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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Manutenção - Edital nº 1 |

Q4359220 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as alternativas abaixo e marque a afirmativa verdadeira em relação ao Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC:

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem firmar contrato com o Município desde que obedeçam a cláusulas uniformes.

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem ser titulares de mais de um mandato eletivo.

O Prefeito e o Vice-Prefeito não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município.

O Prefeito e o Vice-Prefeito podem aceitar cargo, função ou emprego remunerado na administração pública direta ou indireta desde que sejam demissíveis "ad nutum".

Analise as alternativas abaixo e marque a afirmativa verdad...

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