Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste para Concurso

Q4228568

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico |

Q4228568 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o art. 19, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), a estabilidade do servidor público constitui garantia destinada à proteção da relação funcional, estabelecendo hipóteses específicas para a perda do cargo e consequências jurídicas decorrentes da invalidação da demissão. Considerando as disposições desses parágrafos, analise as assertivas a seguir:

I.O servidor público estável poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo que lhe assegure ampla defesa.
II.A perda do cargo do servidor estável pode ocorrer por decisão administrativa sumária, independentemente de procedimento formal.
III.Invalidada judicialmente a demissão do servidor estável, este será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
IV.O eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou colocado em disponibilidade, conforme o caso.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4228548

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q4228548 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 19, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste (SC), o Município deve promover ações voltadas ao desenvolvimento funcional dos servidores públicos, contemplando mecanismos de qualificação profissional e medidas destinadas ao aprimoramento do atendimento prestado à população. Considerando o disposto nesse dispositivo, analise as assertivas a seguir:

I.A norma assegura oportunidades adequadas de crescimento profissional aos servidores homens e mulheres.
II.O crescimento profissional deve ser promovido por meio de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
III.A habilitação para o atendimento à mulher é expressamente prevista no dispositivo.
IV.O dispositivo restringe as ações de capacitação aos servidores investidos em funções de direção e chefia.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q3193884

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche - PSS |

Q3193884 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 2º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, o poder no município é exercido:

A

Pelo povo, por meio de representantes eleitos ou diretamente, conforme a Constituição Federal, Estadual e a Lei Orgânica.

B

Pela União, com apoio dos Estados e Municípios.

C

Diretamente pelo povo, sem intermediários.

D

Exclusivamente pelos representantes eleitos.

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Q3059912

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3059912 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC no Art. 14, o município está proibido de:

A

Conceder isenções fiscais sem interesse público justificado.

B

Criar tributos sobre serviços prestados por instituições privadas.

C

Interferir na arrecadação de impostos estaduais.

D

Suplementar a legislação estadual em casos de interesse local.

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Q3059742

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q3059742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art.10 da Lei Orgânica, a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no município de São Miguel do Oeste depende de:

A

Acordo entre o município e o estado.

B

Resolução da Câmara Municipal.

C

Decreto do Prefeito e aprovação do pleito da Câmara municipal.

D

Consulta plebiscitaria às populações diretamente interessadas.

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Q3059530

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 3º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, é um dos objetivos fundamentais do município:

A

Assegurar o desenvolvimento apenas na área urbana.

B

Promover o bem de todos, sem discriminação de origem, raça, sexo, cor, idade ou outras formas de discriminação.

C

Erradicar apenas a pobreza nas áreas rurais.

D

Limitar o desenvolvimento regional em prol do desenvolvimento estadual.

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Q3059529

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059529 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Quais fatores contribuíram para que Chapecó não se opusesse ao desmembramento de São Miguel do Oeste?

A

A colaboração direta entre os colonos e as autoridades estaduais para a criação do município.

B

A proximidade entre São Miguel do Oeste e o Rio Grande do Sul, facilitando o comércio.

C

A vasta extensão territorial de Chapecó e a pressão constante de outras regiões por atendimento.

D

A ausência de lideranças políticas em Chapecó que defendessem o território.

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Q3059528

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059528 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Art. 7º da Lei Orgânica de São Miguel do Oeste, além da bandeira, do hino e do brasão, outros símbolos do município:

A

São determinados pela União e pelo Estado.

B

Podem ser estabelecidos por lei, que também dispõe sobre o seu uso.

C

Podem ser definidos apenas pelo Poder Legislativo.

D

Não podem ser alterados ou estabelecidos.

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Q3059507

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059507 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Complementar nº 9/2012 e suas atualizações de São Miguel do Oeste, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, exceto:
https://leismunicipais.com.br/a/sc/s/sao-miguel-do-oeste/leicomplementar/2012/1/9

A

Nacionalidade brasileira ou situação equivalente.

B

Indicação quando se tratar de nomeação para cargo efetivo, e exigência de outros requisitos.

C

Aptidão física e mental, salvo nos casos em que a Lei determine situação adversa.

D

Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q3059506

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de Creche |

Q3059506 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Decreto nº 10.308/2024, qual é a principal finalidade da homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de São Miguel do Oeste/SC?

A

Estabelecer novas diretrizes para a gestão das escolas municipais, substituindo as diretrizes anteriores.

B

Aprovar e regular as normas e procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação, garantindo sua organização e funcionamento adequados.

C

Redefinir a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, sem alterações no Conselho Municipal de Educação.

D

Atualizar as leis estaduais relacionadas à educação, sem impacto direto sobre o Conselho Municipal de Educação.

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Q3055855

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Matemática - PSS |

Q3055855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o Art. 9º da Lei Orgânica, a divisão administrativa do Município de São Miguel do Oeste compreende:

A

Sede, bairros, distritos, vilas e linhas.

B

Cidades e distritos vizinhos.

C

Bairros, distritos e apenas vilas.

D

Apenas sede e bairros.

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Q3055677

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de História - PSS |

Q3055677 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei n.º 7148/2015 e suas atualizações - Plano Municipal de Educação (PME) de São Miguel do Oeste, a "promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País" é um(a):

A

Objetivo do PME.

B

Diretriz do PME.

C

Princípio do PME.

D

Meta do PME.

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Q3055673

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de História - PSS |

Q3055673 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste), a Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do Sistema Municipal de Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do poder público municipal no âmbito da educação básica. Para cumprir suas atribuições, a Secretaria contará com, EXCETO:

A

Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o Art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE, movimentada pelo titular da Secretaria, em conjunto com o chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.

B

Pessoal contratado para cargos em comissão, nomeados por decreto, pessoal de carreira, regulamentada em lei, com acesso por concurso público de provas e títulos e pessoal admitido para prestação de serviços temporários.

C

Biblioteca própria e atualizada, disponível para pesquisa livre e atualização do corpo técnico.

D

Estrutura administrativa própria, regulamentada em lei, por decreto municipal.

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Q2426115

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Professor de Voleibol - Programa Atleta na Escola) |

Q2426115 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I.Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II.A remuneração recebida no período em que estiver afastado não será contada para fins de cálculo de aposentadoria.

III.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

IV.Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

V.Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

VI.Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Qual dos itens acima NÃO está correto?

A

O item II.

B

O item III.

C

O item I.

D

O item V.

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Q2190235

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquivista |

Q2190235 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 7º da Lei Orgânica do município de São João do Oeste/SC, dispondo que:
I.Os únicos símbolos oficiais do município de São João do Oeste/SC são sua bandeira, hino e brasão, não podendo ser criados outros símbolos.
II.É possível que outros símbolos além da bandeira, hino e brasão sejam criados através de uma Lei específica.
III.A lei orgânica do município não define nenhum símbolo oficial. IV.São símbolos do Município sua bandeira, seu hino e seu brasão.
Das afirmativas acima está CORRETO:

A

o que se afirma em II e IV.

B

o que se afirma em II e III.

C

o que se afirma em I e II.

D

o que se afirma em I e IV.

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Q4239480

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Médico – Pediatra - Edital nº 4 |

Q4239480 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste determina que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente:

A

Por profissionais que se candidatarem à vaga, que passarem por sabatina feita pelos vereadores e forem aprovados pela maioria deles.

B

Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

C

Por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, escolhidos por meio de concurso interno.

D

Por profissionais escolhidos exclusivamente pelo chefe do Poder Executivo.

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Q4239065

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Coordenador Pedagógico - Edital nº 2 |

Q4239065 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Sentença judicial transitada em julgado por meio de processo administrativo que apura desacato ao chefe do Poder Executivo.

B

Condenação em processo civil ou criminal.

C

Condenação por crime contra a vida.

D

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q4239045

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Agente Comunitário de Saúde - Edital nº 4 |

Q4239045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, quando for invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga será:

A

Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou exonerado.

B

Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, posto em disponibilidade ou exonerado.

C

Reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

D

Reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

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Q4239005

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Auxiliar de creche - Edital nº 2 |

Q4239005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbana e rural" é considerado pela Lei Orgânica de São Miguel do Oeste/SC, como sendo:

A

Um dos fundamentos da Administração Pública Municipal.

B

Uma obrigação imposta ao chefe do Poder Executivo pela Casa Legislativa Municipal.

C

Um dos princípios por meio dos quais as ações do Poder Público Municipal devem se guiar.

D

Um dos objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e de seus representantes.

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Q2399162

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q2399162 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da Lei Orgânica do Município de São Miguel do Oeste/SC, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, ou "F", para as falsas:

(__)O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e integrais nos demais casos.

(__)Cabe à Câmara Municipal de Vereadores as funções legislativas, fiscalizadora e julgadora.

(__)São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, dentre outras, a idade mínima de 18 anos e a alfabetização.

(__)As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo, disposição em contrário, constante na Constituição Federal, e na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica do município de são miguel do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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