A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a aquisiç...

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Q4323077
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guaraciaba , Lei Orgânica do Município de Guaraciaba ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q4323077 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a aquisição da efetividade e da estabilidade dos servidores nomeados mediante concurso público e estabelece condições específicas para a perda do cargo pelo servidor estável, incluindo garantias relacionadas ao direito de defesa. Com base no art. 92 e em seu § 1º, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)A aprovação e a classificação em concurso público, seguidas da nomeação, tornam o servidor efetivo e estável imediatamente após sua entrada em exercício.
(__)O servidor abrangido pelo dispositivo passa a ser efetivo e estável depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
(__)A perda do cargo mediante avaliação periódica de desempenho pode ocorrer por procedimento definido em ato administrativo municipal, independentemente de Lei Complementar.
(__)O servidor estável pode perder o cargo mediante processo administrativo, desde que lhe seja assegurada ampla defesa.
(__)A perda do cargo em razão de decisão judicial pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, desde que tenha sido assegurado ao servidor o direito de defesa.

A sequência correta, de cima para baixo, é:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba/SC, art. 92, caput, estabelece que os servidores abrangidos pelo dispositivo “passam a ser efetivos e estáveis depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.” O § 1º, com redação dada pela Emenda nº 014/2019, dispõe: “O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa.” Esses parâmetros legais fundamentam o gabarito D.

Tema central: Estabilidade e perda do cargo
Análise das alternativas
A
Errada
Erra a 2ª e a 3ª classificações. O prazo de três anos está expressamente previsto no caput, tornando a 2ª assertiva verdadeira. Já a dispensa de Lei Complementar na avaliação periódica contraria a espécie legislativa exigida pelo § 1º, tornando a 3ª falsa.
B
Errada
Inverte as cinco classificações: o ingresso em exercício não produz aquisição imediata nos termos do caput; o prazo de três anos está previsto no dispositivo; ato administrativo não substitui a Lei Complementar exigida para a avaliação periódica; o processo administrativo com ampla defesa é uma via expressamente admitida; e a perda pela via judicial exige trânsito em julgado.
C
Errada
Erra a 1ª, a 4ª e a 5ª classificações. A aquisição imediata contraria o prazo de três anos do caput; a perda mediante processo administrativo com ampla defesa está expressamente autorizada pelo § 1º; e o direito de defesa não dispensa o trânsito em julgado exigido para a perda pela via judicial.
D
Certa
A alternativa D corresponde aos requisitos do art. 92: a 1ª assertiva é falsa porque o caput prevê três anos de exercício, e não aquisição imediata; a 2ª é verdadeira porque reproduz esse prazo; a 3ª é falsa porque a avaliação periódica para perda do cargo deve ocorrer na forma de Lei Complementar, assegurada a ampla defesa; a 4ª é verdadeira porque o § 1º admite a perda mediante processo administrativo com ampla defesa; e a 5ª é falsa porque a via judicial exige sentença transitada em julgado. A 2ª assertiva é verdadeira como reprodução do caput, não como enumeração exaustiva dos requisitos: o § 4º também exige avaliação especial de desempenho por comissão própria.
Pegadinha da questão
A banca substitui três requisitos expressos: o prazo de três anos pela aquisição imediata, a Lei Complementar por ato administrativo e o trânsito em julgado pela simples garantia de defesa. A defesa não substitui a definitividade da sentença judicial.
Dica para questões semelhantes
  • Confira separadamente o prazo de aquisição previsto no caput e os requisitos de cada via de perda do cargo.
  • Na perda por avaliação periódica, verifique a exigência de Lei Complementar e de ampla defesa; na via judicial, confira o trânsito em julgado.
  • Não trate a reprodução do prazo do caput como enumeração de todos os requisitos nem confunda avaliação especial para aquisição da estabilidade com avaliação periódica para perda do cargo.

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