Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de santa catarina
Foram encontradas 5.168 questões
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099012
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do município de Guaraciaba/SC, a posse
consiste na aceitação expressa do cargo identificado no
ato de nomeação, com o compromisso de bem servir,
formalizada com a assinatura do Termo de Posse pelo
empossado. É competente para dar posse a posse, o:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3099008
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme estabelecido na Lei Complementar nº 040, de
11/07/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Guaraciaba/SC, são requisitos
básicos para a investidura em cargo público:
I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.
II. Idade mínima de dezesseis anos.
III. Quitação com as obrigações financeiras.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Agente Administrativo - Recepção |
Q3096310
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
art. 76, do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, esclarece que o servidor que se deslocar em
caráter eventual ou transitório do Município, a serviço,
fará jus a diárias, para cobrir as despesas de:
I.Pousada. II.Alimentação. III.Locomoção urbana. IV.Despesas eventuais de representação.
É correto o que se afirma em:
I.Pousada. II.Alimentação. III.Locomoção urbana. IV.Despesas eventuais de representação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Agente Administrativo - Recepção |
Q3096306
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica
fixado em __________ o número de Vereadores da
Câmara Municipal de Brusque. Assinale a alternativa que
corretamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096200
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, analise as asserções a seguir e a relação
proposta entre elas:
I.O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e despesas eventuais de representação.
AO ENCONTRO DISSO
II.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, não rotineiros, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e despesas eventuais de representação.
AO ENCONTRO DISSO
II.Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, não rotineiros, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096198
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, analise as afirmativas a seguir e identifique a
correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096196
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Brusque, em seu art.24,
afirma que compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
I.Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
II.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
III.Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096194
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme o art. 157, do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, dentre outros, será considerado
como de exercício o afastamento em virtude de:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096193
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Brusque, fica
fixado em __________ o número de Vereadores da
Câmara Municipal de Brusque. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para fixação do
número de Vereadores será fornecido mediante certidão
pelo __________.
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que correta e respectivamente preenche a lacuna no excerto:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096191
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica do Município de Brusque,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
AO ENCONTRO DISSO
II.A sessão legislativa ordinária será interrompida com a deliberação do Projeto de Lei Orçamentária.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083799
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083798
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Legislativo
Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Bombinhas/SC, analise as seguintes afirmativas:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
II. São algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a idade mínima de vinte e um anos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.
III. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, tendo a atribuição de elaborar sua própria proposta orçamentária. Nesse contexto, a Câmara Municipal não gastará mais de vinte por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
IV. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bombinhas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e a Comissão de Atividades Públicas e Privadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem atribuição para se manifestar sobre o mérito das proposições em relação à sua conveniência, utilidade e oportunidade no caso de, por exemplo, desapropriações para fins de utilidade pública.
É correto o que se afirma em:
I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
II. São algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a idade mínima de vinte e um anos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.
III. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, tendo a atribuição de elaborar sua própria proposta orçamentária. Nesse contexto, a Câmara Municipal não gastará mais de vinte por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.
IV. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bombinhas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e a Comissão de Atividades Públicas e Privadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem atribuição para se manifestar sobre o mérito das proposições em relação à sua conveniência, utilidade e oportunidade no caso de, por exemplo, desapropriações para fins de utilidade pública.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083797
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com as disposições da Lei Orgânica do
Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Executivo
Municipal, analise as afirmações a seguir:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.
III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.
É correto o que se afirma em:
I. O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão residir no Município e necessitarão de licença da Câmara Municipal para viagens no território nacional por períodos superiores a quinze dias, sob pena de perda do mandato ou cargo.
II. O Prefeito e o Vice-Prefeito se submetem à idade mínima de vinte e um anos como condição para sua elegibilidade.
III. Recebida a denúncia por infração penal contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça do Estado, a Câmara de Vereadores decidirá por maioria absoluta, sobre a conveniência da designação do Procurador para atuar no processo como assistente de acusação, sendo que o Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal, cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias.
IV. O ato de descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro é considerado uma infração político-administrativa do Prefeito, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionado com a cassação do mandato. Nesse caso, a denúncia deve ser feita por escrito, com a exposição dos fatos e indicação das provas. Somente possui legitimidade para a formulação da denúncia o Presidente da Câmara de Vereadores, que deverá passar à Presidência ao substituto legal para os autos do processo, e só votará, se necessário, para completar o quórum do julgamento.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083791
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Bombinhas, em seu art.
16, afirma que o município exerce com a união e o
estado as seguintes competências:
I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:
I.Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
II.Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
III.Garantir o acesso a todos de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis, a uma existência digna, bem como coibir, no seu âmbito de atuação, qualquer discriminação desta ordem, na forma da lei.
IV. Impedir a evasão, a destruição, a descaracterização de obras de artigo e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083790
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de
Bombinhas, em seu art. 203, elucida que o processo
disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com
as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao
encontro disso, analise as afirmativas a seguir:
I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
É correto o que se afirma em:
I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083789
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 119, da Lei Orgânica do Município, afirma que
pertencem a Bombinhas:
I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
É correto o que se afirma em:
I.50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no município.
II. 30 % (trinta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
III. 40 % (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083788
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.
CONTUDO
II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.A Lei Orgânica Municipal poderá ser alterada, mediante proposta de um quarto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do Prefeito Municipal e da iniciativa popular, subscrita no mínimo, por 10 % (dez por cento) do total de eleitores do Município.
CONTUDO
II. A Lei Orgânica não poderá ser alterada na vigência do estado de sítio ou de intervenção do Município e, suas alterações, serão promulgadas pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083787
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bombinhas, a
data magna do município será em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083785
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 17, da lei complementar n.° 7/2002, que institui o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Bombinhas, elucida que a posse é o ato que completa
a investidura em cargo público. Ao encontro disso,
analise as afirmativas a seguir:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083784
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a lei complementar n.° 97/2009, que dispõe
sobre a criação do plano de carreira, cargos e
vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo
do município de Bombinhas, em seu art. 3°, a carreira
dos servidores públicos municipais de Bombinhas tem
como princípios básicos:
I.Organização técnica e administrativa do trabalho.
II.Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
III.Qualificação profissional.
IV.Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.
É correto o que se afirma em:
I.Organização técnica e administrativa do trabalho.
II.Racionalização da estrutura de cargos e carreiras.
III.Qualificação profissional.
IV.Reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional.
É correto o que se afirma em:
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