Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Tijucas para Concurso

Q3771759

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771759 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos somente do art. 5º e seus parágrafos, da Lei nº 2.981/2023, a sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico, equipamentos e instalações, dotadas de acessibilidade arquitetônicas e urbanísticas, que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos membros do Conselho Tutelar e o acolhimento digno ao público. Neste sentido analise as afirmativas abaixo:

Afirmativa I - O Conselho Tutelar poderá contar com o apoio do quadro de servidores municipais efetivos e comissionados, destinados a fornecer ao órgão o suporte administrativo, técnico e interdisciplinar necessário para avaliação preliminar e atendimento de crianças, adolescentes e famílias.

Afirmativa II - Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo e, preferencialmente, um motorista exclusivo, sendo que na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que for necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar, inclusive nos períodos de sobreaviso.

Assinale a alternativa correta:

A

Ambas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3771758

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771758 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Art. 84 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC é vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos II IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil. Relativamente as vedações impostas ao Prefeito, analise as afirmativas abaixo:

I - Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

II - Fixar residência fora do Município.

III - Ser titular de mais de um mandato eletivo.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3771757

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771757 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo os artigos 70 e 73 da Lei Orgânica do município de Tijucas - SC, o Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas. Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito. Neste sentido assinale a alternativa INCORRETA:

A

O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato.

B

O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

C

Ao vice-prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura com um mínimo de estrutura administrativa, para que possa auxiliar o Executivo Municipal sempre que for convocado.

D

A investidura do vice-prefeito em secretaria municipal impedirá as funções previstas no artigo 73 da Lei Orgânica do município.

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Q3771755

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 10, 11 e 12 da Lei Orgânica do Município de Tijucas - SC, com relação aos bens do município, analise as afirmativas abaixo:

Afirmativa I - A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Afirmativa II - É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.

Assinale a alternativa correta:

A

Ambas as afirmativas estão corretas.

B

Apenas a afirmativa I está correta.

C

Apenas a afirmativa II está correta.

D

Nenhuma das afirmativas está correta.

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Q3771754

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771754 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do art. 5º da Lei Orgânica de Tijucas - SC, o município dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por sua Lei Orgânica e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. Neste sentido, analise as afirmativas abaixo:

I - Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

II - O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede.

III - A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei Estadual, observada a legislação Federal.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3579103

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Agente Comunitário de Saúde | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista C | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista D | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auxiliar Administrativo | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Motorista B |

Q3579103 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar no tocante ao caso de licença ou impedimento do Prefeito:

A

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara dos Deputados Estaduais.

B

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Procurador no Município.

C

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

D

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Vice-Presidente da Câmara Municipal.

E

Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.

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Q3575702

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575702 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, no tocante ser proibido ao servidor, é correto afirmar que:

A

Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer o comércio, exceto na qualidade de autônomo.

B

Atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, sendo defeso quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

C

Opor resistência mesmo que justificada ao andamento de documento, de processo ou execução de serviço.

D

Cometer a outro servidor atribuições compatíveis ao cargo que ocupa, sob pena de acúmulo de serviço.

E

Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau civil.

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Q3575701

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575701 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, aponte a alternativa correta:

A

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

B

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, ao Tribunal de Contas da União, sendo que o Tribunal de Contas da União transmitirá a prestação ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

C

A prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, ao Tribunal de Contas da União, sendo que o Tribunal de Contas da União transmitirá a prestação ao Tribunal de Contas do Estado, que por sua vez transmitirá o resultado à Câmara Municipal.

D

A prestação de contas de recursos recebidos de associações privadas, do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

E

A prestação de contas de recursos recebidos de partidos políticos, do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.

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Q3575700

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Contabilidade | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Higiene Dental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Radiologia |

Q3575700 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar:

A

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no segundo domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

B

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no terceiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

C

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no último domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

D

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

E

A eleição do Prefeito realizar-se-á no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, e do Vice-Prefeito no domingo subsequente em eleição interna.

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Q2189616

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral Plantonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Pediatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Urologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Químico | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Protesista do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas |

Q2189616 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 202 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:

A

ensino médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

ensino fundamental obrigatório e gratuito e oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino matutino e vespertino regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

D

ensino fundamental e médio obrigatório e gratuito e oferta de ensino regular no contraturno adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

ensino fundamental, médio e superior obrigatório e gratuito e oferta de ensino integral adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q2189614

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Analista Administrativo | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Oftalmologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Arquiteto | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Cardiologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Clínico Geral Plantonista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Dermatologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Pediatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Assistente Social de Saneamento | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Psiquiatra | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Médico Urologista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Químico | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Nutricionista | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Bucomaxilofacial do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Odontólogo Protesista do CEO - Centro de Especialidades Odontológicas |

Q2189614 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 167 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

A

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 20% (vinte por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

C

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

o Município aplicará, anualmente, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Q2189553

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189553 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 7 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que:

A

O município exerce conjuntamente com Associação de Moradores a competência de combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

O município exerce conjuntamente com a União a competência de estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina a competência de formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas.

D

O município exerce conjuntamente com o Estado de Santa Catarina a competência de preservar as florestas, a fauna e a flora.

E

O município exerce a competência de fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

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Q2189552

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

A

aos maiores de oitenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

B

aos maiores de setenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

C

aos maiores de setenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

D

aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

E

aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

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Q2189117

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Fiscal Técnico de Obras e Posturas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista em Saúde Pública | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Topografia | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente Comunitário de Sáúde | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente em Operação de Estação de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE) |

Q2189117 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 206 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:

O apoio do Município às pessoas com deficiência será efetivado mediante e garantia, nos termos da lei, de:

A

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal fundacional, a serem preenchidas por interesse do munícipe, preservado o princípio de acesso entre os concorrentes.

B

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta a serem preenchidas por processo seletivo, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.

C

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta, indireta e fundacional, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes.

D

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal direta e indireta, a serem preenchidas por cadastro reserva, preservado o princípio da universalidade entre os concorrentes.

E

oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante reserva de vagas na administração pública municipal indireta, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da equidade entre os concorrentes.

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Q2189114

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Fiscal Técnico de Obras e Posturas | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista em Saúde Pública | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Edificações | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Técnico em Topografia | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente Comunitário de Sáúde | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Agente em Operação de Estação de Tratamento de Água (ETA) e Esgoto (ETE) |

Q2189114 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 170 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma que é facultado ao Município:

A

integrar as políticas de comunicação ecológica educacional e de lazer.

B

incentivar a promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições locais.

C

criar e manter espaços culturais na sede e no meio rural, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares.

D

incentivar e valorizar todas as formas de expressão cultural.

E

promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, as atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

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Q2057957

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057957 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

São gratuidades reconhecidamente garantidas pela Lei Orgânica de Tijucas/SC:

I-O Cadastro de Pessoa Física.

II-O registro civil e a certidão de nascimento.

III-O reconhecimento de firma.

IV-O registro e a certidão de adoção de menor.

V-O registro e certidão de óbito.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

III e IV, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

I e III, apenas.

Q2057956

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057956 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas:

A

As nomeações para cargos criados pelo poder legislativo, para atender às necessidades de seus representantes.

B

As nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

As nomeações feitas a critério do chefe do Poder Executivo.

D

As nomeações requisitadas por meio de projeto popular.

E

As nomeações referentes a cargos de necessidade imperiosa.

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Q2057952

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057952 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Orgânica de Tijucas/SC determina que deve ser dado tratamento especial, quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para servidora:

A

Com mais de 40 anos de idade.

B

Com filho deficiente.

C

Com filho menor de idade.

D

Que seja a única responsável pelo sustento dos filhos.

E

Gestante ou lactante.

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Q2057951

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057951 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme está determinado na Lei Orgânica de Tijucas/SC, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, igual para todos e nos termos da lei, tendo como uma das formas de praticá-los:

A

A participação de lideranças comunitárias na administração pública.

B

A iniciativa popular no processo legislativo.

C

A manifestação.

D

O protesto.

E

O abaixo-assinado.

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Q2057949

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Tijucas - SC - Motorista III |

Q2057949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Orgânica de Tijucas/SC, um dos direitos dos servidores desse município é a/o:

A

Décimo terceiro vencimento de 90% do valor dos proventos.

B

Garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Município, para os que recebam remuneração variável.

C

Remuneração originária quando em substituição ou designado para responder pelo expediente.

D

Remuneração do trabalho noturno inferior ao diurno.

E

Repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de tijucas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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