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Q4396405 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um grupo de moradores encaminhou à Câmara Municipal de São João do Oeste requerimento propondo homenagem a um médico que atende a comunidade há décadas, sugerindo a concessão do título de cidadão honorário. A assessoria do gabinete precisou informar aos proponentes qual o instrumento normativo adequado e qual o apoiamento necessário para que a homenagem seja aprovada, evitando que a proposição seja apresentada em espécie incorreta.
Conforme a Lei Orgânica Municipal de São João do Oeste, o título de cidadão honorário é concedido:
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