Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Florianópolis para Concurso

Q4242404

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Provas: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Auxiliar Administrativo | FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Técnico em Enfermagem |

Q4242404 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região da Grande Florianópolis (CIS-GRANFPOLIS), a Assembleia Geral é:

A

órgão consultivo composto pelos representantes indicados pelos entes consorciados.

B

integrada pelos membros do Conselho Administrativo e pelo Diretor Executivo do Consórcio Público.

C

órgão de fiscalização composto pelos integrantes do Conselho Fiscal e pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados.

D

composta pelos Chefes do Poder Executivo e pelos Presidentes das Câmaras de Vereadores dos entes consorciados.

E

a instância máxima do Consórcio Público e constitui órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

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Q4071574

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 |

Q4071574 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O zelo pelo espaço público cemiterial compreende, entre outras atitudes do servidor,:

A

Preservar a tranquilidade do local, coibir vandalismo e manter a limpeza e ordem visual.

B

Permitir construções improvisadas em jazigos para atender pedidos de famílias.

C

Comercializar, de forma informal, produtos, como flores e velas dentro do cemitério.

D

Reservar os melhores horários de visitação para autoridades e pessoas influentes.

E

Restringir o acesso de crianças e idosos a determinadas áreas, por serem considerados frágeis.

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Q4071573

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 |

Q4071573 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A conservação de sepulturas e caminhos em cemitérios públicos é de responsabilidade:

A

Exclusiva das famílias, mesmo para os túmulos em quadras de indigentes.

B

Da administração do cemitério, no que diz respeito às áreas comuns e sepulturas de concessão temporária vencida.

C

De empresas terceirizadas, que devem arcar com todos os custos de reparo.

D

Do poder público municipal, apenas nos cemitérios considerados patrimônio histórico.

E

Da comunidade do entorno, em regime de mutirão mensal.

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Q4071566

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 |

Q4071566 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No cumprimento de suas atribuições, o servidor cemiterial deve subordinar suas ações às:

A

Orientações técnicas e administrativas vigentes e às determinações das autoridades competentes.

B

Solicitações diretas dos usuários, desde que não sejam excessivamente trabalhosas.

C

Práticas tradicionais do cemitério, mesmo que divergentes de normas recentes.

D

Conveniências do momento operacional, visando a produtividade da equipe.

E

Instruções informais de colegas mais antigos, em detrimento de manuais escritos.

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Q4063858

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo - Edital nº 25 |

Q4063858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Zoneamento Geoambiental e Geotécnico do município de Florianópolis define as áreas de risco geológico e as restrições ambientais quanto ao uso de seus ecossistemas, regido pela Lei Complementar n°739*, no âmbito do Plano Diretor de Florianópolis.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei Complementar n°739* do Município de Florianópolis.

( ) Quando o monitoramento praial incitar indícios de perda de sedimentos do Depósito Marinho Praial, poderão ser realizadas quaisquer obras de contenção à erosão costeira independentemente da autorização da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

( ) No Depósito Eólico, na forma de duna, é proibido modificar as características naturais do relevo, bem como a explotação de sedimentos arenosos, excetuando-se quando houver a necessidade de acesso às praias adjacentes.

( ) No Depósito Paludial do ecossistema manguezal, é permitida a construção de muros ou cercas de vedação de qualquer espécie, visando atender à necessidade do sistema hidroviário.

*Lei Complementar nº 739, de 2023. Altera a Lei Complementar nº 482, de 2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e consolida seu processo de revisão.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • F • V

B

V • F • F

C

V • F • F

D

F • V • V

E

F • V • F

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Q4063755

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063755 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar nº 739/2023), o planejamento urbano municipal deve orientar o uso e a ocupação do território considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos. Esse princípio está relacionado ao objetivo de:

A

favorecer atividades industriais.

B

impedir a expansão urbana da cidade.

C

restringir o uso residencial do solo urbano.

D

promover o desenvolvimento urbano equilibrado do município.

E

limitar a implantação de equipamentos públicos.

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Q4063752

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063752 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei Complementar nº 707/2021.
1. O responsável técnico pelo projeto ou execução da obra assume responsabilidade técnica perante o conselho profissional competente.
2. A responsabilidade técnica limita-se à fase de execução da obra.
3. O responsável técnico deve responder tecnicamente pelas atividades profissionais desenvolvidas no projeto ou na execução.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4063750

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063750 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 707/2021 (Código de Obras de Florianópolis), após a conclusão da obra e verificada a conformidade da construção com o projeto aprovado e com a legislação aplicável, o Município poderá emitir documento que atesta a regularidade da edificação concluída. Esse documento corresponde ao/à:

A

alvará de construção.

B

certificado de conclusão da obra.

C

registro de propriedade do imóvel.

D

autorização de parcelamento do solo.

E

licenciamento ambiental do empreendimento.

Q4063732

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063732 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, as alturas máximas para cada zoneamento são especificadas nas tabelas e nos mapas integrantes da Lei Complementar e são medidas no ________ da fachada. Para o cálculo das alturas de fachada e de cumeeira, serão desconsideradas estruturas como chaminés, casas de máquinas, antenas, reservatórios, helipontos e _________ implantadas/os na cobertura.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

ponto mais alto • instalações técnicas

B

alinhamento frontal • torres de ventilação

C

ponto médio • torres de equipamentos e demais equipamentos de serviço

D

nível do terreno • estruturas complementares

E

centro geométrico • instalações prediais

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Q4063731

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063731 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com base na Lei Complementar nº 739/2023, analise as afirmativas sobre os limites de ocupação do solo.
1. Os limites de ocupação do solo resultam da aplicação simultânea de diferentes parâmetros urbanísticos definidos na legislação municipal.
2. Entre os parâmetros utilizados para determinar os limites de ocupação do solo estão os coeficientes de aproveitamento e as taxas máximas de impermeabilização.
3. Entre os parâmetros considerados na definição dos limites de ocupação do solo estão as alturas máximas de fachadas e de cobertura.
4. Os limites de ocupação do solo são determinados exclusivamente a partir do coeficiente de aproveitamento básico previsto para cada zona.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4063730

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico __________ nas áreas estabelecidas pelos mapas e anexos correlacionados com a tabela de limites de ocupação desta Lei Complementar, considerando também __________ aplicáveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

1 • os incentivos construtivos e os critérios diferenciados para imóveis em requalificação

B

1 • os parâmetros urbanísticos definidos no Código de Obras e Edificações

C

2 • os incentivos construtivos previstos na legislação urbanística municipal

D

variável • os coeficientes máximos previstos para cada zona urbana

E

0,5 • os critérios de densidade urbana definidos no plano de mobilidade

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Q4062746

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro de Mobilidade - Edital nº 25 |

Q4062746 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar no 739/2023, que alterou a Lei Complementar no 482/2014, assinale a alternativa que define corretamente o respectivo zoneamento integrante do Plano Diretor de Florianópolis.

A

As Macroáreas de Transição são aquelas que permitem usos urbanos de baixa densidade com a função de proteger as áreas de usos não urbanos ou áreas especiais que visam o equilíbrio de preservação ambiental e criação de centralidades.

B

Áreas Turísticas e de Lazer (ATLs) são os espaços urbanos ao ar livre de uso e domínio público, que se destinam à prática de atividades de lazer e recreação, privilegiando, quando seja possível, a criação ou a preservação da cobertura vegetal.

C

Áreas Verdes de Lazer (AVLs) são áreas que se caracterizam por serem dotadas de singularidades e atributos, tais como os naturais e culturais, e que deverão ser preferencialmente apropriadas para o uso coletivo público e voltadas para atividades de lazer, turismo e hospedagem de baixo impacto ambiental.

D

Áreas de Urbanização Especial (AUEs) são áreas de desenvolvimento urbano peculiar, derivadas de formas de assentamentos culturais.

E

Áreas Residencial Cultural (ARC) são grandes áreas urbanizáveis a partir de planos específicos de urbanização, que devem reservar setor predominante para preservação ambiental e adensar a área remanescente por meio do parcelamento do solo para fins e usos urbanos, criando novas centralidades caracterizadas pela mescla de funções, inclusão social e espaços humanizados.

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Q4062513

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062513 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:

O Código de Obras estabelece que nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser realizada no alinhamento dos logradouros públicos, ou com afastamento inferior a ........... , sem que haja, em toda a sua frente, bem como em toda a sua altura, um tapume acompanhando o andamento da obra. Será dispensada a exigência de tapume quando se tratar de obras de construção, reparo ou demolição de muros com até .............. de altura.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

3,50 m • 3,00 m

B

4,00 m • 2,80 m

C

4,00 m • 3,00 m

D

5,00 m • 2,80 m

E

5,00 m • 3,00 m

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Q4062496

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062496 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo o Código de Obras do município, poderá a fiscalização efetuar, diretamente ou através de empresa contratada para esse fim, a demolição sumária ou desfazimento de atividade, quando considerada urgente, para proteção da ordem urbanística, meio ambiente e segurança pública ou de imóveis vizinhos, em alguns casos; dentre eles:

1. obras em área pública 2. risco iminente de caráter público 3. obra de muro frontal com alinhamento irregular

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4062492

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062492 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Plano Diretor do município, nos loteamentos, a exigência de áreas para sistema viário e equipamentos urbanos e comunitários será proporcional à densidade proposta para o empreendimento, mas compatível com o sistema viário e os equipamentos urbanos já existentes na região.
De qualquer forma, o percentual máximo de espaços livres para recreação e lazer e equipamentos comunitários exigível pelo Município será de.............. da área total parcelável.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

5%

B

10%

C

15%

D

20%

E

30%

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Q4062481

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062481 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A estratégia de Habitação de Interesse Social atenderá famílias, conforme classificação e situação determinada pelo Plano Diretor do município.

Assim, considera-seHabitação de Baixa Renda aquele empreendimento destinado à população com renda familiar de ................ salários mínimos ou renda per capita menor ou equivalente a .................. salário(s) mínimo(s).

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

zero a dois • 0,75

B

zero a dois • 1,50

C

zero a três • 0,75

D

zero a três • 1,50

E

zero a cinco • 2,00

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Q4062478

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062478 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras do município, as infrações à ordem urbanística serão punidas com penalidades diferentes dependendo da irregularidade.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O pagamento da multa dentro do prazo do vencimento sana a infração.
2. Na reincidência, ou seja, nova violação do mesmo dispositivo legal, a multa será aplicada em dobro, progressivamente.
3. A inobservância das disposições da ordem urbanística ensejará a lavratura de auto de infração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4062331

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062331 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta.

A

Para manter a integridade dos servidores investigados, o processo administrativo disciplinar deverá correr em sigilo.

B

Por se tratar de procedimento inquisitório, o contraditório e a ampla defesa poderão ser mitigados no processo administrativo disciplinar.

C

Ao final do processo administrativo disciplinar, em havendo o reconhecimento da falta funcional, o réu será condenado ao pagamentos das despesas do processo.

D

O processo administrativo disciplinar poderá ser instaurado de ofício pela autoridade que tomar conhecimento dos fatos a serem apurados.

E

A penalidade no processo administrativo disciplinar será aplicada conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu e com base na expertise da autoridade que conduzir os atos do processo.

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Q4060193

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060193 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Um administrador recém-empossado na Prefeitura de Florianópolis é designado para auxiliar na estruturação de uma nova autarquia municipal.

Ao analisar as normas de regência e a Lei Orgânica do Município, ele identifica corretamente que:

A

A criação e a definição de atribuições das Secretarias Municipais podem ser realizadas exclusivamente por meio de Decreto do Prefeito, independentemente de previsão em lei específica ou autorização legislativa.

B

Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes municipais importarão unicamente na perda da função pública e no ressarcimento ao erário, sem previsão para a suspensão de direitos políticos.

C

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos para o cargo de Administrador com qualquer outro cargo técnico, independentemente da compatibilidade de horários, no âmbito da administração direta.

D

A investidura em cargos efetivos nessa entidade depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

E

As pessoas jurídicas de direito público municipal responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo vedado ao Município o direito de regresso contra o responsável, mesmo se provado dolo.

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Q4060191

Q4060191 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei Complementar nº 63/2003 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, acerca das penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público municipal.

A

Constituem penalidades disciplinares apenas a advertência, a suspensão e a demissão, não sendo prevista cassação de aposentadoria.

B

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão e a exoneração, previstas para todos os servidores.

C

Constituem penalidades disciplinares a advertência e a suspensão, sendo a demissão aplicada somente por decisão judicial.

D

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de função, não sendo prevista cassação de disponibilidade.

E

Constituem penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de cargo em comissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de florianópolis em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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