De acordo com o Art. 92 da Lei Orgânica do Município, anali...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Auxiliar de Manutenção - Edital nº 1 |
Q4359221
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Art. 92 da Lei Orgânica do Município,
analise as assertivas abaixo:
I.Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
II.O servidor público estável pode perder o cargo sem direito a ampla defesa.
III.Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável será exonerado sem direito a qualquer indenização.
Sobre as assertivas podemos afirma que está correto o que se afirma em:
I.Os servidores públicos municipais, nomeados em virtude de aprovação e classificação em concurso público, passam a ser efetivos e estáveis depois de três anos de exercício das atribuições do cargo.
II.O servidor público estável pode perder o cargo sem direito a ampla defesa.
III.Extinto o cargo de provimento efetivo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor efetivo e estável será exonerado sem direito a qualquer indenização.
Sobre as assertivas podemos afirma que está correto o que se afirma em:
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