Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q2233085
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |
Q2233085 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando estritamente os termos da Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 17/2002), julgue as seguintes assertivas:
I.Em relação ao domicílio tributário, os inscritos como contribuintes habituais deverão comunicar toda mudança de domicílio ou qualquer outra alteração cadastral no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
II.Os contribuintes ou responsáveis por tributos têm o dever de facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, mas não são obrigados a apresentar declarações e guias sobre os fatos geradores da obrigação tributária, sendo esse um encargo do fisco municipal que possui os meios legais para obter essas informações.
III.Os contribuintes ou responsáveis por tributos têm o dever de comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir a obrigação tributária, com exceção das hipóteses de isenção do crédito tributário, nas quais esse dever não existe diante da inexistência de obrigação tributária.
É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2233082
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |
Q2233082 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando estritamente os termos da Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal n.º 17/2002), julgue as seguintes assertivas:
I.Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
II.O espólio é responsável tributário pelos tributos devidos pelos falecido até a data da abertura da sucessão.
III.Os pais são responsáveis tributários pelos tributos devidos por seus filhos menores.
IV.Os tabeliães e escrivães não são responsáveis tributários pelos tributos devidos sobre os atos praticados perante eles, em razão de seu ofício, sendo tal responsabilidade da escrivania onde atuam.
V.A responsabilidade tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada ou não do pagamento do tributo devido e dos juros de mora e penalidades. Nesses casos, é incabível o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, sendo que tal exclusão somente ocorre pelo pagamento integral do crédito.
É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2232125
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola , Lei Orgânica do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Professor de 1º ao 5º ano do ensino fundamental |
Q2232125 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, se tornam estáveis:
Marque a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q2231464
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Defesa Civil |
Q2231464 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 2º, são poderes do Município, ____________ e harmônicos entre si, o Legislativo e o ____________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto:
Alternativas
Q2231462
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Defesa Civil |
Q2231462 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 4º, o município de Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo princípio da/do: 
Alternativas
Q2231461
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Defesa Civil |
Q2231461 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A condição de _____________ de Doutor Pedrinho ocorreu nos anos 80, quando desmembrou-se de _____________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas no excerto: 
Alternativas
Q2231426
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Professor (Educação Física) | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Professor (Inglês) | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fonoaudióloga | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |
Q2231426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho:
Alternativas
Q2231250
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q2231250 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 57º, o Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam, além do vice-prefeito e o presidente da Câmara:
I.os líderes dos partidos, dos blocos parlamentares e do governo na Câmara Municipal. II.os secretários municipais e os de cargo correspondente na Câmara Municipal. III.seis cidadãos brasileiros, com mais de 35 anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito Municipal e três eleitos pela Câmara Municipal, todos com mandato de dois anos vedada a recondução.
É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2231247
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Combate a Endemias |
Q2231247 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 3º, é/são objetivo(s) do Município de Doutor Pedrinho: 
Alternativas
Q2231130
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2231130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:

I. o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores.
II. o Município concede, em todos os casos, a conversão de férias em dinheiro.
III. o Município não assegura empregos a pessoas com deficiência.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q2231129
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2231129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Doutor Pedrinho é conhecida por suas/seus:
Alternativas
Q2231128
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q2231128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As divisas intermunicipais do município de Doutor Pedrinho, ao sul, são: 
Alternativas
Q2230962
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Professor (Informática) |
Q2230962 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 4º, o município de Doutor Pedrinho rege-se, entre outros, pelo princípio da/do:

Alternativas
Q2230355
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente de Defesa Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Fiscal de Tributos |
Q2230355 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 1º, o município de Doutor Pedrinho, em união indissolúvel à República Federativa do Brasil e ao Estado de Santa Catarina, assume a esfera local do Governo, dentro do Estado Democrático de Direito e fundamenta sua experiência no/na:
Alternativas
Q2230339
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230339 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
 A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgou a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho. Sobre esse dispositivo normativo, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2230315
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Doutor Pedrinho , Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230315 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho, em seu artigo 64º:
I. o Município adotará política de oportunidade de crescimento profissional aos seus servidores.
BEM COMO
II. o município proporcionará remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso de escalão superior.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q2230171
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola , Lei Orgânica do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Combate as Endemias |
Q2230171 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Palma Sola/SC determina que, em concordância com Lei Complementar Federal, o servidor poderá ter tempo de serviço e a idade reduzidos para efeito de aposentadoria. Quando isso pode acontecer?
Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2229716
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Palma Sola , Lei Orgânica do Município de Palma Sola ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Vigilante |
Q2229716 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica de Palma Sola/SC, qual das alternativas dadas, corresponde a um dos direitos do servidor público? Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q2217759
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Orgânica do Município de Cunha Porã ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |
Q2217759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
Alternativas
Q2217758
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Cunha Porã , Lei Orgânica do Município de Cunha Porã ,
Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Médico ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Psicólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Odontólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Enfermeiro ESF | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Coordenador do CRAS | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |
Q2217758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.
1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada. 2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo. 3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico. 4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
Alternativas
Respostas
2921: E
2922: A
2923: C
2924: C
2925: E
2926: D
2927: C
2928: E
2929: B
2930: C
2931: D
2932: A
2933: A
2934: A
2935: B
2936: B
2937: C
2938: A
2939: C
2940: A
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