Entre os itens abaixo citamos algumas das vedações impostas ao município de São João do Oeste (SC) por sua Lei Orgânica. Analise-os:

I.Dar fé aos documentos públicos.

II.Criar distinções entre brasileiros, ou preferências entre eles.

III.Exigir ou aumentar tributos sem lei que os estabeleça.

IV.Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Está CORRETO o que se afirma em: