Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 147

Q2070197

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070197 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, são Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa:
1. de expediente. 2. de serviços urbanos. 3. de licença de publicidade. 4. de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2070196

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070196 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Município de Balneário Camboriú.

A

O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para atender imperativo de convênio firmado.

B

A falta ao serviço por motivos particulares será justificada para fins disciplinares, com anotação do registro funcional para posterior compensação ou formação de banco de horas.

C

As faltas ao serviço por motivo de doença só serão justificadas se a impossibilidade do comparecimento for atestada pela perícia médica oficial do órgão de lotação.

D

Sem prejuízo de seus direitos, o servidor poderá faltar ao serviço até oito dias por ano, por motivo de casamento, nascimento de filho, ou pelo falecimento de cônjuge, pais, filho ou irmão.

E

Sempre que necessário para bom funcionamento do serviço público, poderá o servidor efetivo prestar labor extraordinário, devendo, contudo, comunicar à sua chefia mediata.

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Q2070195

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070195 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

A criação de um distrito municipal dependerá de consulta plebiscitária à população local e da prévia aprovação do Poder Executivo.

B

A alteração da divisão administrativa do Município somente pode ser feita a cada cinco anos, não podendo coincidir com o período das eleições municipais.

C

O Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas.

D

Para melhor gestão administrativa, faculta-se a desconcentração administrativa com a criação, nos bairros, de Prefeituras locais, na forma da Lei de iniciativa do Poder Executivo.

E

São poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q2070194

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070194 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, são objetos de Lei Complementar:
1. O Código Tributário do Município. 2. A instituição da guarda municipal não armada e armada. 3. A instituição do plano diretor do município e de desenvolvimento integrado. 4. A Lei que trata do regime jurídico previdenciário dos servidores públicos municipais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2070193

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú.

A

É de competência exclusiva do Prefeito Municipal solicitar intervenção do Estado no Município.

B

A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais e sempre precederá de autorização legislativa.

C

As sessões somente serão abertas com a presença de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Não poderão participar de licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, parentes até quarto grau de dirigente de órgão ou entidade contratante responsável pela licitação.

E

O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores é de um ano, facultada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q2059284

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059284 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/POA) de Balneário Camboriú foi instituído através da Lei Complementar nº 41, de 11 de julho de 2019.
É considerado uma conquista importante para o Município e tem como um dos princípios a serem seguidos nesta Lei:

A

A estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal.

B

Elaborar normas técnicas visando a aplicabilidade da referida Lei.

C

Análise de rotulagem e registro de produtos de origem animal.

D

Aplicação de advertência, multa e interdição parcial ou total do estabelecimento. .

E

Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte.

Q2059283

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Provas: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Enfermagem | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Radiologia | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico de Laboratório | FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico em Saúde Bucal |

Q2059283 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Baseando-se na Lei 4.224, de 21 de dezembro de 2018, o Plano Municipal de Turismo do Município de Balneário Camboriú, instrumento de planejamento de políticas públicas de turismo, tem duração de:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

8 anos.

D

10 anos.

E

12 anos.

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Q4395914

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Monitor Social - Edital nº 2 |

Q4395914 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Depois dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o cargo político de maior importância na esfera municipal é o de Presidente da Câmara, que chega a assumir a gestão do município, caso os dois anteriores estejam por algum motivo impossibilitados. Quem é o atual presidente da câmara de Peritiba?

A

Darlan Rech Gerhardt.

B

Cristiane Salete Hoffmann da Costa.

C

Joel Carlos Piassa.

D

Helena Maria Finger Köpsell.

E

Eládio Spielmann.

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Q4395552

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Educação Básica - Edital nº 2 |

Q4395552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Peritiba/SC, do Poder Executivo e das fundações Públicas é o estatutário, e, portanto, a esses funcionários existem algumas regras, dentre elas, marque aquela que estiver CORRETA.

A

Ao servidor é possível retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

B

A exoneração poderá ser aplicada nos casos de abandono de cargo e inassiduidade habitual.

C

Sob qualquer circunstância é permitido acumular cargos, funções e empregos remunerados.

D

O servidor pode recusar fé a documentos públicos.

E

O exercício irregular de suas atribuições não impute em nenhum problema ao servidor.

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Q4395551

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Educação Básica - Edital nº 2 |

Q4395551 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei Ordinária 1223/1999 e que tem como ementa criar o novo estatuto dos funcionários públicos municipais estão dispostos como deveres do servidor público municipal, os que estão descritos abaixo, marque aquela que estiver INCORRETA.

A

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão de cargo.

B

Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

C

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

D

Atender com presteza.

E

Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestadamente ilegais.

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Q4395545

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Educação Básica - Edital nº 2 |

Q4395545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No uso de seu cargo público, conforme consta no artigo 115 da Lei Ordinária 1223/1999, que criou o novo estatuto dos funcionários públicos municipais de Peritiba, Estado de Santa Catarina, o Prefeito Municipal, poderá autorizar: (X).
Marque a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto acima.

A

Que servidores municipais prestem, com ônus à origem, serviços na própria entidades de direito público mas em outros setores, desde que seja sem fins lucrativos, exercendo qualquer tipo de função.

B

Que servidores municipais prestem, com ou sem ônus à origem, serviços a outras entidades de direito público ou filantrópicos, sem fins lucrativos, desde que estes resultem em interesse a comunidade.

C

Que servidores municipais prestem, sem ônus à origem, serviços a outras entidades, desde que sejam filantrópicas e sem fins lucrativos, a fim de resultem em interesse a comunidade.

D

Que servidores municipais não prestem, nenhum tipo de serviço público mesmo que resultem em interesse a comunidade

E

Que servidores municipais prestem, diariamente, serviços que resultem em interesse a comunidade, no entanto, que sejam sem ônus ao poder público.

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Q4395531

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Auxiliar de Educação Básica - Edital nº 2 |

Q4395531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Depois dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, o cargo político de maior importância na esfera municipal é o de Presidente da Câmara, que chega a assumir a gestão do município, caso os dois anteriores estejam por algum motivo impossibilitados. Quem é o atual presidente da câmara de Peritiba?

A

Darlan Rech Gerhardt.

B

Eládio Spielmann.

C

Joel Carlos Piassa.

D

Cristiane Salete Hoffmann da Costa.

E

Helena Maria Finger Köpsell.

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Q4389925

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário |

Q4389925 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei de Contratação do Município - Lei Ordinária Municipal 7.564/2010 de Blumenau/SC, podemos considerar como sendo uma necessidade temporária de excepcional interesse público o atendimento de necessidades urgentes, emergenciais e específicas, o caso de:

A

Assistência a situações julgadas como de interesse público pelo Conselho Municipal de saúde.

B

Assistência a situações de calamidade pública ou de debelação de situações declaradas emergenciais.

C

Assistência a situações julgadas como de interesse público em consulta popular.

D

Assistência a situações de interesse do Poder Legislativo Municipal.

E

Assistência a situações de interesse do Poder Executivo Municipal.

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Q4389920

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário |

Q4389920 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Saúde determina:

A

A idade mínima de 16 anos.

B

Idade máxima de 35 anos.

C

Formação mínima de nível médio.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Aptidão física, intelectual e social.

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Q4389917

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Comunitário |

Q4389917 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Para o Estatuto dos Servidores Públicos de Blumenau, servidor público é toda pessoa legalmente investida em cargo público, e cargo público

A

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido a qualquer pessoa que venha a prestar serviço para órgãos públicos, seja ele remunerado ou não.

B

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

C

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor aprovado em concurso público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

D

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao trabalhador que presta serviço em órgão público, direta ou indiretamente a ele vinculado.

E

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido apenas aos servidores contratados por tempo determinado, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos.

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Q4379097

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais - Edital nº 2 |

Q4379097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO configura um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC?

A

Irredutibilidade do vencimento, mesmo que haja redução da jornada de trabalho.

B

Décimo terceiro salário proporcional ao número de meses de vínculo, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria devida no mês de dezembro de cada ano.

C

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

D

Piso de vencimento, ou salário estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com reajustes periódicos.

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Q4374884

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Servente de Serviços Internos |

Q4374884 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Peritiba/SC, a licença à servidora gestante será de:

A

Cento e noventa dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, na forma da lei.

B

Cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, na forma da lei.

C

Noventa dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, na forma da lei.

D

Sessenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, na forma da lei.

E

Cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, na forma da lei.

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Q4374845

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Peritiba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Peritiba - SC - Agente de Saúde |

Q4374845 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Peritiba/SC, um dos direitos dos servidores municipais é:

A

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada.

B

Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta semanais, proibida a compensação de horários e a redução de jornada.

C

Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, proibida a compensação de horários e a redução de jornada

E

Duração do trabalho normal não superior a 5 horas diárias e 25 semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada.

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Q4366263

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366263 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre as alternativas abaixo, estão algumas proibições ao servidor público da Prefeitura Municipal de Lindóia do Sul - SC. Marque a opção INCORRETA, ou seja, algo que não é considerada uma proibição ao servidor.

A

Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

B

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

Não exercer atos de comércio entre os colegas de repartição ou da administração, durante o horário de trabalho.

D

Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização da chefia imediata.

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Q4366262

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Lindóia do Sul - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Lindóia do Sul - SC - Motorista |

Q4366262 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei complementar nº 50, de 10 de janeiro de 2003 que foi regulamentada pelo Decreto nº 3628/2021 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Lindóia do Sul, Estado de Santa Catarina, sabe-se que esse abrange o Poder Executivo, Legislativo, as Autarquias e as Fundações Públicas, sendo ele denominado Estatutário. Diante disso, os servidores dos poderes municipais são integrantes e os benefícios previdenciários são custeados por ___________.

Marque a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto:

A

Regime Geral de Previdência Social - RGPS

B

Instituto Municipal Previdenciário - IMP

C

Regime Interno Monetário e Previdenciário - RIMP

D

Órgão Previdenciário Estatutário dos Servidores Públicos - OPESP

E

Instituto de Previdência Privada Lindóia do Sul - IPPLS

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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