A utilização de tecnologias na educação visa aproximar o aluno do funcionamento dos hardwares e softwares disponíveis no mercado, dissociando tal questão do estímulo à criticidade.

Num universo repleto de informações como é a internet, o aluno passa a ter todo o conhecimento a seu dispor, o que faz com que o profissional da educação perca certo espaço, passando a ter papel secundário no processo de formação do estudante.

O papel da escola no desenvolvimento da capacidade crítica e reflexiva dos alunos passa a ter papel secundário, visto que os esforços e recursos devem ser direcionados à aquisição de equipamentos eletrônicos que permitirão ao aluno acessar todo o conhecimento necessário no universo digital.

Com a ampliação das possibilidades de participação na cultura digital, cumpre à escola ensinar aos alunos como consumir e interagir com a mídia disponível, visto que a participação desses na produção de tais conteúdos incorre em elevado custo e é de difícil realização.

A Mídia-Educação colabora para a compreensão das práticas culturais atuais, desenvolvendo ações que visam, ainda, proteger a infância e a juventude dos riscos e desafios trazidos pela internet.

colocar o veículo em movimento ou trafegar com as portas abertas.

operar sem a devida licença ou registro emitido pelo Órgão Gestor.

conduzir veículo com defeito em qualquer equipamento obrigatório.

dirigir com excesso de velocidade e/ou desobedecendo regras de trânsito.

A delegação pelo regime de autorização independerá de licitação e terá caráter precário.

Os serviços especiais poderão ser objeto de subconcessão.

O caráter precário do serviço convencional dispensa a delegação por licitação pública.

Os serviços regulares serão delegados por meio de autorização.

A delegação dos serviços especiais ocorrerá por meio de concessão.

Cabe às empresas operadoras do sistema de transporte urbano fixar os valores e efetuar a cobrança de tarifas.

A tarifa ou preço da passagem será calculado visando cobrir o custo incorrido na linha e no itinerário do sistema de transporte municipal.

No cálculo da tarifa serão considerados o número total de passageiros transportados e a distância média do itinerário percorrido.

As tarifas dos serviços experimentais e extraordinários serão estabelecidas em conformidade com as tarifas das linhas existentes em sua área de influência.

As tarifas dos serviços especiais de transporte urbano serão revisadas pelo menos uma vez ao ano, com o objetivo de ajustá-las às variações da conjuntura setorial da Economia dos Transportes.

O estudante credenciado terá o direito de quarenta e quatro passagens mensais.

O benefício será concedido mediante a apresentação da carteira nacional de estudante.

Todos os alunos regularmente matriculados no ensino regular, cursos preparatórios pré-vestibulares e em cursos de formação e aperfeiçoamento profissional possuem o direito de adquirir o passe escolar.

O passe escolar gozará de desconto de até cinquenta por cento do valor da tarifa convencional.

A aquisição de unidades do passe escolar poderá ser feita diariamente, exceto sábado, domingo e feriado.

O usuário tem o direito de utilizar o espaço reservado para fumar no interior dos veículos.

Usufruir o direito do não pagamento da tarifa em casos de falta de troco.

Reparar os danos causados pelo animal que esteja transportando.

Transportar animais domésticos ou de estimação em locais apropriados, vedado o transporte no colo.

Transportar animais de estimação ou domésticos desde que não sejam animais potencialmente mordedores ou perigosos.

Para atuar no serviço de transporte turístico de superfície será facultada a utilização de veículo com certificado de registro na categoria particular, quando for de propriedade de sócio da transportadora turística ou agência de turismo.

O ano de fabricação do chassi ou o ano de fabricação do veículo será considerado como ano zero para contagem da idade.

O operador de transporte turístico deverá estar credenciado pelo Ministério do Turismo e cadastrado junto ao órgão gestor, devendo a licença de tráfego e selo de vistoria constarem em nome da pessoa física ou jurídica que executar o serviço.

O condutor de veículo de turismo deverá ter graduação em turismo e possuir conhecimento básico de línguas estrangeiras, preferencialmente espanhol ou inglês.

No pagamento à vista da taxa referente ao custo operacional do sistema será concedida redução de cinquenta por cento do custo por veículo e quarenta por cento por embarcação.

Não se comprovando a situação de reincidência na mesma infração, o Órgão Gestor poderá converter o auto de infração em pena de advertência.

Em face dos antecedentes da infratora e a critério do Órgão Gestor, o auto de infração poderá gerar pena de advertência, quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem ausência de má fé.

Quando as circunstâncias em que ocorrer a infração revelarem que a infração não ofereceu risco às condições de segurança ou trafegabilidade, o Órgão Gestor responsável pela infração poderá gerar pena de advertência.

O auto de infração lavrado em razão de veículo de transporte não apresentar os equipamentos poderá ser convertido em advertência, quando o infrator se comprometer a corrigir a irregularidade que deu origem à infração.

O auto de infração poderá gerar pena de advertência, mediante processo iniciado pelo agente fiscal credenciado, devendo o Órgão Gestor ser comunicado imediatamente.