Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Lei Orgânica do Município de Guaraciaba para Concurso - Página 2

Q4359822

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q4359822 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 21 da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, as publicações e pronunciamentos da Câmara Municipal deve seguir alguns preceitos que proíbem:

A

Propaganda de guerra, de subversão da ordem política e social.

B

Defesa dos interesses populares.

C

Ofensas às Instituições nacionais.

D

Preconceito de raça, de religião ou de classe.

Q4359821

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social (Secretaria de Educação) |

Q4359821 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Guaraciaba/SC determina que aplica-se aos servidores públicos municipais, para efeito de estabilidade o disposto no artigo 41 da Constituição Federal, devendo então ser de conhecimento de todos que:

A

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou de livre nomeação.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ou de livre nomeação.

C

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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Q4359653

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4359653 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O sufrágio universal e o voto direto e secreto, com valor igual para todos são, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC:

A

Instrumentos legislativos usados para aprovação de leis.

B

Manifestações populares usadas para propor a criação de leis.

C

Uma forma de manifestação da soberania popular.

D

Instrumentos por meio dos quais o chefe do executivo exerce seu poder.

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Q4359650

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4359650 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba/SC o servidor será aposentado compulsoriamente:

A

Aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais independente do tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

B

Aos setenta anos de idade, com proventos integrais independente do tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

C

Aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

D

Aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.

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Q2022849

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Nutricionista - Educação |

Q2022849 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com inciso 3 do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável ficará:

A

Em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço, até o seu adequado reaproveitamento.

B

Em licença sem vencimento, até o seu reenquadramento funcional.

C

Imediatamente aposentado.

D

Dispensado das suas funções tendo direito a uma aposentadoria por rescisão.

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Q2022848

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Nutricionista - Educação |

Q2022848 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com estabelecido no Art. 90 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, a licença maternidade remunerada é de:

A

180 dias.

B

90 dias.

C

150 dias.

D

120 dias.

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Q2022774

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q2022774 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com inciso 1 do Art. 91 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, servidor público municipal que exerça atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, poderá:

A

Ter reduzido o tempo de serviço ou a idade mínima exigida para efeito de aposentadoria.

B

Ter o valor da aposentadoria acrescido em 50%.

C

Ter direito a indenização por tempo de serviços insalubre.

D

Ter acrescentado o direito a plano de saúde pelos serviços prestados na aposentadoria.

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Q2022773

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Consultório Odontológico |

Q2022773 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Art. 84 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, afirmar que:

A

É permitido a conversão de férias em dinheiro desde que seja no máximo 20 dias, porém as licenças não são permitidas.

B

É permitida a conversão das licenças em dinheiro.

C

É vedada a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.

D

É permitida a conversão de férias em dinheiro, assim como de licenças.

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Q4360267

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Manutenção - Edital nº 5 |

Q4360267 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquica e sua remuneração compete privativamente ao(s):

A

Governador do Estado.

B

Prefeito Municipal.

C

Vereadores.

D

Presidente da República.

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Q4355019

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4355019 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Estabelecer cultos religiosos ou Igrejas, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público, segundo a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC é:

A

Facultativo ao município.

B

Dever do município.

C

Vedado ao município.

D

Indiferente para o município.

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Q4354967

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC:

Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis __________.

A

No exato momento da posse.

B

Assim que entrarem em exercício.

C

Depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.

D

Depois de dois anos de exercício das atribuições do cargo.

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Q4354963

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4354963 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Guaraciaba define como poderes do município, independentes e harmônicos entre si:

A

O Executivo e o Judiciário.

B

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

O Legislativo e o Executivo.

D

O Legislativo e o Judiciário.

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Q2014297

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Psicólogo |

Q2014297 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analisando os direitos garantidos pela Lei Orgânica aos servidores públicos do município de Guaraciaba, sujeitos ao regime jurídico único, é possível afirmar que NÃO consta entre eles:

A

Jornada regular de trabalho não superior a oito horas diárias ou quarenta horas semanais.

B

Repouso semanal remunerado.

C

Piso de vencimento, ou salário estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, sem possibilidade de reajuste.

D

Irredutibilidade do vencimento, salvo redução proporcional da jornada de trabalho.

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Q2014277

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q2014277 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guaraciaba/SC, quais são os agentes que exercem seu Poder Executivo?

A

O Prefeito, auxiliado pelo Ministério Público.

B

O Prefeito, auxiliado pelo Poder Judiciário.

C

O Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

D

O Prefeito, auxiliado pelas Associações Comunitárias.

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Q1735087

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Provas: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Inglês | AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor - Matemática |

Q1735087 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba – SC, assinale a alternativa correta:

A

É permitido à Câmara Municipal anistiar servidores submetidos a processo disciplinar.

B

A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

C

Os Vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

D

Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, no penúltimo ano da legislatura para viger na subsequente, até trinta dias antes das eleições municipais, observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

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Q1714147

Ano: 2019 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2019 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Técnico em Enfermagem |

Q1714147 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Guaraciaba – SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I. Com transparência de seus atos e ações;
II. Com moralidade;
III. Sem participação popular nas decisões;
IV. Com descentralização administrativa.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4355631

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Engenheiro Civil |

Q4355631 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – SC, ao Município compete concorrentemente, exceto:

A

Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

B

A prevenção contra incêndios, ou a sua extinção, caso ocorram.

C

A prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens.

D

Prover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada somente a legislação municipal.

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Q4355630

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Engenheiro Civil |

Q4355630 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba - SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I - com transparência de seus atos e ações; II - com moralidade; III - com participação popular nas decisões; IV - com centralização administrativa.

Dos itens acima:

A

Apenas o item II está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4355287

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Técnico em Enfermagem - ESF - Edital nº 6 |

Q4355287 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, segundo a Lei Orgânica de Guaraciaba-SC. Ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições, compete:

(__) - Conceder ou negar a palavra aos Vereadores;

(__) - Presidir as sessões da Câmara;

(__) - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

A

V-F-V.

B

F-V-V.

C

V-V-V.

D

V-V-F.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de guaraciaba em legislação dos municípios do estado de santa catarina

Foram encontradas 39 questões