Comentário da Questão – Coleta Municipal de Lixo (Fiscal Sanitário – Patrocínio/MG)

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a competência da coleta municipal de lixo de acordo com a Lei Complementar nº 195/2020 de Patrocínio/MG. O objetivo é identificar a conduta correta quanto ao descarte dos resíduos sólidos urbanos, incluindo a distinção entre o lixo doméstico/comercial urbano e os resíduos de poda/jardinagem.

Legislação Aplicável:
A fundamentação encontra-se no artigo 5º da Lei Complementar nº 195/2020:

“A coleta municipal de lixo somente recolherá o lixo doméstico e comercial urbano, que deverá ser acondicionado em sacos plásticos e depositados em lixeiras ou recipientes próprios, no passeio em frente ao imóvel, devendo as podas de árvore e jardinagem ser descartadas pelo próprio particular em local e forma adequados.”

Tema Central e Exemplo Prático:
O tema central é a obrigação do munícipe no acondicionamento e descarte correto de diferentes resíduos. Por exemplo, se um morador realiza uma poda em seu jardim, ele não pode deixar estes resíduos na lixeira comum para coleta: deve destiná-los a local indicado pela Prefeitura, conforme regulamento próprio.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A transcreve exatamente o texto da lei: destaca o acondicionamento em sacos plásticos do lixo doméstico/comercial, a utilização de recipientes adequados e a responsabilidade do particular quanto ao descarte de podas e jardinagem. Está rigorosamente em conformidade com o texto legal.

Análise das Alternativas Incorretas:
B) Incorreta — Descreve serviços urbanos de limpeza pública, tais como capinação e raspagem, e não se refere à coleta de lixo conforme exige a legislação.
C) Incorreta — Trata de ações de limpeza urbana (lavagem, pintura e desobstrução), e não do acondicionamento e recolhimento dos resíduos sólidos do domicílio ou comércio.
D) Incorreta — Conceitua resíduos e destaca tratamento e destinação, mas não foca na responsabilidade imediata do munícipe quanto à entrega dos resíduos, fugindo da literalidade do artigo 5º.

Pegadinhas: Atenção ao detalhe: o cerne da questão é a responsabilidade direta do morador sobre a forma como se descarta resíduos de diferente natureza, não o serviço público municipal em sentido amplo.

Resumo: Para questões desse tipo, sempre busque identificar a literalidade da lei, destacando palavras-chave, e confira se a alternativa abrange todas as exigências do dispositivo.

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