A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrize...

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Q4323097
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guaraciaba , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social – PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família) |
Q4323097 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba estabelece diretrizes que devem ser observadas na organização dos planos de cargos e carreiras do serviço público municipal, relacionando aspectos remuneratórios e de desenvolvimento funcional à legislação aplicável. Com base no Art. 83 da Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A remuneração assegurada aos funcionários públicos deve ser compatível com o mercado de trabalho correspondente à respectiva função.
(__)A progressão funcional deve observar compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável.
(__)Os planos de cargos e carreiras podem estabelecer remuneração independentemente das condições do mercado de trabalho da função exercida. 
(__)A compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável constitui exigência relacionada à progressão funcional prevista no dispositivo.
(__)O dispositivo condiciona a progressão funcional exclusivamente ao tempo de serviço, afastando a necessidade de compatibilização com outras normas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, art. 83, caput, dispõe: “Art. 83 Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal assegurarão aos funcionários públicos, remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, e progressão funcional obedecida a compatibilização com a Legislação Federal e Estadual aplicável.” Aplicadas essas diretrizes às assertivas, a sequência corresponde à alternativa D.

Tema central: Remuneração e progressão funcional
Análise das alternativas
A
Errada
Erra ao considerar a assertiva 1 falsa e a 3 verdadeira. O art. 83 exige remuneração compatível com o mercado de trabalho da função respectiva. Portanto, é verdadeira a afirmação dessa exigência e falsa a autorização para estabelecer remuneração independentemente das condições desse mercado.
B
Errada
Inverte as classificações das assertivas 4 e 5. A quarta é verdadeira porque a compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável é expressamente exigida para a progressão funcional. A quinta é falsa porque afasta essa exigência e atribui ao dispositivo um critério exclusivo de tempo de serviço que ele não estabelece.
C
Errada
Erra nas assertivas 2 e 5. A segunda é verdadeira por afirmar a compatibilização normativa expressamente exigida pelo art. 83. A quinta é falsa porque dispensa essa compatibilização e introduz exclusividade do tempo de serviço não prevista no caput.
D
Certa
A alternativa D classifica corretamente as cinco assertivas conforme as duas exigências do art. 83, caput. A primeira é verdadeira porque a remuneração deve ser compatível com o mercado de trabalho da função; a segunda e a quarta são verdadeiras porque a progressão funcional exige compatibilização com a legislação federal e estadual aplicável. A terceira é falsa porque permite desconsiderar o mercado, contrariando a exigência remuneratória. A quinta é falsa porque o dispositivo não estabelece o tempo de serviço como critério exclusivo e não dispensa a compatibilização normativa. Isso não significa que o tempo de serviço seja proibido como critério: o caput não disciplina esse ponto.
Pegadinha da questão
A terceira assertiva transforma a obrigação de compatibilidade remuneratória em liberdade para ignorar o mercado. A quinta acrescenta exclusividade do tempo de serviço e afasta uma exigência normativa expressa. Já a segunda e a quarta apresentam a mesma exigência de compatibilização e devem receber a mesma classificação.
Dica para questões semelhantes
  • Separe as duas exigências do art. 83: remuneração compatível com o mercado da função e progressão compatibilizada com a legislação federal e estadual aplicável.
  • Não confunda ausência de previsão de um critério exclusivo com proibição desse critério: o caput não torna o tempo de serviço exclusivo nem o proíbe.
  • Preserve a qualificação “aplicável”: o dispositivo não determina a incidência indistinta de toda legislação federal e estadual.

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