Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 208

Q1174553

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor I | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Ciências | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Geografia | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - História | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Edução Física | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Inglês | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Língua Portuguesa | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Matemática | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Psicopedagogo |

Q1174553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei 1114/2000, que instituiu o Plano de Carreira do Magisterio Público Municipal.

A

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo.

B

As Gratificações podem ser cumulativas, sem limitações.

C

A Gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares só poderá ser concedida a Professores.

D

Escolas de pequeno porte, segundo a tipologia de classificação das unidades escolares, corres-podem àquelas com até 350 alunos.

E

A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira será sempre integral.

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Q1170815

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil |

Q1170815 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação do Município quanto ao parcelamento do solo, os loteamentos deverão atender a requisítos urbanísticos.

Assinale a alternativa que indica corretamente a porcentagem mínima que o proprietário deve ceder a Prefeitura Municipal que correspondem às áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.

A

35%

B

25%

C

20%

D

15%

E

10%

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Q1170814

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil |

Q1170814 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação à legislação do Município que trata do parcelamento do solo, em algumas situações não será permitido o parcelamento:

1. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as medidas saneadoras e assegurado o escoamento das águas.

2. nas partes do terreno com declividade igual ou superior a 30%.

3. em faixa de cinco metros para cada lado das redes de alta tensão, das ferrovias e dutos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1170809

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil |

Q1170809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras do Município, estão isentas de licença para construção as seguintes obras:

1. limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção.
2. construção de muros divisórios que necessitem elementos estruturais de apoio à sua estabilidade.
3. construção de abrigos provisórios para operários ou de depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1170808

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil |

Q1170808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o que estabelece o Código de Obras do Município, em relação ao canteiro de obras, aos tapumes e andaimes:

1. É proibida a permanência de qualquer material de construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

2. Os tapumes somente poderão ser colocados assim que os projetos forem protocolados no órgão competente do Município.

3. Tapumes e andaimes poderão ocupar toda a largura do passeio, independentemente da finalidade da obra.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1160614

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa que indica a idade média mínima para a investidura em cargo público de caráter efetivo, nos termos da Lei Complementar n° 129/12 do Município de Videira.

A

16 anos

B

18 anos

C

20 anos

D

21 anos

E

25 anos

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Q1160613

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160613 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n 129/12 do Município de Videira, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a contratação de servidores efetivos para vagas de estágio remunerado, pelo prazo de até 2 anos.

B

Os cargos e as funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos, neles não se incluindo os naturalizados e os estrangeiros.

C

Entende-se por Administração Direta todos os órgãos e unidades vinculadas ao Poder Executivo sob a forma jurídica de autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista ou empresa pública.

D

Aos servidores públicos, efetivos e comissionados, pertencentes ao quadro do magistério municipal, aplica-se o contido em seu Estatuto próprio, e subsidiariamente o contido na Lei Complementar 129/12 do Município de Videira.

E

É permitida a prestação de serviços gratuitos, incluindo a participação em comissões ou conselhos municipais para elaboração de estudos ou projetos de interesse da comunidade.

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Q1160612

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, como disposto na Lei Orgânica do Município de Videira, mediante encaminhamento ao:

A

Prefeito e aos Deputados Federais.

B

Prefeito e ao Governador do Estado de Santa Catarina.

C

Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal.

D

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Congresso Nacional.

E

Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

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Q1160611

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160611 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira.

Cabe ................. , com a sanção .................... , dispor sobre as matérias de competência do Município.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

à Câmara • do Prefeito

B

ao Prefeito • da Câmara

C

ao Senado • do Prefeito

D

ao Prefeito • do Tribunal de Contas

E

ao Tribunal de Contas • do Prefeito

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Q1160609

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160609 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise a frase abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira.

O Poder Executivo é exercido pelo(s) ...................... , auxiliado pelo(s) ..........................

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

Vereadores • Prefeito

B

Vereadores • Secretários Municipais

C

Prefeito • Secretários Municipais

D

Secretários Municipais • Prefeito

E

Secretários Municipais • Vereadores

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Q1160607

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Agente Administrativo |

Q1160607 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 129/12 do Município de Videira, à servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, é assegurada a Licença-Maternidade.

Qual a duração da Licença Maternidade nos termos dessa lei?

A

120 dias

B

140 dias

C

160 dias

D

180 dias

E

200 dias

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Q1126738

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126738 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta, prevista na Lei.

A

Os serviços serão permitidos ou concedidos livremente por ato do Prefeito Municipal.

B

A concessão de serviço público, a título definitivo, será outorgada por Portaria do Poder Legislativo.

C

Permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, e a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

D

Após elaborada a licitação, o presidente do Poder Legislativo Municipal poderá autorizar as concessões adequadas aos munícipes.

E

A única formalidade exigida pela lei para a concessão de um serviço público é a elaboração de um Termo de Ajustamento de Condutas.

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Q1126737

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126737 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas. Conforme a Lei Orgânica do Município, esta é a definição de:

A

Empresa.

B

Autarquia.

C

Empresa Pública.

D

Fundação Pública.

E

Sociedade de Economia Mista.

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Q1126736

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126736 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme preceitua a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:

A

Bairros, Distritos e Vilas.

B

Bairros e Condomínios.

C

Distritos e Zonas Urbanas e Rurais.

D

Áreas Urbanas e Rurais.

E

Vilas e Loteamentos.

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Q1126735

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Assistente Social |

Q1126735 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município.

A

Não há previsão legal de suplementação de legislação estadual por parte do Município.

B

O Município não possui competência legal para suplementar legislação federal.

C

Em se tratando de necessidades específicas, cabe ao Município suplementar apenas a legislação estadual, visando adaptá-la à realidade local.

D

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e aquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

E

O legislador municipal poderá alterar apenas a legislação federal no que disser respeito ao interesse local.

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Q1072374

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, assinale a alternativa que indica apenas tributos de serviços públicos.

A

Taxa de Expediente e Serviços Diversos • Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Abate de Animais • Taxa de Iluminação Pública

B

Taxa de Iluminação • Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Conservação de Calçamento • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

C

Taxa de Licença para o Exercício de Comércio Eventual e/ou Ambulante • Taxa de Conservação de Calçamento • Taxa de Localização e Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

D

Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Conservação de Calçamento • Taxa de Iluminação Pública • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

E

Taxa de Licença para Execução de Obras • Taxa de Limpeza Pública • Taxa de Iluminação Pública • Taxa de Expediente e Serviços Diversos

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Q1072373

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, haverá recurso de ofiício quando o despacho da autoridade administrativa:

A

exonerar o autuado do cumprimento da obrigação acessória.

B

exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tributo.

C

converter a aplicação da penal pecuniária em obrigação acessória.

D

aplicar mais de uma penalidade não prevista no auto de infração.

E

mojorar a multa de valor originário superior a vinte e cinco por cento do valor de referência.

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Q1072371

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do município de Concórdia.

A

É vedado ao contribuinte eleger domicílio tributário fora dos limites territoriais do município de Concórdia.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente ao tempo da inscrição em dívida ativa.

C

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

D

O lançamento somente será considerada válido, após a notificação pessoal do contribuinte.

E

Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

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Q1072370

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, assinale a alternativa que indica corretamente o fato gerador da taxa de abate de animais.

A

inspeção sanitária

B

compensação ambiental

C

degradação ao meio ambiente animal

D

lucro presumido em decorrência da comercialização dos produtos de origem animal

E

infaestrutura pública para o descarte dos resíduos animais

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Q1072369

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre a taxa de licença para execução de obras

A

A prorrogação da licença será considerada um novo requerimento para fins de recolhimento da taxa de execução de obra.

B

Em caso de prorrogação da licença, é dispensado o pagamento da taxa.

C

A taxa somente será arrecadada quando da aprovação do projeto de execução.

D

A licença será cancelada no caso de a obra não ser iniciada no prazo estabelecido no Alvará.

E

A taxa será lançada em nome daquele que solicitar a autorização para a execução de obra.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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