Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de São João do Oeste para Concurso

Q3353466

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor II (Séries Iniciais) |

Q3353466 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual dos seguintes tributos é de competência municipal de acordo com a Lei Orgânica do Município?

A

Imposto sobre a renda das pessoas físicas.

B

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

C

Imposto sobre herança e cessão de direitos.

D

Imposto sobre operações financeiras.

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Q3352814

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operador de Máquinas |

Q3352814 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca da Lei Orgânica Municipal, julgue as frases abaixo.

I.O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, comarcas, vilas e ruas.

II.A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

III.A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

A

Apenas, I e III.

B

Apenas, II e III.

C

Apenas, I.

D

Apenas, II.

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Q3106281

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q3106281 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando a Lei Orgânica nº 539/2000, sobre a estrutura política-administrativa de São João do Oeste, quais são os Poderes independentes e harmônicos entre si?

A

Executivo e Judiciário

B

Câmara de Vereadores e Senado

C

Prefeito e Vice-Prefeito

D

Legislativo e Executivo

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Q3106081

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fonoaudiólogo - PSS |

Q3106081 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste (Lei nº 539/2000) veda determinadas práticas relacionadas aos tributos municipais. Assinale a alternativa que NÃO é permitida ao Município, conforme a legislação.

A

Estabelecer diferenciação de tributos com base na procedência dos bens.

B

Arrecadar taxas e contribuições de melhorias nas áreas urbanas.

C

Cobrar pedágio em vias conservadas pelo poder público.

D

Aplicar sanções por inadimplência de tributos municipais.

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Q3103723

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3103723 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica nº 539/2000, o Município de São João do Oeste pode legislar sobre determinados assuntos. Qual das opções abaixo representa uma competência privativa do Município?

A

Definir a política cambial local.

B

Estabelecer normas para a gestão de escolas de Ensino Médio.

C

Instituir impostos sobre serviços de telecomunicações.

D

Legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais locais.

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Q2264166

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Servente |

Q2264166 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma condição para que o servidor público estável perca o cargo, segundo a Lei Orgânica de São João do Oeste?

A

Em virtude de sentença judicial transitada e julgada.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Por decisão soberana do Conselho Administrativo Municipal.

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Q2264147

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q2264147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC diz que o Município instituirá um conselho de política de administração e remuneração de pessoal integrado por servidores. Quais são os responsáveis pela designação desses servidores?

A

O Conselho Comunitário e o sindicato da categoria.

B

Os Poderes Executivo e Legislativo.

C

O Poder Legislativo e o Conselho Comunitário.

D

O Poder Executivo e o Conselho Comunitário.

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Q2264017

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado |

Q2264017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de São João do Oeste/SC determina que o servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente por qual das práticas citadas abaixo?

A

Pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

B

Por qualquer tipo de posicionamento político feito publicamente.

C

Por emitir publicamente opinião contrária aos preceitos da administração pública vigente.

D

Pelos atos que praticar social e profissionalmente.

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Q2190232

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquivista |

Q2190232 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 16 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, qual é a disposição aplicada aos servidores públicos em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo:

A

O tempo de serviço do servidor não será contado para nenhum fim legal.

B

O tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, incluindo promoção por merecimento.

C

O tempo de serviço do servidor será contado apenas para fins de promoção por merecimento.

D

O tempo de serviço do servidor será contado para todos os fins legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q2189776

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |

Q2189776 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 21 da Lei Orgânica do Município São João do Oeste/SC, quem será responsável pelos atos praticados pelo servidor público municipal no exercício de seu cargo ou função:

A

A Câmara Municipal.

B

O próprio servidor.

C

O chefe do servidor.

D

O Ministério Público.

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Q2189775

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Operário |

Q2189775 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, quais são as condições necessárias para que as deliberações sejam tomadas em sessões da Câmara de Vereadores:

A

Presença mínima da maioria absoluta dos seus membros.

B

Presença mínima de 30% dos seus membros.

C

Presença mínima de 1/4 dos seus membros.

D

Presença de qualquer número de vereadores.

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Q2189017

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Alemão |

Q2189017 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 20 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC, estabelece que:

A

Os cargos públicos serão criados por lei.

B

Os cargos públicos serão criados por meio de decreto.

C

O padrão de vencimento e as condições de provimento dos cargos públicos por meio de portarias.

D

A denominação dos cargos públicos e o número de vagas, será definida pelo chefe do executivo.

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Q2189013

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Provas: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Alemão | AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Inglês |

Q2189013 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das opções abaixo qual NÃO é uma afirmação correta sobre o servidor público estável no que dispõe no Artigo 15º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC em seu § 1º:

A

O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor público estável só perderá o cargo por sentença judicial transitada e julgada.

C

O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

D

O servidor público estável nunca perderá o cargo e a estabilidade é absoluta.

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Q2186544

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2186544 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art.14 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC:

A

O Município reservará 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

B

O Município reservará 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

C

O Município reservará 20% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D

O Município reservará 2% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

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Q2186543

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente de Combate às Endemias |

Q2186543 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste/SC estabelece que:

A

Os Poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.

B

Compete ao prefeito legislar sobre assuntos de interesse pessoal.

C

O Município divide-se, para fins exclusivamente administrativos, em sede, bairros e distritos.

D

Dia 12 de Dezembro é a data magna do Município.

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Q4052761

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Informática |

Q4052761 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

C

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.

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Q4052382

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Educação Física |

Q4052382 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

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Q4052341

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Arte |

Q4052341 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

D

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

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Q4052211

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Professor de Alemão |

Q4052211 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

D

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Q4052113

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Nutricionista |

Q4052113 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:

A

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

B

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.

C

No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.

D

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de são joão do oeste em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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