De acordo com o Art. 24. da Lei Orgânica do município de Gua...

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Q4359041 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 24. da Lei Orgânica do município de Guaraciaba-SC, o número de Vereadores será proporcional à população do Município observados os limites constitucionais. Analise as afirmativas das opções abaixo a assinale a que condiz com o que se delibera no Art. 24:
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