O zelo pelo espaço público cemiterial compreende, entre out...
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Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Coveiro - Edital nº 25 |
Q4071574
Direito Administrativo
O zelo pelo espaço público cemiterial compreende, entre outras atitudes do servidor,:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, § 1º: "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas." No caso, o zelo pelo espaço cemiterial exige preservação da tranquilidade, coibição de vandalismo e manutenção da limpeza e da ordem, o que torna correta a alternativa A e afasta as demais por incompatibilidade com a prestação adequada do serviço e com os princípios da Administração Pública.
Tema central: Serviço público adequado
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A descreve condutas que realizam diretamente o dever de zelo na prestação do serviço público, porque preservam segurança, regularidade, eficiência e conservação do espaço público cemiterial. Isso se ajusta ao conceito legal de serviço adequado do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 e aos princípios do art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente eficiência e moralidade administrativa.
B
Errada
Está errada porque permitir construções improvisadas em jazigos para atender pedidos particulares contraria a gestão regular do espaço público e a legalidade administrativa. O uso e a intervenção em área cemiterial dependem de regras e autorizações formais, de modo que a atuação improvisada é incompatível com regularidade e segurança do serviço.
C
Errada
Está errada porque a comercialização informal de flores e velas dentro do cemitério é incompatível com a legalidade e a moralidade administrativa. Além disso, desvia a atuação funcional do servidor e representa uso irregular do espaço público sem base legal.
D
Errada
Está errada porque reservar melhores horários de visitação para autoridades e pessoas influentes cria privilégio sem fundamento jurídico. Isso afronta a impessoalidade prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal e viola a generalidade exigida para a prestação adequada do serviço público.
E
Errada
Está errada porque restringir o acesso de crianças e idosos com base apenas em suposta fragilidade estabelece discriminação genérica sem fundamento normativo indicado. O vício jurídico está na afronta à impessoalidade e à generalidade do serviço, não em afirmar que toda restrição de acesso seria sempre ilícita em qualquer hipótese.
Pegadinha da questão
A banca não exigiu norma específica sobre cemitérios; ela cobrou a aplicação de noções gerais de serviço público adequado e dos princípios da Administração a uma situação prática do cotidiano funcional.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa envolver conservação, segurança, ordem e regularidade do serviço, confronte com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.987/1995.
- Favorecimento a pessoas específicas elimina a alternativa por violação à impessoalidade e à generalidade do serviço.
- Atuação informal do servidor ou uso irregular do espaço público afasta a alternativa por afronta à legalidade e à moralidade administrativa.
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