A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido pro...

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Q2013767

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013767 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A aplicação de penalidade a servidor se sujeita a devido processo legal?

Sim, inclusive assim preveem as normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

Sim, desde que assim decida o superior hierárquico.

Não, inclusive tal exigência não está prevista nas normas do Regime Jurídico dos Servidores da Câmara.

Não, pois apenas se exige observância de devido processo perante o Poder Judiciário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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