Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Guaraciaba para Concurso

Q4323097

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) |

Q4323097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrizes que devem ser observadas na organização dos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de desenvolvimento funcional à legislação aplicável. Com base no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A remuneração assegurada aos funcionários públicos deve ser compatível com o mercado de trabalho correspondente à respectiva função.
(__)A progressão funcional deve observar compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável.
(__)Os planos de cargos e carreiras podem estabelecer remuneração independentemente das condições do mercado de trabalho da função exercida.
(__)A compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável constitui exigência relacionada à progressão funcional prevista no dispositivo.
(__)O dispositivo condiciona a progressão funcional exclusivamente ao tempo de serviço, afastando a necessidade de compatibilização com outras normas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, V, F.

B

V, V, F, F, V.

C

V, F, F, V, V.

D

V, V, F, V, F.

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Q4323077

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4323077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a aquisição da efetividade e da estabilidade dos servidores nomeados mediante concurso público e estabelece condições específicas para a perda do cargo pelo servidor estável, incluindo garantias relacionadas ao direito de defesa. Com base no art. 92 e em seu § 1º, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A aprovação e a classificação em concurso público, seguidas da nomeação, tornam o servidor efetivo e estável imediatamente após sua entrada em exercício.
(__)O servidor abrangido pelo dispositivo passa a ser efetivo e estável depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
(__)A perda do cargo mediante avaliação periódica de desempenho pode ocorrer por procedimento definido em ato administrativo municipal, independentemente de Lei Complementar.
(__)O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)A perda do cargo em razão de decisão judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, desde que tenha sido assegurado ao servidor o direito de defesa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, F, V, V, F.

B

V, F, V, F, V.

C

V, V, F, F, V.

D

F, V, F, V, F.

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Q4321802

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Monitor - Editor nº 2 |

Q4321802 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba (SC) estabelece restrições destinadas a disciplinar a contratação de pessoas que mantenham determinados vínculos familiares com autoridades e dirigentes municipais, alcançando tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo. Considerando os limites de parentesco e as formas de contratação expressamente previstas no art. 87-A, qual situação está de acordo com a vedação estabelecida pelo dispositivo?

A

A vedação alcança a contratação temporária de parente consanguíneo, em linha colateral até o terceiro grau, de autoridade do Poder Executivo expressamente indicada no dispositivo.

B

A vedação alcança a contratação de parente por afinidade em linha colateral até o terceiro grau, independentemente da autoridade municipal com a qual exista o vínculo.

C

A vedação restringe-se aos parentes do Prefeito e do Vice-Prefeito, não alcançando vínculos familiares relacionados aos demais agentes indicados no dispositivo.

D

A vedação alcança somente a nomeação para cargo em comissão de parente consanguíneo em linha reta, não abrangendo contratações realizadas em caráter temporário.

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Q4321545

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor I (Educação Infantil) - Edital nº 2 |

Q4321545 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a responsabilidade do Município por danos decorrentes da atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta ou fundacional. O dispositivo também prevê a possibilidade de responsabilização posterior do agente em determinadas circunstâncias. Considerando conjuntamente essas condições, qual alternativa interpreta corretamente o Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba?

A

O Município responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros somente quando demonstrada previamente a atuação dolosa do responsável, ficando afastada a responsabilização decorrente de conduta culposa.

B

O Município responde pelos danos causados por agentes da Administração Direta, enquanto as entidades da Administração Indireta ou fundacional assumem isoladamente os danos decorrentes da atuação de seus respectivos agentes.

C

O Município responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros em razão do serviço público, assegurada a responsabilização do agente perante a Fazenda Pública quando ele tiver concorrido dolosa ou culposamente para o fato.

D

O Município responde pelos danos causados por seus agentes independentemente da relação do fato com o serviço público, cabendo posteriormente a responsabilização do agente ainda que não tenha concorrido dolosa ou culposamente.

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Q4024987

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria D) |

Q4024987 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, em seu artigo 86, autoriza a criação de mecanismo de financiamento, cobrado e voltado a benefícios específicos dos próprios servidores. Considerando o disposto no seu texto, esta contribuição se destina a:

A

Sistemas de previdência e assistência social.

B

Gratificações.

C

Ajuda de custo em viagens oficiais.

D

Bônus e abonos.

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Q4367980

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II (Arte) |

Q4367980 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Entre os itens abaixo foram citados algumas formas pelas quais, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, a soberania popular se manifesta e é exercida.
I.Pelo plebiscito. II.Pela iniciativa popular do processo legislativo. III.Pela ação fiscalizadora do sistema judiciário. IV.Pelo voto indireto.
Estão corretos:

A

Os itens I e II.

B

Os itens II e III.

C

Os itens III e IV.

D

Os itens I e IV.

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Q4364151

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Cultural (Museu) |

Q4364151 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com sua Lei Orgânica, o Município de Guaraciaba/SC, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamento:
I.A soberania e a dignidade da pessoa humana.
II.A cidadania e o pluralismo.
III.A defesa dos interesses individuais e coletivos.
IV.Os valores sociais e culturais do trabalho e da livre iniciativa.
Estão corretos:

A

Os itens I, II e IV.

B

Os itens II, III e IV.

C

Os itens I, III e IV.

D

Os itens I, II e III.

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Q3123519

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Operador de Máquinas (CNH categoria D) |

Q3123519 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, qual é a responsabilidade do município em relação ao transporte público?

A

Desenvolver políticas de transporte coletivo sustentável e acessível para a população.

B

Garantir transporte gratuito para todas as faixas etárias.

C

Privatizar o transporte coletivo para melhorar a eficiência.

D

Concentrar o transporte público na área urbana.

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Q3099426

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |

Q3099426 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, de 07/11/2001, o município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, EXCETO:

A

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

a avaliação de desempenho em critérios subjetivos.

C

as peculiaridades dos cargos.

D

os requisitos para a investidura.

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Q3099040

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3099040 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, datada de 07/11/2001, são símbolos do Município representativos de sua cultura e história, EXCETO:

A

O Brasão.

B

A Bandeira.

C

As Leis.

D

O Hino.

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Q3033138

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033138 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município de Guaraciaba/SC, sobre a posse do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

A

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, bem como os direitos inerentes ao cargo ocupado.

B

Em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento esteja em licença por motivo de doença, acidente de trabalho ou doença em pessoa de família, de serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, ou afastamento por outro motivo legal, o prazo será contado a partir da publicação da nomeação no diário oficial.

C

É facultativa a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato em que o servidor tomar posse, em conformidade com a Lei, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez por igual período, a requerimento do interessado, mediante justificativa fundamentada para análise e deferimento do Poder Público.

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Q3033133

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Gerente de Recursos Humanos |

Q3033133 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

"(...) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa."
O trecho acima é parte da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC e configuram:

A

Condições para a perda do cargo de servidor público estável.

B

Condições para que aconteça a posse do indivíduo aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Condições para que o servidor colocado à disposição consiga rever seu cargo.

D

Condições para que o servidor público se torne estável.

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Q3031612

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II N1 - Português |

Q3031612 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, "invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,_____, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade_____."

Qual das alternativas abaixo traz os dois trechos que completam o texto validando sua autenticidade em relação ao que diz a lei citada?

A

sem direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço

B

sem direito a indenização - sem remuneração

C

com direito a indenização - sem remuneração

D

com direito a indenização - com remuneração proporcional ao tempo de serviço

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Q3030833

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3030833 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC determina os direitos dos servidores públicos municipais, entre os quais NÃO consta:

A

A greve, nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar Federal.

B

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.

C

Remuneração do trabalho noturno equiparada à do diurno.

D

A livre associação sindical.

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Q4363779

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q4363779 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual das alternativas abaixo apresenta uma condição em que o Prefeito pode se ausentar do Município por mais de quinze dias sem perder o mandato, conforme previsto no Art. 78 da Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC.

A

Para realizar uma viagem pessoal ao exterior.

B

Para participar de um evento particular em outra cidade.

C

Para se submeter a um tratamento médico sem comprovação adequada.

D

Para representar o Município em uma missão oficial, desde que apresente relatório circunstanciado dos resultados da viagem à Câmara Municipal no prazo de 15 dias após o término da missão.

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Q4359221

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Manutenção - Edital nº 1 |

Q4359221 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 92 da Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo:

I.Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
II.O servidor público estável pode perder o cargo sem direito a ampla defesa.
III.Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável será exonerado sem direito a qualquer indenização.

Sobre as assertivas podemos afirma que está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

III apenas.

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Q4359220

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Manutenção - Edital nº 1 |

Q4359220 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as alternativas abaixo e marque a afirmativa verdadeira em relação ao Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC:

A

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem firmar contrato com o Município desde que obedeçam a cláusulas uniformes.

B

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem ser titulares de mais de um mandato eletivo.

C

O Prefeito e o Vice-Prefeito não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.

D

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem aceitar cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta desde que sejam demissíveis "ad nutum".

Q4359041

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico - Edital nº 1 |

Q4359041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 24. da Lei Orgânica do município de Guaraciaba-SC, o número de Vereadores será proporcional à população do Município observados os limites constitucionais. Analise as afirmativas das opções abaixo a assinale a que condiz com o que se delibera no Art. 24:

A

De quarenta mil e um a sessenta mil habitantes, treze vereadores.

B

De dez mil e um a vinte mil habitantes, onze vereadores.

C

Até dez mil habitantes, seis vereadores.

D

De vinte mil e um a quarenta mil habitantes, quinze vereadores.

Q4359009

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4359009 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 90 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba-SC, quais são os direitos garantidos aos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único:

A

Plano de saúde, auxílio-creche, adicional de insalubridade, adicional de tempo de serviço e gratificação por produtividade.

B

Férias remuneradas, gratificação de desempenho, auxílio-moradia, vale-transporte, adicional de periculosidade e auxílio-alimentação.

C

Auxílio-moradia, adicional por hora-extra, adicional por deslocamento, seguro de vida e aposentadoria integral.

D

Piso de vencimento, irredutibilidade do vencimento, décimo terceiro salário proporcional, remuneração do trabalho noturno superior e salário família para dependentes.

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Q4359006

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4359006 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 84 da Lei Orgânica do município de Guaraciaba-SC:

A

É permitida a conversão somente das licenças em dinheiro, caso o empregado opte por isso.

B

Permitir a conversão de férias e licenças em dinheiro, desde que o empregado tenha autorização do empregador.

C

É vedada a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.

D

É permitido a conversão somente das férias em dinheiro, caso o empregado opte por isso.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de guaraciaba em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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