Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso
Foram encontradas 112 questões
A Lei Complementar 07/2002 do município de Bombinhas preceitua que estagio probatório se constitui num período de três anos efetivos de exercício no cargo publico, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor são avaliadas para desempenho do cargo, sendo os fatores avaliados conforme legislação supracitada
Com base na Lei Complementar 7/2002 – Estatuto do Servidor Público, o servidor público além do vencimento e das vantagens previstas em lei, poderá receber:
Nos termos da Lei Complementar nº 228/2015, são atribuições do agente operacional: