O Código de Edificações do M...

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Q4182012

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Civil |

Q4182012 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código de Edificações do Município de São João do Oeste/SC disciplina o licenciamento das obras particulares no território municipal. Sobre essas disposições, assinale a alternativa CORRETA.

Os projetos complementares exigidos pelo Código se restringem ao projeto hidrossanitário, ficando o estrutural e o elétrico reservados às edificações de uso coletivo do município.

O alvará de construção, uma vez expedido, vigora por prazo indeterminado, sem perder a validade pela não realização do início da obra dentro do período fixado no Código municipal.

A consulta de viabilidade técnica do imóvel dispensa o pagamento da taxa respectiva e a apresentação da matrícula, bastando a indicação verbal do endereço da obra pretendida.

O Código exige a construção de cisterna para a captação de águas pluviais nas edificações novas de maior porte, com a capacidade mínima fixada na norma municipal vigente.

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