Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Florianópolis para Concurso
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Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.
II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.
III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.
É correto o que se afirma em:
O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:
O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio: