A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a
responsabilidade do Município por danos decorrentes da
atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração
Indireta ou fundacional. O dispositivo também prevê a
possibilidade de responsabilização posterior do agente
em determinadas circunstâncias. Considerando
conjuntamente essas condições, qual alternativa
interpreta corretamente o Art. 88 da Lei Orgânica
Municipal de Guaraciaba?

Question

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a
responsabilidade do Município por danos decorrentes da
atuação de seus agentes, abrangendo órgãos da
Administração Direta e entidades da Administração
Indireta ou fundacional. O dispositivo também prevê a
possibilidade de responsabilização posterior do agente
em determinadas circunstâncias. Considerando
conjuntamente essas condições, qual alternativa
interpreta corretamente o Art. 88 da Lei Orgânica
Municipal de Guaraciaba? Alternativa A: O Município responde pelos danos causados por
seus agentes a terceiros somente quando
demonstrada previamente a atuação dolosa do
responsável, ficando afastada a responsabilização
decorrente de conduta culposa. Ou Alternativa B: O Município responde pelos danos causados por
agentes da Administração Direta, enquanto as
entidades da Administração Indireta ou fundacional
assumem isoladamente os danos decorrentes da
atuação de seus respectivos agentes.  Ou Alternativa C: O Município responde pelos danos causados por
seus agentes a terceiros em razão do serviço
público, assegurada a responsabilização do agente
perante a Fazenda Pública quando ele tiver
concorrido dolosa ou culposamente para o fato. Ou Alternativa D: O Município responde pelos danos causados por
seus agentes independentemente da relação do fato
com o serviço público, cabendo posteriormente a
responsabilização do agente ainda que não tenha
concorrido dolosa ou culposamente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Município responde pelos danos causados por
seus agentes a terceiros em razão do serviço
público, assegurada a responsabilização do agente
perante a Fazenda Pública quando ele tiver
concorrido dolosa ou culposamente para o fato. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Guaraciaba/SC, art. 88: “Art. 88 O Município, através dos órgãos da Administração Direta ou através das entidades da Administração Indireta ou fundacional, responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que em razão do serviço público, assegurado o direito de regresso ou indenização da Fazenda Pública em desfavor do responsável, quando este tenha concorrido doloso ou culposamente para o fato.” Como a alternativa C corresponde ao dispositivo aplicável à situação, é a correta.Tema central: Responsabilidade municipal e regressoAnálise das alternativasAErradaExige demonstração prévia de dolo para a responsabilidade municipal, embora o art. 88 vincule o requisito subjetivo à responsabilização do agente perante a Fazenda Pública. Além disso, exclui indevidamente a culpa, expressamente admitida pelo dispositivo para o regresso ou indenização.BErradaRestringe a responsabilidade municipal à atuação de agentes da Administração Direta e atribui isoladamente às entidades os danos de seus agentes. Essa exclusão contraria o art. 88, que abrange expressamente a atuação do Município tanto pelos órgãos da Administração Direta quanto pelas entidades da Administração Indireta ou fundacional.CCertaA alternativa C distingue corretamente duas relações jurídicas previstas no art. 88: a responsabilidade municipal perante o terceiro, por dano causado pelo agente em razão do serviço público, e a responsabilização do agente perante a Fazenda Pública, que exige sua contribuição dolosa ou culposa para o fato. Dolo ou culpa são requisitos desta segunda responsabilização, e não condição prévia da responsabilidade municipal.DErradaDispensa dois requisitos expressos do art. 88: o dano deve ocorrer em razão do serviço público, e a responsabilização do agente perante a Fazenda Pública exige que ele tenha concorrido dolosa ou culposamente para o fato. A alternativa elimina indevidamente ambas as condições.Pegadinha da questãoConfundir dolo ou culpa, exigidos para a responsabilização regressiva do agente, com condição prévia da responsabilidade municipal perante o terceiro; ou, no sentido inverso, dispensá-los também no regresso.Dica para questões semelhantesSepare a responsabilidade do Município perante o terceiro da responsabilização do agente perante a Fazenda Pública: o requisito de dolo ou culpa pertence à segunda.Confira se a alternativa preserva a exigência de que o dano tenha ocorrido em razão do serviço público.Observe a abrangência expressa do dispositivo: Administração Direta, Indireta ou fundacional, sem exclusão destas últimas.

A Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba disciplina a respons...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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