Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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Q1908523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema), analise as assertivas a seguir:
A Guarda Municipal de Itapema reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do cidadão do município:
I-Proteção dos direitos humanos fundamentais, vida, liberdade, prosperidade e segurança pessoal;
II-Desabono do exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;
III-Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;
IV-Extinção dos bens morais, imateriais e históricos sob domínio do município;
V-Prevenção da criminalidade por meio da ordem pública;
VI-Uso progressivo da força.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1908522 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas à Lei nº 4183, de 04 de novembro de 2021 (Guarda Municipal de Itapema). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(  )É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município de Itapema.
(  )A Guarda Municipal tem suas atividades somente "Operacionais".
(  )Pela falta injustificada ao trabalho, o Guarda Municipal sofrerá desconto em sua remuneração e responderá a Processo Administrativo Disciplinar, ficando sujeito à pena de suspensão, pelo período que determinar a Decisão do Secretário de Segurança em conformidade com o parecer da Corregedoria.
(  )É proibido ao Guarda Municipal de ambos os sexos, o uso de relógio e óculos, mesmo que haja sobriedade quanto ao seu tamanho e a sua cor.
(  )O Guarda Municipal é responsável por todos os prejuízos que causar aos cofres públicos municipais, seja por ação ou omissão dolosa ou culposa, após apuração sumária.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1908519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 517, de 10 de maio de 1990 (Lei Orgânica do Município), assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1904701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o § 2º do Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC o número de vereadores será:
Alternativas
Q1904698 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Guarujá do Sul-SC, define que o Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão se ausentar do Município por mais de: 
Alternativas
Q1903986 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica de Bandeirante/SC determina algumas das práticas de competência exclusiva da Câmara Municipal, sendo que entre elas NÃO consta:
Alternativas
Q1903968 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 1.044/2013 dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e vencimentos dos servidores efetivos da Câmara de Vereadores de Bandeirante/SC. Sobre a progressão, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1903963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Assinale a alternativa CORRETA acerca da contratação temporária, tomando por base a Lei Complementar nº 1.044/2013.
Alternativas
Q1903962 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assinale a alternativa CORRETA , com base na Lei Complementar nº 1.044/2013.
Alternativas
Q1903960 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos efeitos da Lei Complementar nº 1.044/2013, analise os conceitos abaixo:


I.Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

II.Faixa de vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação.

III.Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.

IV.Padrão de vencimento corresponde ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquirida pelo servidor no decorrer de sua carreira funcional.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Q1903959 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Complementar n° 1.044/2013, são formas de provimento de cargos, EXCETO: 
Alternativas
Q1903954 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Acerca do vencimento e da remuneração, nos termos da Lei Complementar nº 1.044/2013, do Município de Bandeirante/SC, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1903306 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base na Lei Orgânica do Município de Palma Sola/SC, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q1890350 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-sc
Alternativas
Q1890349 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 268/2013 - Plano Diretor Municipal, analise as assertivas e identifique as corretas.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013/

O Plano Diretor Municipal de Laguna tem por princípios:
I.A justiça social e a redução das desigualdades sociais e regionais.
II.Promover o desenvolvimento do setor terciário de Laguna. 
III-A função social da propriedade.
IV-Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função socioeconômica da propriedade.
V-O desenvolvimento sustentável do Município.


É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q1890348 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei nº 1.658/2013 - Zoneamento, uso e ocupação do solo, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-ordinaria/2013 
Alternativas
Q1890347 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas a Lei Complementar n.º 270/2013 - Código de Posturas e Meio Ambiente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2013

(     )É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências administrativas ou policiais o determinarem.
(   )A Prefeitura Municipal deverá, obrigatoriamente, impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
(   )É permitido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
(  )Antes da decisão do Secretário pela cassação ou não do alvará, deverá obrigatoriamente ser ouvida a Procuradoria Geral do Município, através de seus Procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 

 Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Alternativas
Q1890346 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 269/2013 - Código de Obras, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
Alternativas
Q1890335 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
Alternativas
Q1890334 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº. 136/2006), assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006
Alternativas
Respostas
3021: B
3022: B
3023: A
3024: D
3025: D
3026: B
3027: A
3028: B
3029: B
3030: D
3031: D
3032: C
3033: D
3034: A
3035: A
3036: B
3037: A
3038: C
3039: C
3040: C