Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Sobre o IPTU é correto afirmar que
Observe a imagem a seguir
Criado pela Lei nº 499, de 23 de maio de 1963, o referido brasão apresenta, oficialmente, diferentes aspectos, representativos da identidade do Município
de Contagem, tais como a
Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:
Segundo o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, para regular a higiene, no que se refere aos hortifrutigranjeiros, estes
Preencha as lacunas do texto a seguir.
O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado determina que o prazo para recolhimento de multas decorrentes de sua aplicação será determinado pelo Executivo Municipal, de acordo com o seguinte: Não será inferior a _______ e não será superior a _______.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, NÃO é permitida a cassação da licença do ambulante quando
De acordo com o Código de Posturas de Santa Cruz do Escalvado, compete à Prefeitura fiscalizar a exploração de publicidade, escrita ou sonora, em todo o território municipal, quando localizada: nas vias e logradouros públicos; nos locais de acesso ao público; em terrenos particulares, desde que visível de seu exterior.
Segundo esse código o requerimento para veiculação da publicidade deve ser encaminhado à Prefeitura com no mínimo quantas horas de antecedência?
O Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado regulamenta o sossego público de modo a estabelecer a boa convivência no espaço do município.
De acordo com esse código é proibido
Segundo o Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, os terrenos devem, independentemente de sua destinação e finalidade,
I - ser murados, tanto nas testadas quanto nas divisas, de acordo com o disposto na legislação municipal que trata das obras particulares.
II - ter o mato roçado, sempre que a altura deste ultrapassar 1,00m, sendo vedada a queimada.
III - possuir conexão com as redes de água, esgoto e energia elétrica.
É correto apenas o que se afirma em
Nos termos do Código de Posturas do Município de Santa Cruz do Escalvado, vias e logradouros públicos são os espaços do território municipal destinados ao trânsito de veículos e pedestres, sendo irrelevante para sua caracterização o fato de se localizarem na área urbana ou rural, possuírem quaisquer serviços urbanos, sendo neles proibido
I - manter mercadorias ou materiais a guardar.
II - expor quaisquer mercadorias, em especial alimentos.
III - manter máquinas, veículos e equipamentos em/ ou para reparos.
IV - deslocar-se conforme a legislação.
É correto apenas o que se afirma em
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, acerca do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinalar a alternativa INCORRETA:
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