, sem utilização na parte superior:

A

Alinhamento.

B

Edificação.

C

Marquise.

D

Toldo.

E

Varanda.

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Q2201820

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201820 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo, marque a alternativa que corresponde à unificação ou anexação, que é a união de 2 (dois) ou mais lotes para formar uma única unidade fundiária:

A

Loteamento.

B

Desdobro.

C

Amembramento.

D

Desmembramento.

E

Remembramento.

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Q2201819

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Arquiteto |

Q2201819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Marque a alternativa que corresponde à maior dimensão admitida para quadras, prevista na LC n.° 465/2015 - Lei de Parcelamento do Solo:

A

2000 metros.

B

200 metros.

C

500 metros.

D

1000 metros.

E

300 metros.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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