Comentário da Questão – Lei Orgânica do Município de Patrocínio

Tema central: A questão exige conhecimento sobre as competências municipais segundo a Lei Orgânica de Patrocínio e seu alinhamento à Constituição Federal, especialmente no tocante à fiscalização de recursos naturais e atuação administrativa local.

Legislação aplicável:
Lei Orgânica de Patrocínio, art. 10: “Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e em específico: [...]”
Constituição Federal, art. 23, XI: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.”

Exemplo prático: Imagine que uma empresa deseja explorar minério em Patrocínio. Cabe ao município fiscalizar essa atividade, exigindo, por exemplo, laudos ambientais, licenciamento e o cumprimento das normas sanitárias locais.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está absolutamente certa, pois reflete competência expressa dos municípios, prevista no texto constitucional e reforçada pela Lei Orgânica local. O município atua em cooperação com outros entes, podendo, sim, fiscalizar essas concessões em seu território. O STF, no RE 586224, solidificou essa interpretação.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. A votação do orçamento e temas correlatos pela Câmara Municipal é feita em sessão aberta e pública, não secreta. O princípio da publicidade (CF, art. 37) veda votos secretos em matérias orçamentárias.
B) Incorreta. O município deve autorizar convênios e consórcios, pois são instrumentos que viabilizam políticas públicas conjuntas e a cooperação com outros entes e entidades.
C) Incorreta. Não existe previsão constitucional ou na Lei Orgânica para a instituição de “lei do silêncio” visando proteção de bens, serviços e instalações nessa extensão. “Lei do silêncio” geralmente regula poluição sonora, não patrimônio público.

Dica de interpretação: Fique atento a termos amplos como “votar em secreto” e “não autorizar”, que tentam confundir o candidato, e busque sempre associação direta com o texto legal.

Doutrina: Segundo José Afonso da Silva, a competência para fiscalização de recursos naturais é concorrente e envolve atuação ativa do município.

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Constituição Federal:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;