Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 110

Q1098556

Q1098556 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sabendo-se que os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos previstos em lei, considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Uberlândia a respeito dos servidores públicos municipais e assinale a alternativa incorreta.

A

O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes por igual período.

B

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.

D

O servidor público municipal em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado do cargo, emprego ou função.

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Q1084840

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Consultório Dentário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Secretaria Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Almoxarifado | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q1084840 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No tocante à Lei Orgânica do Município de Caranaíba, é correto afirmar que

A

o Legislativo e o Executivo são poderes do município, independentes e harmônicos entre si.

B

a organização dos serviços públicos de interesse local de caráter essencial como, por exemplo, o do transporte coletivo, não compete ao Poder Público Municipal.

C

a Lei Orgânica concede irrestrita independência do Município em relação à legislação federal e estadual, uma vez que detém de autonomia político-administrativa, financeira e territorial.

D

o município é proibido de possuir qualquer espécie de patrimônio, uma vez que todos os seus bens são de propriedade do povo, devendo a Administração Pública atuar em função de seus interesses coletivos e difusos.

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Q1084839

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Consultório Dentário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Secretaria Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Almoxarifado | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q1084839 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os deveres dos servidores públicos municipais de Caranaíba, avalie o que se afirma a seguir.
I. Tratar com inurbanidade as partes, atendendo-as com preferências pessoais. II. Guardar sigilo sobre assunto da repartição. III. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa. IV. Cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, independentemente de seu caráter legal.
Está correto somente o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

III e IV.

D

II e III.

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Q1084838

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Consultório Dentário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Secretaria Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Biblioteca | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Almoxarifado | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Auxiliar de Farmácia |

Q1084838 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal n.º 696/2010, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caranaíba, é correto afirmar que

A

os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados pelos índices de inflação acumulada anual.

B

os ocupantes efetivos de cargos públicos municipais serão selecionados livremente no mercado, de acordo com o arbítrio da Administração Pública Municipal.

C

a carreira é o agrupamento de classes na mesma profissão ou atividade, com denominação própria, escalonadas segundo a hierarquia do serviço e os padrões de vencimento, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.

D

o provimento em cargo público possui como requisitos a idade mínima de vinte e um anos, a naturalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q1084810

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fonoaudiólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Odontólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Dentista do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Farmacêutico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Coordenador do CRAS | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Professor de Educação Básica - Nível II - Anos Finais | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Nutricionista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Psicólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fisioterapeuta | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Ginecologista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Clínico Geral | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico Veterinário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Contador | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Bioquímico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Civil |

Q1084810 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É correto afirmar que é dever do servidor público civil do município de Caranaíba

A

comparecer na repartição às horas de trabalho ordinário quando convocado e, facultativamente, às do extraordinário, executando os serviços que lhe competirem.

B

desempenhar, com incúria e morosidade, os trabalhos de que for incumbido.

C

frequentar cursos legalmente instituídos, para aperfeiçoamento ou especialização, ficando às suas expensas as respectivas taxas de inscrição e demais despesas inerentes.

D

atender com diligência à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q1084809

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fonoaudiólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Odontólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Dentista do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Farmacêutico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Coordenador do CRAS | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Professor de Educação Básica - Nível II - Anos Finais | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Nutricionista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Psicólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fisioterapeuta | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Ginecologista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Clínico Geral | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico Veterinário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Contador | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Bioquímico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Civil |

Q1084809 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São consideradas penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal nº 696/2010), EXCETO a

A

remoção.

B

demissão.

C

suspensão.

D

cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q1084808

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Assistente Social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Controlador Interno | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fonoaudiólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Odontólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Enfermeiro | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Dentista do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Farmacêutico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Coordenador do CRAS | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico do PSF | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Professor de Educação Básica - Nível II - Anos Finais | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Ambiental | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Nutricionista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Psicólogo | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Fisioterapeuta | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Ginecologista | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico - Clínico Geral | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Médico Veterinário | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Contador | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Bioquímico | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Engenheiro Civil |

Q1084808 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal n.º 696/2010), complete as lacunas das frases a seguir.

A _______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A _______________ é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, afastou-se do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.

A _______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

A

reintegração / recondução / reversão / readaptação

B

recondução / reversão / readaptação / reintegração

C

reversão / readaptação / reintegração / recondução

D

readaptação / reintegração / recondução / reversão

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Q1084778

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Caranaíba - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente Comunitário de Saúde | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Tributação | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Agente de Combate a Endemias | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Motorista Carteira “D” | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Orientador social | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Secretário Escolar | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Enfermagem | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Saúde Bucal | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Operador de Cadastro Único | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Administração | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Vigilância Sanitária | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Eletricidade | FCM - 2019 - Prefeitura de Caranaíba - MG - Técnico em Edificações |

Q1084778 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São exemplos de licenças expressamente previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Municí- pio de Caranaíba:

A

licença por acidente de trabalho / licença para tratar de mialgia.

B

licença maternidade / licença por motivo de doença em pessoa próxima.

C

licença para tratar de interesses particulares / licença para atividade política.

D

licença para disputa de competição esportiva / licença ao funcionário atacado de tuberculose ativa.

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Q1065286

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065286 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os itens abaixo contêm algumas das diretrizes norteadoras do Novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, respectivamente, as subseções IV, V, VI e IX, do Capítulo III, Título II, da Lei Nº 7.165 de 27 de agosto de 1996 e suas atualizações.
I - Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural: proteger os elementos paisagísticos; promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de elementos de interesse histórico e arquitetônico; estimular ações que visem à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam; proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, tombamentos, etc.; compensar os proprietários de bens protegidos; criar o arquivo de imagens dos bens culturais tombados no Município. II - Da Política de Segurança Pública: promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários à melhoria das condições de segurança pública, visando reduzir os índices de criminalidade; Incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil; adotar sistema de comunicação de emergência com populações de áreas sujeitas a catástrofes; implantar sistema de controle e proteção dos bens municipais, incluída a criação da guarda municipal. III - Do Sistema Viário e de Transportes: articular o sistema viário com as vias de integração metropolitanas e as rodovias estaduais e as federais; reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário; buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com os centros; implantar pistas especiais para transporte de massa; implantar ciclovias, áreas de travessia e de circulação de pedestres; possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas ocupadas por população de baixa renda. IV - Do Meio Ambiente: promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação para a presente e futuras gerações; promover a articulação com os municípios da Região Metropolitana, para desenvolver programas urbanísticos de interesse comum; delimitar espaços que tenham potencialidade para se tornarem áreas verdes; promover a recuperação e a preservação dos lagos, represas e lagoas municipais; garantir maior permeabilidade do solo em áreas públicas e particulares.
Sobre os enunciados I a IV, estão CORRETOS os itens:

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Todos estão corretos.

D

Apenas III e IV.

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Q1065275

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065275 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Dentre as competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, marque a alternativa CORRETA:

A

Colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social.

B

Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Estado.

C

Não exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas.

D

Não cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

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Q1065272

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065272 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Sr. João é servidor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A Fundação Privada XYZ pede sua cessão e o Prefeito autoriza a mesma. Quanto à referida conduta, a mesma está:

A

Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive a Fundações Públicas e Privadas.

B

Correta, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para quaisquer órgãos e entidades.

C

Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.

D

Correta, pois não há nenhuma ilegalidade na cessão à Fundação Privada XYZ.

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Q1065271

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065271 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da jornada de trabalho da GCMBH, constante no Plano de carreira dos servidores da área de atividades de segurança pública que atuam na Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa INCORRETA:

A

A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos integrantes da carreira da GCMBH é de 40 (quarenta) horas semanais.

B

Poderá haver compensação de jornada, que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas.

C

O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

D

A jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos poderá ocorrer em turnos diurnos e noturnos, inclusive em finais de semana e feriados, de acordo com a especificidade das atividades desenvolvidas, admitindo-se, nos termos do regulamento e conforme a necessidade do serviço, a realização de jornadas especiais.

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Q1065270

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065270 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das penalidades disciplinares constantes no Estatuto da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa que contém a ordem crescente de gravidade de forma CORRETA:

A

Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.

B

Repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.

C

Advertência; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão; cassação de aposentadoria.

D

Advertência; repreensão; suspensão até 90 (noventa) dias consecutivos; destituição de cargo em comissão ou de função pública; demissão.

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Q1065269

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065269 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das modalidades de licença previstas para o Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a opção CORRETA:

A

A cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo ou função pública da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo municipal, o servidor fará jus a 1 (um) mês de licença por assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e das vantagens de caráter permanente.

B

O Guarda Municipal somente poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 36 (trinta e seis) meses, se for considerado recuperável por junta médica do órgão municipal competente.

C

A licença-paternidade será concedida ao Guarda Municipal pelo nascimento de filho, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos, contados do evento.

D

A integrante da GMBH, gestante, terá direito a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença a partir do 8º (oitavo) mês de gestação.

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Q1065268

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065268 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo é composta por órgãos e entidades da administração pública municipal que se relacionam por: I. Subordinação administrativa. II. Subordinação técnica. III. Vinculação. IV. Suporte técnico-administrativo.
Após correlacionar as subordinações com as assertivas a seguir, marque a alternativa que contém a sequência CORRETA:
( ) É a relação de subordinação das unidades setoriais às unidades centrais, no que se refere à normalização e à orientação técnica. ( ) É a relação de entidade da administração indireta com a secretaria municipal responsável pela formulação das políticas públicas de sua área de atuação, para a integração de objetivos, metas e resultados. ( ) É a relação hierárquica de secretarias e órgãos autônomos com o prefeito, bem como das unidades administrativas com os titulares dos órgãos e das entidades a que se subordinam. ( ) É a relação de órgão colegiado com a secretaria municipal, no que se refere a garantir e fornecer as condições técnicas, operacionais e administrativas necessárias à implementação das diretrizes das políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.

A

II, III, IV e I.

B

I, II, III e IV.

C

I, III, II e IV.

D

II, III, I e IV.

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Q1065267

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065267 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca da estabilidade do Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, marque a alternativa CORRETA:

A

A cada período de 06 (seis) meses trabalhados, o servidor não detentor de estabilidade será avaliado por comissão designada pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial.

B

O servidor torna-se estável após três mil dias de efetivo exercício, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

O servidor em estágio probatório será avaliado por comissão do órgão em que estiver em exercício, instituída para tal, conforme regulamentação.

D

Na hipótese de o servidor público estável perder o cargo e esta decisão ser validada por sentença judicial, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Q1065266

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065266 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um gestor executivo de Belo Horizonte, com base em suas atribuições, resolve conceder o uso especial de um bem patrimonial do Município a uma escola municipal, sendo que este bem não pertence a esta escola, mas é essencial para que esta possa desenvolver atividades sociais em horários extra-aula. Sobre a referida situação, é CORRETO afirmar que:

A

O uso de bem patrimonial por terceiro é condicionado à comprovação de seu interesse público e depende de licitação.

B

O uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.

C

O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.

D

O uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.

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Q1065264

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065264 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação, marque a alternativa CORRETA, que condiz com a legislação:

A

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá proceder à lavratura do boletim de ocorrência circunstanciada.

B

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional não será encaminhado à autoridade policial.

C

Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial poderá liberar de imediato o mesmo.

D

Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

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Q1065263

Ano: 2019 Banca: FGR Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FGR - 2019 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1065263 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Agentes públicos estão em serviço e são escalados para fiscalizar a utilização de logradouro público quanto à colocação de mesa e cadeira neste espaço. Quanto a tal ação, marque a opção CORRETA:

A

A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, desde que tenha alvará para tal ato.

B

A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, sem nenhuma autorização para tanto, desde que não se dê em horário comercial.

C

A colocação de mesa e cadeira não poderá ocorrer em nenhuma hipótese.

D

A colocação de mesa e cadeira poderá ocorrer, sem nenhuma autorização para tanto.

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Q1056878

Ano: 2019 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |

Q1056878 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em atenção ao que dispõe o Código de Posturas do Município de Unaí (Lei Complementar n.º 003/1991), assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema “Defensivos Agrícolas e Agrotóxicos”:

A

Os estabelecimentos que revendem defensivos agrícolas podem manter seus depósitos abertos ou fechados, de modo a avaliarem se o vazamento desses produtos não contaminará a população, os animais e o meio ambiente.

B

O tráfego de produtos tóxicos em veículos inadequados é conduta permitida pelo Código Municipal de Posturas.

C

A comercialização e a aplicação de defensivos agrícolas não são autorizados, se prescritos em receituários agronômicos, com observância da lei em vigor.

D

É permitida a importação de resíduos tóxicos nacionais ou estrangeiros para serem armazenados, processados ou eliminados no município.

E

O município fiscaliza o transporte de produtos reconhecidamente tóxicos, especialmente os destinados à agricultura e à pecuária.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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