Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itajubá, a fiscal...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547689 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Itajubá, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei. Sobre a ação fiscalizatória, é correto afirmar que, EXCETO:

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

Somente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara Municipal, em até cento e vinte dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Caso a prestação de contas seja rejeitada, no todo ou em parte, caberá à Comissão de Constituição, Legislação e Redação o exame do todo ou da parte impugnada, para além de encaminhá-la ao Ministério Público e, se for o caso, indicar outras providências a serem tomadas pela Câmara.

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