Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 39

Q3007850

Q3007850 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Juliana, servidora pública estável da Secretaria Municipal de Educação, foi posta em disponibilidade, pois o cargo que ocupava foi extinto pela Administração Pública. Segundo aduz a Lei Complementar nº 3/1993, o retorno à atividade da servidora far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de:

A

Quarenta e oito meses nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

B

Doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

C

Trinta e seis meses em cargo com atribuições e vencimentos semelhantes com o anteriormente ocupado.

D

Vinte e quatro meses em cargo qualquer disponível na Administração Pública Municipal, observado o nível de escolaridade exigido para o exercício da função.

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Q3007849

Q3007849 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Flávia logrou êxito na aprovação em concurso público para o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Foi nomeada para cargo de provimento efetivo e está sujeita a estágio probatório por período de vinte e quatro meses. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, quatro meses antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

A

Eficiência.

B

Assiduidade.

C

Idoneidade moral.

D

Capacidade laborativa.

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Q3007848

Q3007848 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

À luz da Lei Municipal nº 1.519/1993, que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, assinale a afirmativa correta.

A

Glória, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, responsabilizar-se pelo registro, guarda, conservação e expedição de documentos escolares, na área de sua competência, secretariar as reuniões do âmbito da escola; pode-se afirmar que Glória é supervisora pedagógica.

B

Renê, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, a supervisão, que compreende a orientação, a assistência e o controle geral do processo administrativo das escolas, e, na forma do regulamento, do seu processo pedagógico; é correto inferir que Renê é orientadora educacional.

C

Celma, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, representar a unidade escolar, administrando-a de modo a efetivar a participação comunitária no processo decisório e na sua gestão; cumprir e determinar o cumprimento da legislação do ensino e as normas emanadas do órgão municipal de educação; regulamentar as atividades na área de sua competência; é correto dizer que Celma é inspetora escolar.

D

Sarita, ocupante de cargo constante no Quadro de Pessoal do Magistério, possui, dentre suas atribuições específicas, a orientação, o aconselhamento e o encaminhamento de alunos em sua formação geral, a sondagem de suas tendências vocacionais e de suas aptidões, a ordenação das influencias que incida, sobre a formação do educando na escola, na família ou na comunidade, a cooperação com as atividades docentes e o controle do serviço de orientação educacional a nível do órgão municipal de educação; é possível afirmar que Sarita é orientadora educacional.

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Q3007847

Q3007847 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à progressão, conforme dispõe o Estatuto e o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Progressão horizontal é a ascensão do servidor efetivo ao nível imediatamente superior da mesma.
( ) A progressão horizontal dar-se-á, exclusivamente, bienalmente por efetivo exercício do cargo.
( ) Obtida a habilitação específica exigida pela classe pretendida, o professor regente deverá requerer, ao Órgão Municipal de Educação, a progressão vertical após o exercício de, no mínimo, dois anos na classe em que esteja classificado.
( ) Obtida a habilitação exigida, o orientador, o supervisor, o inspetor e o secretário escolar deverão requerer ao Órgão Municipal de Educação a progressão, após o exercício de, no mínimo, de três anos na classe em que esteja classificado.

A sequência está correta em

A

V, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q3007846

Q3007846 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo como base a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, analise as afirmativas a seguir.

I. Mariana afirmou que os estabelecimentos municipais de ensino destinados à educação infantil terão suas turmas compostas por até vinte e cinco alunos.
II. Sandra asseverou que o Município aplicará, anualmente, nunca menos que trinta por cento da receita orçamentária corrente, exclusivamente na manutenção e extensão do ensino público municipal, na forma do Art. 202 e seus acessórios, da Constituição Federal.
III. Beatriz alegou que o currículo escolar do ensino fundamental, promovido pelas escolas públicas municipais, salvo as especificidades das escolas rurais e o espaço físico de cada unidade, obedecerá, dentre outras, diretrizes tais como o ensino obrigatório sobre a história e formação socioeconômica do Município, inclusas suas características locais e no contexto regional, estadual e federal.
IV. Joana reiterou que as escolas municipais deverão contar, entre outras, com instalações e equipamentos, com biblioteca, cantina, vestiário, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.

Estão corretas as afirmações proferidas por:

A

Sandra e Beatriz.

B

Mariana e Joana.

C

Mariana, Beatriz e Joana.

D

Mariana, Sandra, Beatriz e Joana.

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Q3007086

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Monitor de Creche |

Q3007086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar nº 3/1993, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. A responsabilidade civil do funcionário decorre de ato:

A

Omissivo, doloso ou culposo, praticado no exercício do cargo.

B

Doloso que atente contra a probidade da Administração Pública.

C

Omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

D

Omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q3007085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Monitor de Creche |

Q3007085 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Municipal nº 1.519/1993, em relação às férias e afastamentos, analise as afirmativas a seguir.

I. As férias do professor são usufruídas no período de férias escolares, conforme calendário elaborado pelo órgão municipal de educação, não podendo ser inferiores a trinta dias consecutivos por ano.
II. Os especialistas em educação e o pessoal auxiliar têm direito a trinta dias consecutivos de férias, gozadas, segundo escala elaborada pela chefia do órgão municipal de educação, durante o período de férias escolares.
III. É permitido acumular férias por até, no máximo, dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3007084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor Municipal IV | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Professor de AEE - Sala de Recurso | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Monitor de Creche |

Q3007084 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Três amigas, servidoras públicas efetivas da Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba, enquanto discutiam a respeito da Lei Orgânica Municipal, expressaram-se da seguinte forma:

I. Elisa afirmou que o dever do Município para com a educação será concretizado mediante a garantia de implantação de serviço de atendimento, encaminhamento e acompanhamento de menor carente ou infrator, à entidade devidamente estruturada para promover a sua formação educacional e profissional prioritariamente no Município.
II. Ana reiterou que o Município atuará prioritariamente em relação ao ensino fundamental na zona rural e periferia da cidade, em consonância com a ação do Estado na Educação.
III. Marta asseverou que é competência exclusiva do Estado recensear o educando em idade de escolarização obrigatória e zelar pela sua frequência à escola.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Além Paraíba, estão corretas as afirmações proferidas por:

A

Elisa, Ana e Marta.

B

Elisa e Ana, apenas.

C

Ana e Marta, apenas.

D

Elisa e Marta, apenas.

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Q3006821

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo |

Q3006821 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Letícia é especialista em educação e está lotada nos quadros de servidores da Secretaria Municipal de Educação. De acordo exclusivamente com a Lei Municipal nº 1.519/1993, caberá à sua chefia imediata proceder sua avaliação de desempenho através do boletim com escala de pontos. Tal boletim apurará, dentre outros:

A

Postura ética e profissional da servidora.

B

Cursos de treinamento relacionados com as atribuições do cargo.

C

Eficiência no uso de recursos disponíveis para o exercício da função.

D

Contribuição do servidor para consecução dos objetivos do órgão ou entidade.

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Q3006820

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Além Paraíba - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Psicólogo |

Q3006820 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Gil foi aprovada em determinado concurso público destinado ao preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba. Em seu ato de posse ela deverá apresentar, obrigatoriamente:

A

Diplomas do título conforme especificação constante no edital de abertura do concurso e declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.

B

Declaração de Acumulação Lícita ou não Acumulação de Cargos ou Proventos ou Atividades e laudo médico pericial fornecido por médico da junta médica pericial.

C

Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego, função pública ou qualquer outra atividade remunerada.

D

Diplomas do título conforme especificação constante no edital de abertura do concurso, laudo médico pericial fornecido por médico da junta médica pericial e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego, função pública ou qualquer outra atividade remunerada.

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Q2705776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os adicionais por tempo de serviço são benefícios concedidos aos servidores públicos como forma de reconhecimento e estímulo à permanência e dedicação ao serviço público ao longo do tempo. Esses adicionais são concedidos com base no tempo de efetivo exercício do servidor em determinado órgão ou entidade pública, sendo regulamentados por legislação específica e estatutos próprios de cada esfera de governo (federal, estadual ou municipal). Nos termos do Estatuto do Servidor do Município, analise as afirmativas a seguir.
I. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a dez por cento do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de cinco quinquênios, a este se incorpora para fins de aposentadoria. II. Será concedido, ainda, gratificação de vinte por cento sobre o vencimento do funcionário que completar vinte anos de efetivo exercício, que incorpora ao vencimento para efeito de aposentadoria. III. Após trinta anos de efetivo exercício, ou antes disso, se implementado interstício necessário para a aposentadoria, será concedida ao funcionário uma gratificação de permanência em serviço, no valor de vinte por cento sobre os vencimentos, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. IV. Os adicionais são devidos a partir do dia de imediato aquele em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido, independente de requerimento.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2705775

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705775 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A revisão do processo administrativo é um mecanismo importante para corrigir eventuais erros ou injustiças em decisões administrativas, assegurando a observância dos princípios legais e o respeito aos direitos dos interessados. O processo de revisão deve ser conduzido com rigor técnico e respeito aos direitos fundamentais, visando garantir a justiça e a eficácia das decisões administrativas. Nos termos do Estatuto do Servidor do Município de Caratinga, assinale a afirmativa correta.

A

A comissão revisora ter até sessenta dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, que requerer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.

C

O prazo para julgamento da revisão do processo administrativo será de até trinta dias, contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

D

O requerimento de revisão do processo administrativo será dirigido ao Prefeito Municipal ou à autoridade equivalente, que, se autorizá-la, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

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Q2705774

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705774 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As obras e serviços municipais são essenciais para a promoção do desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida da população e o atendimento das demandas locais. Essas atividades abrangem uma ampla gama de serviços e projetos, desde a infraestrutura básica até o planejamento urbano e a prestação de serviços públicos. Sobre as obras e serviços municipais, considerando os termos da Lei Orgânica Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por Decreto, após Edital de chamamento dos interesses para a escolha do melhor pretendente, devendo a concessão ser feita somente com autorização legislativa, mediante contrato precedido de concorrência. ( ) É facultado ao poder público ocupar e usar temporariamente bens e serviços particulares, na hipótese de iminente perigo ou calamidade pública, assegurada a indenização ulterior, se houver danos. ( ) O Município deverá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários. ( ) O Município deverá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, ou mediante consórcio com outros municípios.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, V, V, F.

D

F, F, V, V.

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Q2705773

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705773 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Administração Pública municipal é responsável pela gestão dos interesses e necessidades da população em âmbito local, garantindo a prestação de serviços públicos essenciais, o ordenamento do território, o desenvolvimento urbano e a promoção do bem-estar social. Em relação à Administração Pública, nos termos da Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos de improbidade administrativa importarão em suspensão dos direitos políticos, em perda da função pública, em disponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. III. Qualquer munícipe deverá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades, ilegalidades ou abuso de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes. IV. A lei federal estabelecerá os prazos de decadência para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2705755

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705755 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de utilidade pública sobre uma área específica que fica no perímetro urbano da cidade, sob o argumento de “utilidade pública”. Não houve acordo sobre o valor indenizatório, o que obrigou o Município a propor ação de desapropriação. Considerando a situação hipotética, sobre essa ação, assinale a afirmativa correta.

A

A desapropriação é um ato exclusivo do Poder Executivo; não pode ter iniciativa do Poder Legislativo.

B

A citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher.

C

A análise subjetiva relativa à “utilidade pública” é um ato discricionário do poder público; entretanto, cabe ao Judiciário, em análise de mérito, caso seja demandado nesse sentido no processo de desapropriação, decidir se existe ou não o interesse público declarado no decreto de sua instituição.

D

Declarada a utilidade pública, apenas após aceito de forma expressa o valor ofertado ou feito o pagamento efetivo do valor, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo.

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Q2705739

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705739 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Aporta no departamento jurídico da Câmara Municipal determinado expediente relativo a levantamento de vagas do quadro interno da Casa Legislativa, com a contabilização dos servidores públicos existentes, visando à realização futura de novo concurso público, cujos aprovados serão vinculados pelo regime estatutário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público deverá ser de dois anos, prorrogável sucessivamente, por igual período.

B

O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

C

O conjunto de servidores existentes recebe genericamente a denominação de agentes públicos, assim entendidos como o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos da Câmara.

D

O regime estatutário é o conjunto de regras do ente federativo que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado, prescindindo de natureza legal e podendo ser integralmente regulada por atos administrativos de caráter interno.

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Q2705737

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705737 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Viviane, analista jurídica da Câmara Municipal de Caratinga, recebeu a incumbência de analisar a regularidade de determinadas medidas e procedimentos verificados no curso de processo administrativo em trâmite perante a Casa Legislativa, observadas as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990). Dentre as orientações a seguir, assinale aquela que NÃO se mostra válida, de acordo com o referido diploma legal.

A

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

B

É defeso à autoridade julgadora agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o funcionário de responsabilidade; quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, determinar-se-á a realização de novo inquérito administrativo.

C

Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.

D

Sempre que o lícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou, ainda, destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q2705736

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705736 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Tendo em vista o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caratinga (Lei Municipal nº 1.891/1990), analise as afirmativas a seguir.
I. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. II. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio funcionário. III. Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2705734

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705734 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Um determinado município disciplinou por meio de lei assunto de matéria ambiental, prescrevendo ser facultativa a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental para as áreas florestadas ou que seja objeto de reflorestamento para fins empresariais. Considerando a legislação municipal, é correto afirmar que:

A

A matéria é de competência legislativa privativa da União, insuscetível de delegação aos Municípios.

B

O Município atuou dentro da sua esfera de competência para legislar sobre questões de interesse local.

C

O Município tem competência constitucional residual para legislar sobre a matéria e estabelecer normas gerais a respeito do tema.

D

A matéria é de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, cabendo ao Município apenas suplementá-la, no que couber.

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Q2705635

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705635 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Foi instaurado inquérito administrativo contra determinado funcionário da Câmara Municipal de Caratinga. Sobre o Processo Disciplinar, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não pode exceder noventa dias, prorrogáveis por igual prazo.

B

O funcionário apenas pode constituir advogado na fase de indiciamento, na fase de inquérito, por sua natureza, o funcionário apenas presta os devidos esclarecimentos de forma pessoal e sem advogado.

C

O inquérito administrativo prévio é contraditório e permite ao funcionário produzir provas, inquerir testemunhas mesmo antes da Comissão concluir pela tipificação de infração disciplinar, fazer o indiciamento e citação para responder à infração disciplinar.

D

O processo disciplinar terminado, cujas sansões já foram aplicadas, não pode ser revisado de forma administrativa, ainda que surjam fatos novos relativos aos atos e suscetíveis de justificarem a inocência do funcionário. Nesse caso, apenas a via judicial pode reverter o julgamento.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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