"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais nas áreas urbana e rural" é
considerado pela Lei Orgânica de São Miguel do
Oeste/SC, como sendo:

Question

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais nas áreas urbana e rural" é
considerado pela Lei Orgânica de São Miguel do
Oeste/SC, como sendo: Alternativa A: Um dos fundamentos da Administração Pública
Municipal.  Ou Alternativa B: Uma obrigação imposta ao chefe do Poder Executivo
pela Casa Legislativa Municipal. Ou Alternativa C: Um dos princípios por meio dos quais as ações do
Poder Público Municipal devem se guiar.  Ou Alternativa D:  Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste
município e de seus representantes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D]  Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste
município e de seus representantes.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, art. 3º, IV: "Art. 3º São objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes:IV - erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural;" Como o enunciado reproduz exatamente essa expressão, a classificação jurídica correta é a de objetivo fundamental dos cidadãos do município e de seus representantes, o que conduz à alternativa D.Tema central: objetivos fundamentais municipaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 3º, IV, não classifica a expressão como fundamento da Administração Pública Municipal. A categoria jurídica usada pela Lei Orgânica é outra: objetivo fundamental dos cidadãos do município e de seus representantes.BErradaIncorreta. O dispositivo não estabelece obrigação específica imposta ao Chefe do Poder Executivo pela Câmara Municipal. O art. 3º veicula objetivo fundamental em abstrato e indica como titulares os cidadãos do município e seus representantes.CErradaIncorreta. Nessa passagem, a Lei Orgânica não trata a expressão como princípio orientador das ações do Poder Público Municipal. O enquadramento normativo expresso é de objetivo fundamental, nos termos do art. 3º, IV.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à categoria normativa expressamente adotada pela Lei Orgânica. O art. 3º, IV, não trata a expressão como fundamento da Administração, princípio geral de atuação estatal ou dever específico do Prefeito, mas como um dos objetivos fundamentais dos cidadãos do município e de seus representantes. O fundamento decisivo é a literalidade do dispositivo.Pegadinha da questãoA banca trocou a categoria jurídica exata da Lei Orgânica por categorias parecidas e plausíveis, como fundamentos e princípios, além de induzir à redução dos destinatários ao Executivo, quando o texto fala em cidadãos do município e seus representantes.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa discutir classificação normativa, confira a rubrica exata do dispositivo: aqui, a expressão está sob o título de objetivos fundamentais.Se o enunciado reproduzir frase literal da lei, resolva pela literalidade antes de buscar interpretação mais ampla.Observe os destinatários indicados no texto legal: neste caso, são os cidadãos do município e seus representantes, não apenas a Administração ou o Prefeito.

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigua...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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