De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a com...
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Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Provas:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal Sanitário
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MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Agente Administrativo |
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Técnico em Enfermagem |
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Topógrafo |
Q2072573
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Decreto nº 3.397/2017, é obrigatória a comunicação à autoridade hierárquica superior, de
qualquer irregularidade que tiver ciência, no tocante ao bem público pelo servidor responsável pelo acervo
patrimonial, ou por aquele a quem tiver sido confiada a guarda, ou o uso do mesmo. A comunicação deverá ser
realizada no prazo máximo de:
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