Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina - Legislação do Município de Bombinhas para Concurso - Página 4

Q3786299

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Espanhol - Edital 9 |

Q3786299 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme a Lei Municipal nº 1.920, de 27 de junho de 2024, de Bombinhas, que institui o Programa 'Saúde Mental' nas escolas da rede pública municipal, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa CORRETA sobre o Programa.

A

O Programa abrangerá exclusivamente os alunos matriculados nas escolas de ensino fundamental regular do Município, excluindo as instituições de educação infantil e os professores.

B

O Programa visa primariamente ao tratamento de transtornos mentais previamente diagnosticados em crianças e adolescentes, com foco secundário na prevenção e acolhimento dos profissionais da educação.

C

A coordenação do Programa, atribuída à Secretaria competente, tem como objetivo primordial elaborar e implementar ações fundamentadas em evidências científicas, promovendo a prevenção de questões de saúde mental para alunos e professores.

D

A triagem em saúde mental de crianças e a subsequente avaliação psicológica completa são diretrizes do Programa, porém a autorização dos pais ou responsáveis legais da criança para a triagem é facultativa, desde que haja esclarecimento prévio.

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Q3786287

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3786287 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A lei Complementar nº 98/2009 dispõe que o responsável pelo suporte pedagógico da educação é:

A

A gestora escolar;

B

O professor regente;

C

O coordenador pedagógico;

D

Pessoa nomeada para este fim.

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Q3786286

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q3786286 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, durante a licença para tratamento de saúde precedida de exame por médico ou junta médica oficial, é vedado ao servidor:

A

Exercício de atividade física durante o período da licença para tratamento de saúde.

B

Exercício de atividade remunerada durante o período da licença para tratamento de saúde.

C

Exercício de atividades diversas nos programas sociais.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q3786179

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso |

Q3786179 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a lei Complementar nº 98/2009, as modalidades de progressão funcional ao servidor efetivo e estável são:

A

Direta e indireta;

B

Pontual e abstrata;

C

Horizontal e vertical;

D

Alta e média.

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Q3475419

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |

Q3475419 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as responsabilidades dos servidores públicos municipais de Bombinhas, conforme a Lei Complementar nº 07/2002, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público tem liberdade total para divulgar informações sigilosas obtidas em razão do cargo, desde que não haja intenção de causar dano.

B

É responsabilidade do servidor público zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público, reportando irregularidades.

C

O cumprimento de ordens superiores é facultativo ao servidor, caso ele discorde do mérito da decisão, mesmo que a ordem seja legal.

D

A responsabilidade do servidor público se limita a sua jornada de trabalho, não havendo implicações por atos praticados fora do horário de expediente.

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Q3475418

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |

Q3475418 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 182/2013 e o Decreto nº 2099/2015, que instituem o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e o Selo de Inspeção Municipal em Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Selo de Inspeção Municipal é obrigatório apenas para produtos de origem vegetal processados no município.

B

O Decreto nº 2099/2015 regulamenta exclusivamente a fiscalização de estabelecimentos comerciais, sem abordar a origem dos produtos.

C

A Lei Complementar nº 182/2013 se aplica somente a produtos artesanais, excluindo a fiscalização de grandes indústrias.

D

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) em Bombinhas foi criado para inspecionar produtos de origem animal, garantindo sua qualidade sanitária.

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Q3475414

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |

Q3475414 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 177 da Lei nº 381/97 de Bombinhas/SC, que trata das ações prioritárias em alimentação e nutrição no âmbito municipal, assinale a única alternativa que corresponde a uma ação prevista como prioritária:

A

Fiscalizar periodicamente a rotulagem nutricional de produtos industrializados, com base em legislação federal.

B

Incentivar a produção de alimentos de maiores valores protéicos e calóricos, especialmente alternativos ao setor monocultor.

C

Implantar programas de imunização em crianças contra doenças transmitidas por alimentos contaminados.

D

Exigir licença sanitária específica para transporte de alimentos perecíveis em veículos frigoríficos.

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Q3475413

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento (edital 4) |

Q3475413 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Art. 18 e seus parágrafos da Lei Ordinária nº 737/2003, assinale a única prática permitida no âmbito do município de Bombinhas:

A

Implantação de zones urbanas para que os munícipes façam a seleção domiciliar de lixo, visando à coleta seletiva.

B

Utilização de lixo “in natura” para adubação orgânica sem qualquer tratamento prévio.

C

Deposição de resíduos em áreas rurais não vigiadas pela Prefeitura.

D

Queima controlada de lixo em área urbana, desde que seja em forno apropriado.

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Q3475390

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3475390 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Dentre as atribuições do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal regidas pela Lei complementar 228/2015 do município de Bombinhas assinale a alternativa incorreta:

A

Orientar os pacientes sobre higiene bucal e prestar outras informações pertinentes;

B

Realizar procedimentos de profilaxia dentária sob supervisão do dentista;

C

Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise;

D

Primar pela qualidade dos serviços executados.

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Q3474273

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474273 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar 98/2009, a equipe multidisciplinar no processo educativo será ocupada por:

A

Professor e monitor;

B

Psicólogo, fonoaudiólogo e nutricionista;

C

Servente merendeira, vigilante e motorista;

D

Secretária, agente administrativo e professor.

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Q3474270

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474270 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Estatuto do Servidor Púbico, nenhum servidor público municipal ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio de:

A

Vereador;

B

Secretário;

C

Prefeito;

D

Vice Prefeito.

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Q3474269

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II – Educação Física |

Q3474269 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002 que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Bombinhas, a reversão consiste em:

A

Retorno à atividade de servidor aposentado;

B

Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado;

C

Situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo;

D

Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Q3370370

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q3370370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 98/2009 de Bombinhas, o monitor de informática deve:

A

Cumprir atribuições específicas descritas na legislação municipal.

B

Ignorar atribuições pedagógicas, mesmo quando solicitadas.

C

Atuar exclusivamente na manutenção física dos computadores.

D

Atuar apenas quando houver orientação específica da chefia imediata.

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Q3370363

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor de Informática |

Q3370363 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar nº 98/2009 de Bombinhas, no contexto do atendimento a portadores de necessidades especiais, qual das práticas abaixo é correta?

A

Realizar atendimento padrão sem considerar as particularidades das necessidades especiais.

B

Adequar a abordagem conforme a necessidade especial apresentada.

C

Priorizar o atendimento somente quando solicitado por superiores.

D

Não modificar o espaço físico, pois todos devem se adaptar igualmente.

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Q3369495

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II – Português |

Q3369495 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Das atribuições do Cargo: Lei Complementar 180/2013 e 98/200, para o professor, no município de Bombinhas

I - atender e esclarecer as dúvidas e indagações dos responsáveis pelo aluno, quando necessário;

II - propor à direção da Unidade Escolar medidas que julgue necessárias para a melhoria do ensino;

III - participar da avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação;

IV- participar de processos coletivos de auto avaliação de seu trabalho e da Unidade Escolar com a finalidade de melhorar o seu desempenho;

V- cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente.

Assinale a alternativa que condiz com a lei mencionada.

A

I, III, IV.

B

I, II, III, IV, V.

C

II, III, IV.

D

III, IV, V.

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Q3369376

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Música |

Q3369376 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 98/2009, os cargos de apoio pedagógico da educação são:

A

Monitor, monitor de informática e auxiliar de biblioteca;

B

Secretário de unidade escolar e agente administrativo;

C

Servente/merendeira e vigia;

D

Servente/merendeira e nutricionista.

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Q3369373

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e Infantil - Música |

Q3369373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar nº 180/2013 assinale a resposta que NÃO CONSTA nas atribuições do cargo de professor:

A

Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades quando solicitado;

B

Cumprir as determinações e as diretrizes do ensino emanado do órgão superior competente;

C

Participar da avaliação institucional da Secretaria Municipal de Educação;

D

Processar a correspondência recebida, organizar e distribuir aos destinatários;

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Q3368813

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I |

Q3368813 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Estatuto do Servidor do Munícipio de Bombinhas atualizado trata entre outras coisas da jornada de trabalho. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. Qual das alternativas abaixo não corresponde a um fator necessário.

Parágrafo Único: a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será fixada em função dos seguintes fatores:

A

O ocupante do cargo em comissão ou confiança não poderá ser convocado pelo interesse da Administração.

B

Permanência, para que haja a continuidade necessária na prestação do serviço;

C

Generalidade, para que o serviço esteja a disposição de todos os cidadãos;

D

Eficiência, para que o serviço apresente condições técnicas satisfatórias e modernas.

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Q3367646

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q3367646 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Tendo por base o disposto na Lei Complementar nº 97/2009 que assinale a alternativa que corresponde ao conceito de servidor público:

A

É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo ou em comissão;

B

É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento efetivo;

C

É a pessoa legalmente investida em cargo público criado por lei, de provimento comissionado;

D

É o conjunto de cargos de provimento efetivo, integrados de acordo com a natureza da atividade e da formação mínima exigida, com carreira própria.

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Q3367644

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente de Educação Inclusiva |

Q3367644 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Com fulcro na Lei Complementar nº 7/2002, que “Institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas (Estatuto do Servidor), assinale a alternativa ERRADA:

A

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado;

B

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado;

C

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício;

D

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades incompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bombinhas em legislação dos municípios do estado de santa catarina

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