O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Operador de Máquinas Leves | FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Cuidador Social |

Q2189552 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O artigo 204 da Lei Orgânica do Município de Tijucas afirma:
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

aos maiores de oitenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de setenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de setenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

aos maiores de sessenta e cinco anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes.

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