Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, compete à Fundação Municipal do Meio Ambiente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora. (__)Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente. (__)Organizar programas de educação e conscientização a respeito de: causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações acústicas, bem como esclarecimentos das ações proibidas pela citada lei complementar e os procedimentos para o relato das violações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
SENDO QUE,
II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez) UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco) UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando 21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre do município de Florianópolis é protegida por Unidades de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto, analise a descrição a seguir:
A UC foi criada pela Lei Municipal n.º 4.604/1995, sendo em 2018 adequada ao SNUC com revisão de seus limites pela Lei Municipal n.º 10.459/2018. Apresenta área de 1.548 hectares, sendo a terceira maior UC municipal. Possui papel fundamental tanto do ponto de vista paisagístico como de conectividade, por sua posição central na Ilha de Santa Catarina, rodeada por diversos bairros já bastante urbanizados. É composta exclusivamente por fitofisionomias de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração e situações de conservação, em função dos usos pretéritos das áreas para atividades agrícolas, silviculturas e pastagens.

A descrição se refere ao:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:

I.Serão realizadas diretamente pelo Poder Público e, em caráter complementar, atendidas as diretrizes do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio com instituições privadas, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, desde que aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

II.Serão destinados recursos municipais para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

III.Serão organizados de forma centralizada.

É correto o que se afirma em:

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.A indenização de sobreaviso será incorporada à remuneração e fará parte da base de cálculo de qualquer benefício ou vantagem pecuniária.

II.Fica estabelecido em quarenta horas o limite máximo de hora em regime de sobreaviso/mês.

III.Os servidores originários de outras esferas de governo, vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), oficialmente cedidos e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, farão jus à indenização de sobreaviso.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 118, as ações e serviços municipais de saúde:

I.Terão direção única.

II.Visarão ao atendimento integral, com prioridade para as atividades recuperativas.

III.Serão planejados, executados e controlados por equipes multiprofissionais.

É correto o que se afirma em:

A lei complementar n.º 63/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, em sua subseção III - Da Indenização de Sobreaviso -, no art.62-A, elucida que fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano e da Secretaria Municipal do Continente e Assuntos Metropolitanos, o regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, considerando-se de sobreaviso o servidor ou empregado público que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Ao encontro disso, analise as afirmações a seguir:

I.O regime de sobreaviso somente será remunerado a partir do cumprimento integral da carga horária mensal do servidor.

II.Será vedada a inclusão nas escalas dos meses seguintes, pelo período de dois meses, dos servidores em escala de sobreaviso que não comparecerem quando convocados para o plantão, exceto nos casos de impossibilidade por afastamentos legais não previsíveis, devidamente comprovados.

III.Fica estabelecido em cem horas o limite máximo de horas em regime de sobreaviso/mês.

É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu artigo 120, disciplina que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I.Implantação progressiva de oficinas de produção na rede pública municipal de ensino.

II.Condições físicas para o funcionamento das escolas.

III.Manutenção das salas de apoio pedagógico na rede municipal de ensino.

É correto o que se afirma em:

O artigo 121 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis elucida que o ensino municipal será ministrado, com base, entre outros, no seguinte princípio:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em seu art. 31, afirma que o servidor, entre outros, será aposentado:

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições (entre outras):

§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em _________, em relação ao disposto no inciso III, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, é correto afirmar que:

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016), é correto afirmar sobre o planejamento, a metodologia e a avaliação no componente curricular Educação Física:

1. O planejamento poderá ser formalizado de distintas formas, mas deve contemplar: o conhecimento da realidade, a formulação de objetivos de ensino e de aprendizagem, a definição de meios e estratégias e de recursos necessários, possíveis, viáveis e disponíveis e os critérios para a avaliação.

2. A prática de avaliação deve considerar apenas a frequência, o interesse e a participação em aula.

3. É fundamental identificar o conhecimento e a experiência dos/das estudantes sobre as manifestações da cultura corporal de movimento para, a partir desse reconhecimento, selecionar as práticas corporais mais apropriadas e delimitar os objetivos de ensino e aprendizagem.

4. É importante que as estratégias metodológicas sejam condizentes e favoreçam o alcance dos objetivos estabelecidos, os quais devem expressar a complexidade e a diversidade dos conhecimentos relacionados às manifestações da cultura corporal de movimento.

5. A avaliação deve estar voltada aos princípios formativos e de desenvolvimento corporal, evidenciando os testes físicos e as medidas antropométricas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016), o trabalho pedagógico e a relação com o conhecimento da Educação Física estão estruturados a partir de três eixos de organização.

A quais eixos estruturantes do trabalho pedagógico e da relação com o conhecimento o documento se refere? 

De acordo com a Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016), decorrem muitos desafios para o Componente Curricular de Educação Física. Analise as afirmativas abaixo com relação aos desafios curriculares e interdisciplinares apresentados aos professores da Rede Municipal de Florianópolis.

1. Deve aflorar o esforço de pensar um saber da Educação Física focalizado no treinamento e nas competições esportivas.

2. É essencial dialogar com as distintas tradições que chegam até as instituições escolares, sem combatê-las, procurando entendê-las, sem aniquilá-las ou descartá-las.

3. Deve-se buscar pelo diálogo com os conhecimentos produzidos nos componentes curriculares da área de Linguagens e nas demais áreas que compõem a proposta curricular do município.

4. Faz parte do conjunto de desafios interdisciplinares a integração entre as propostas e currículos implementados em toda a educação básica, envolvendo, especialmente, a transição da educação infantil para o ensino fundamental.

5. A tarefa fundamental dos desafios interdisciplinares da Educação Física passa pelo apoio às demais áreas, organizando festas, gincanas e competições.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

A Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016) apresenta três conceitos-chave para a especificidade da Educação Física.
Assinale a alternativa que indica corretamente os termos conceituados na proposta citada. 

De acordo com o documento “Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015)”, para dar sustentação teórica ao movimento de refinamento das orientações curriculares foram organizados momentos de estudo e diálogo com alguns consultores.
Uma das consultoras desse movimento chama-se Zoia Ribeiro Prestes, que tratou do conceito de: 

De acordo com o documento “Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015)”, é a brincadeira que move a prática pedagógica na Educação Infantil do Município de Florianópolis.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) tendo como referência o documento citado.
( ) Para os bebês, muito antes da linguagem verbal, há um encontro com seu corpo, com os objetos, com o outro que está à sua volta e com experiências sensoriais, em que explora cheiros, sons, texturas, cores e sabores, sendo essas algumas de suas portas de acesso ao ‘mundo’.
( ) Há maneiras variadas de brincar para os bebês, porém, para que essas aconteçam, é fundamental o estabelecimento de relações hierárquicas e quantitativas entre o bebê e o adulto na creche, assim como com as crianças de outras idades.
( ) Faz-se necessário potencializar os processos de socialização no interior das brincadeiras, experiências e saberes que o encontro com crianças de diferentes idades permite.
( ) Para as crianças bem pequenas, a relação de dependência com relação aos adultos vai gradativamente diminuindo. Nessa idade, surgem outras necessidades que a conduzem para o ato de brincar, especialmente, por meio da imaginação e do faz de conta, que lhe possibilita a realização de seus desejos e de ser o que não é na vida real.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 

De acordo com o documento intitulado “Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015)”, o currículo da Educação Infantil é concebido como um conjunto de práticas que buscam articular as experiências e os saberes das crianças com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover: 

Consta nas Orientações Curriculares para Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2012) que as ações pedagógicas precisam ser orientadas por um olhar que contemplem as crianças como sujeitos:

1. Frágeis.

2. Múltiplos.

3. Dependentes.

4. Diversos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Nas Diretrizes Educacionais Pedagógica para Educação Infantil da Prefeitura Municipal de Florianópolis (2010), consta que Vigotski, ao referir-se às possibilidades ofertadas pela brincadeira, afirma que:

1. O brinquedo cria uma zona de desenvolvimento proximal da criança.

2. No brinquedo, a criança sempre se comporta além do comportamento habitual de sua idade, além de seu comportamento diário; no brinquedo, é como se ela fosse maior do que é na realidade.

3. Como no foco de uma lente de aumento, o brinquedo contém todas as tendências do desenvolvimento sob forma condensada, sendo ele mesmo, uma grande fonte de desenvolvimento.

4. O brinquedo é um artefato social que a criança utiliza somente nos primeiros anos de vida para entretenimento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.