Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina para Concurso - Página 208

Q1731524

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q1731524 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

A

Lei Complementar.

B

Lei Extraordinária.

C

PEC - Projeto de Emenda Constitucional.

D

Lei Ordinária.

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Q1731523

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar de Serviços Gerais | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auxiliar Dentista |

Q1731523 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, os cargos públicos serão criados:

A

De acordo com a vontade do Poder Legislativo.

B

À revelia.

C

Por lei.

D

De acordo com a vontade do Poder Executivo.

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Q1731452

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil |

Q1731452 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise os itens abaixo e classifique-os como (V) verdadeiros ou (F) falsos, de acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro que determina sobre as vedações impostas aos servidores públicos municipais.
(__)Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
(__)Recusar a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
(__)Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
(__)A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A

V, F, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, V, V.

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Q1731241

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal |

Q1731241 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

A

É vedada a delegação de competência entre os Poderes.

B

A delegação de competência entre os Poderes só será permitida após criação de lei específica.

C

Fica a cargo do Poder Executivo delegar competências ao Legislativo.

D

Sempre haverá delegação de competência entre os Poderes.

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Q1727691

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Língua Portuguesa | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de História | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Infantil | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Educação Física | AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q1727691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Bandeirante (SC) prevê que ao Município compete suplementara legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às necessidades locais. Sobre a possibilidade ou não de celebração de convênios, acordos e outros termos de ajustes pelo Município, assinale a alternativa correta, com base na referida Lei Orgânica:

A

O Município não poderá celebrar convênios, acordos e outros termos de ajustes com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Entidades juridicamente constituídas.

B

Os convênios podem estabelecer prática de atos de fiscalização tributária, cujos valores percentualmente transferidos ao Município.

C

Os convênios não podem visar a realização de obras ou a exploração de serviços públicos de interesse comum.

D

É vedado ao Município, mediante convênios ou contratos, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum.

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Q1711647

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711647 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 182, que institui o selo de inspeção municipal regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2099, de 04.09.2015, o serviço de inspeção municipal deverá ser exercido por profissional

A

fiscal de saneamento

B

técnico de saneamento

C

médico veterinário

D

qualquer agente público

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Q1711645

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711645 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A alteração de carga horária é o direito dos servidores estáveis, aumentar ou reduzir sua carga horária de acordo com as necessidades do serviço público, com base na Lei Complementar 97/2009 é correto afirmar:

A

que o aumento da carga horária dar-se-á através de concurso público de provas e títulos;

B

que o aumento de carga horária dar-se-á através de edital de vagas existentes;

C

que o aumento de carga horária dar-se-á através de lei de nomeação;

D

que o aumento de carga horária dar-se-á através de processo seletivo de títulos.

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Q1711644

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar 07/2002, estatuto do servidor público do Município de Bombinhas, que institui o regime jurídico único, o conceito de recondução está correto na alternativa:

A

é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo.

B

é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante;

D

é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q1711643

Ano: 2021 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2021 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento |

Q1711643 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A categoria de fiscal de saneamento teve suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 163/2013, dentre as atribuições que figuram na supramencionada Lei, está correto a alternativa:

A

processar a documentação exigida para o atendimento

B

proceder ao controle de prazos das notificações emitidas, tomando as providências cabíveis;

C

conhecer a malha viária local

D

zelar pela higiene e conservação de alimentos, materiais e equipamentos de cozinha

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Q1691223

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691223 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

É competência do Conselho de Administração do TIMBOPREV:

I- Decidir sobre as aplicações financeiras dos recursos do TIMBOPREV.

II- Aprovar o orçamento do TIMBOPREV.

III- Promover educação previdenciária. IV- Autorizar a abertura de licitações, sua homologação e contratações.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1691222

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691222 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo sobre as receitas do TIMBOPREV:

I- 5% (cinco por cento) do IPTU arrecadado pelo Município de Timbó/SC.

II- Doações, legados e outras rendas e contribuições extraordinárias que vierem a ser instituídas.

III- Receitas decorrentes da compensação financeira entre os regimes de previdência.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q1691221

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 411/ 2011 do Município de Timbó, que dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores públicos do município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos servidores públicos municipais de Timbó – TIMBOPREV. Nesse âmbito, é possível afirmar que o salário-maternidade é devido:

A

Durante cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, apenas para a gestante, respeitados os demais critérios legais.

B

Durante cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, tanto para a gestante, quanto para a adotante, respeitados os demais critérios legais.

C

Durante cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, tanto para a gestante, quanto para a adotante, respeitados os demais critérios legais.

D

Durante cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, apenas para a gestante, respeitados os demais critérios legais.

E

Não há previsão legal para o pagamento de salário-maternidade.

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Q1691220

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691220 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 138/1998 do Município de Timbó dispõe sobre o plano de carreira e remuneração para o magistério público municipal de Timbó. Em virtude desta legislação, a promoção funcional será:

A

Por qualificação, antiguidade ou desempenho.

B

Por qualificação, antiguidade e desempenho.

C

Por desempenho, didática ou pontualidade.

D

Por qualificação, pontualidade e assiduidade ou antiguidade.

E

Por relacionamento, pontualidade e assiduidade e didática.

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Q1691218

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691218 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 1/1993 do Município de Timbó institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município e estabelece diretrizes gerais para sua implantação. Por força desta, será considerado como de exercício o afastamento:
I- Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas. II- Em virtude de mandato eletivo no Conselho Tutelar. III- Para alistar-se como eleitor até três dias.
É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1691217

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Técnico Previdenciário |

Q1691217 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar nº 137/1998 do Município de Timbó institui o plano de carreira e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município. É causa de suspensão da promoção funcional se, durante o período aquisitivo, o servidor:

A

Completar cinco faltas injustificadas ao serviço.

B

Somar três penalidades de advertência.

C

Estiver em licença-prêmio.

D

Tiver percebido da Previdência prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

E

Somar sete chegadas atrasadas ou saídas antecipadas sem autorização da chefia imediata.

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Q1691155

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691155 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No que compete ao Art. 65, da Lei Complementar nº 411/2011, em seu parágrafo único, somente poderão compor o Conselho de Administração:

A

Servidores efetivos.

B

Servidores efetivos, estáveis e aposentados pelo TIMBOPREV.

C

Servidores estáveis.

D

Aposentados pelo TIMBOPREV.

E

Servidores efetivos e estáveis.

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Q1691154

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691154 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 411/2011, em seu Art. 11, o Município de Timbó contribuirá, mensalmente, com o percentual de ___________________________ sobre a remuneração dos segurados, incidindo, inclusive, sobre a gratificação natalina. Isso posto, preenche corretamente a lacuna a alternativa:

A

22% (vinte e dois por cento)

B

25% (vinte e cinco por cento)

C

10% (dez por cento)

D

5% (cinco por cento)

E

13% (treze por cento)

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Q1691153

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691153 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 137/1998, em seu Art. 15, §1º, a promoção por desempenho ocorrerá a cada ______________ de exercício no cargo. Isso posto, preenche corretamente a lacuna a alternativa:

A

2 (dois) anos

B

4 (quatro) anos

C

5 (cinco) anos

D

6 (seis) anos

E

3 (três) anos

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Q1691152

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691152 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 137/1998, em seu Art. 3º, a Promoção Funcional é:

A

A atribuição de nova referência salarial na tabela de vencimentos ao servidor.

B

A graduação salarial ascendente estabelecida na tabela de vencimentos.

C

O vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.

D

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público.

E

O deslocamento do servidor de uma referência salarial para outra dentro do mesmo cargo.

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Q1691151

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBÓPREV - SC Prova: FURB - 2021 - TIMBOPREV - SC - Auxiliar de Serviços Administrativos |

Q1691151 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em conformidade com a Lei Complementar nº 137/1998, em seu Art. 4-A, a jornada semanal de trabalho constante do anexo I dos servidores públicos com carga horária inferior a ____ horas semanais, poderá ser ampliada até o limite de ____ horas semanais, com aumento proporcional da remuneração, mediante acordo entre servidor e administração, a fim de atender a necessidade e o interesse público, assim considerado a demanda de serviço e atendimento a programas especiais. Isso posto, preenche correta e respectivamente as lacunas a alternativa:

A

44; 44

B

40; 44

C

40; 42

D

40; 40

E

42; 44

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina

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