Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais para Concurso - Página 23

Q3185764

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185764 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis, se tratando de acumulação de cargos e funções públicas, assinale a alternativa abaixo que disserta de maneira incorreta o que está contido na referida lei:

É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicas, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

A

é permitida a acumulação de cargos, independentemente da natureza dos mesmos.

B

é permitida a acumulação de 2 (dois) cargos de professor.

C

é permitida a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico

D

é permitida a acumulação de 2 (dois) cargos privativos de médico.

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Q3185763

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185763 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis, assinale a alternativa abaixo que disserta sobre as “Licenças” de maneira incorreta.

A

A licença para tratamento de saúde será concedida com vencimentos integrais e pelo prazo indicado no laudo médico.

B

O servidor não poderá permanecer em licença, por moléstia, pelo prazo superior a 2 (dois) anos.

C

A licença para tratamento de saúde, será concedida a servidor ou de ofício.

D

É indelegável a competência para a concessão de licença.

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Q3185762

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185762 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No serviço público há diversas premissas para que haja a demissão do servidor. Assinale a alternativa abaixo que, de acordo com a Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis, descreve como se dará a exoneração:

I - a pedido;
II - de ofício, quando se tratar de provimento em comissão ou em substituição;
III - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
IV - quando o servidor não entrar em exercício no prazo legal.

Está correto o que se afirma em:

A

somente I.

B

somente I e II.

C

somente I, II e III.

D

estão corretas I, II, III e IV.

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Q3185761

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185761 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Estágio probatório é um determinado período de exercício do servidor nomeado por concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência no serviço. Assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente os requisitos a serem apurados durante o estágio, de acordo com a Lei Complementar Nº 003 de 2001 de Alpinópolis.

A

I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - pontualidade; IV - eficiência; e V - disciplina.

B

I - moralidade; II - assiduidade; III - responsabilidade; IV - eficiência; e V - disciplina.

C

I - moralidade; II – capacidade de iniciativa; III - pontualidade; IV - eficiência; e V - disciplina.

D

I - idoneidade moral; II - assiduidade; III - produtividade; IV - eficiência; e V - disciplina.

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Q3185760

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185760 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Complementar Nº 088 de 2011 de Alpinópolis, para que o servidor adquira a estabilidade, será necessário que o mesmo tenha de efetivo serviço:

A

2 anos.

B

3 anos.

C

4 anos.

D

5 anos.

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Q3185759

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185759 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Progressão Vertical é a promoção por conhecimento devida aos servidores efetivos, que após tomarem posse, ingressarem em curso superior ou pós graduação, após a conclusão do mesmo. De acordo com a Lei Complementar Nº 088 de 2011 de Alpinópolis, para quem possuir pós-graduação completa receberá uma gratificação de:

A

6%.

B

5%.

C

4%.

D

3%.

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Q3185758

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Alpinópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Alpinópolis - MG - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3185758 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto aos conceitos de Classe e Carreira, assinale a alternativa correta a luz da Lei Complementar Nº 088 de 2011 de Alpinópolis.

A

Carreira é o agrupamento de atribuiçoes acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção por merecimento do titular. Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias.

B

Carreira é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, destinada à promoção por merecimento do titular. Classe é o conjunto de cargos de naturezas diferentes, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias.

C

Carreira é o conjunto de cargos da mesma natureza de trabalho, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações próprias. Classe é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, superpostas segundo o grau de dificuldade e responsabilidade, destinada à promoção por merecimento do titular.

D

Carreira é o agrupamento de atribuições acometidas ao cargo de carreira, destinada à promoção por merecimento daquele que não é titular. Classe é o conjunto de cargos de naturezas diferentes, escalonados segundo o grau de responsabilidade e complexidade com denominações impróprias.

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Q3127784

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127784 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), na sessão sobre “Edificações e sobre Posturas”, em seu art. 141, destaca que “o Município elaborará lei que discipline a execução de obras, públicas ou privadas, em seu território.” Analise as afirmativas a seguir sobre esse artigo e classifique-as em verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O município estabelece apenas as regras disciplinadoras das posturas políticas, visando à organização do meio urbano de forma a preservar o bem-estar e a qualidade de vida.
( ) Os logradouros públicos, passeios e meio-fio devem ser construídos e mantidos de forma a garantir acesso adequado ao portador de deficiência e ao idoso.
( ) A legislação define punição aos titulares ou executores de atividades de posturas municipais, os quais praticarem ato discriminatório de qualquer natureza em relação àqueles que buscarem seus serviços.
( ) As construções devem ser consentidas somente quando as permitirem as condições geológicas, minerais e hídricas do local; critérios garantidores de habitabilidade, segurança, salubridade e conforto, inclusive dos vizinhos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

F, V, V, V.

C

F, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3127781

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127781 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), em seu artigo 124, dispõe que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras” Sobre esse artigo, marque a alternativa que apresenta as funções do Poder Público Municipal.

A

Adotar política privativa visando à proteção de mananciais de água e das áreas ribeirinhas, observadas as políticas, leis e diretrizes federais e estaduais.

B

Definir e implantar áreas do espaço territorial do Município a serem protegidas. A alteração e a supressão são permitidas somente por meio de decreto.

C

Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas das diferentes poluições e as suas fontes de degradação ambiental.

D

Implantar, mediante requerimento, um Plano Municipal de Meio Ambiente, que objetiva analisar as condições dos meios físico e biológico.

E

Promover medidas técnicas e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou de degradação ambiental no município.

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Q3127779

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127779 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Prefeito é um cargo político brasileiro que representa o chefe do Poder Executivo municipal. A etimologia da palavra prefeito advém do latim praefectus e significa “posto acima dos outros”. Em Roma, os praefectus eram líderes dos diversos ramos da administração pública, e o mais importante era o praefectus urbi, o prefeito da cidade. Na atualidade, existe o prefeito e o vice-prefeito, que concorrem nas eleições, formando uma chapa com o prefeito. Não é necessário que o vice seja do mesmo partido do candidato à prefeitura, mas é necessário que haja um alinhamento ou uma coligação entre os partidos. A República Federativa do Brasil abre o precedente para certa independência administrativa, o que deixa a administração pública das cidades nas mãos do prefeito, como gestor executivo do município. No município de Datas/MG, as funções do prefeito e do vice são regidas pela Lei Orgânica Municipal. Sobre as disposições gerais do prefeito e do vice-prefeito em Datas (MG), analise o seguinte fragmento de texto.
O prefeito e o vice-prefeito residem no município de Datas e depende de prévia autorização _____________ a ausência do prefeito do território municipal e a do vice-prefeito do território estadual por mais de 15 (quinze) dias, e a de ambos do território _______________ por qualquer tempo. A renúncia é ato ______________, não se sujeitando à deliberação e tornando-se definitiva após a entrega do documento que a contiver à Câmara Municipal. O prefeito e o vice-prefeito devem, no ato da posse e ao final do ___________, apresentar a declaração de seus bens, firmada no cartório competente.

A

executiva, internacional, bilateral, ano.

B

judiciária, nacional, bilateral, mandato.

C

judiciária, nacional, unilateral, ano.

D

legislativa, internacional, unilateral, ano.

E

legislativa, nacional, unilateral, mandato.

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Q3127776

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar Administrativo |

Q3127776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) é a manifestação da autonomia política do município e contém a estrutura jurídica que orienta a sua organização e o exercício de suas competências. Nessa Lei, a autonomia política do município decorre da sua inserção como membro integrante da Federação Brasileira, junto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os demais Municípios. Essa autonomia política do município é atributo que lhe confere

A

a obrigatoriedade de aplicar suas rendas conforme suas metas estaduais, observadas as regras federais de seguimento obrigatório.

B

a competência para instituir, arrecadar os tributos que lhe foram outorgados pela Constituição Federal.

C

as condições necessárias para que seu povo e adjacentes exercitem o poder, de forma direta ou indireta.

D

o cumprimento das próprias leis, elaboradas no âmbito estadual dispondo sobre sua organização administrativa e as demandas de seu povo.

E

o recebimento, por meio de empresas locais prestadoras de serviço, das parcelas que lhe cabem da arrecadação federal e estadual.

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Q3127685

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127685 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o acesso aos bens da cultura e às condições objetivas para produzi-la é direito do cidadão e dos grupos sociais. De acordo com essa lei, como se define o patrimônio cultural no município?

A

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e imaterial que contêm referência à identidade, à ação e à memória de alguns grupos formadores do povo mineiro.

B

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e visível que contêm referência à nacionalidade, à ação e à memória de alguns grupos formadores do povo datense.

C

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza material e imaterial que contêm referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo datense.

D

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os bens de natureza imaterial e invisível que contêm referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos contribuintes do povo datense.

E

Constituem o patrimônio histórico e cultural do município os valores de natureza material e imaterial que contêm referência à nacionalidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo datense.

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Q3127683

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127683 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município institui regime jurídico e planos de carreira para os servidores da Administração Direta e Indireta, observando remuneração compatível com

A

a função social, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as progressões dos cargos ou emprego.

B

a identidade, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

C

a função social, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a aposentadoria, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

D

a natureza, o grau de responsabilidade, a remuneração dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as progressões dos cargos ou emprego.

E

a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos ou empregos, os requisitos para a investidura, as peculiaridades dos cargos ou emprego.

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Q3127680

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Provas: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Ajudante de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Auxiliar de Serviços Gerais de Educação | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Coveiro | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Mecânico | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Motorista | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Máquinas | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Operador de Retroescavadeira | COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Soldador |

Q3127680 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG), o município deve buscar o bom relacionamento entre o fisco e o contribuinte, baseando-se na cooperação, no respeito mútuo e na parceria, visando à arrecadação de recursos necessários ao cumprimento de suas atribuições. Qual das afirmativas a seguir é direito do contribuinte?

A

Acessar dados e informações de seu interesse e de terceiros, registrados nos sistemas de tributação e fiscalização.

B

Exigir imediata correção de seus dados cadastrais sem quaisquer ônus, sempre que encontrar inexatidão à qual não deu causa.

C

Receber ofício detalhado dos documentos, dos livros e das mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos.

D

Ser tratado de forma diferenciada, seguindo a classificação, com respeito e em qualquer repartição administrativa.

E

Ser protegido do exercício arbitrário ou abusivo do poder privado nos atos de constituição e da cobrança de tributos e da fiscalização.

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Q3124748

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Enfermeiro |

Q3124748 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As normas no Brasil visam garantir o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Regulamenta a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inserida nesse contexto, a Lei Orgânica Municipal de Datas (MG) destaca que a atividade administrativa do município é exercida, em qualquer de seus poderes, por servidor público titular de cargo, emprego ou função. Em seu artigo 43, informa que os cargos, empregos ou funções serão criados por lei, que definirá, ainda, o número de vagas correspondentes, as atribuições que lhe são conferidas, a remuneração respectiva e as exigências para provimento. Qual das afirmativas a seguir está CORRETA sobre a legislação do servidor público no município de Datas (MG)?

A

A liberdade sindical e do direito de greve dos servidores públicos municipais obedecerá às normas contidas na legislação municipal pertinente.

B

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.

C

Ao servidor público municipal é vedado, em qualquer circunstância, desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo ou emprego de que for titular.

D

O provimento simultâneo a dois ou três cargos, empregos ou funções, bem como sua acumulabilidade com mandato eleitoral federal, é vedado.

E

Os servidores têm direito ao acesso, nos termos de lei, às informações oficiais sobre receitas e despesas de qualquer cidadão que interfiram na sua remuneração.

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Q3124494

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Datas - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Datas - MG - Assistente Social |

Q3124494 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) é importante porque estabelece regras para o uso do solo em cada município, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das cidades. A LUOS tem como objetivo garantir o desenvolvimento equilibrado das cidades, por meio de planejamento urbano, evitando a formação de áreas desordenadas e assegurando a infraestrutura necessária e da proteção ambiental, garantindo a preservação de áreas verdes e dos recursos hídricos, entre outros. No município de Datas (MG), a Lei de Parcelamento e Uso e Ocupação de Solo está descrita nos artigos 139 e 140 da Lei Orgânica Municipal. Qual das alternativas a seguir está de acordo com os artigos citados?

A

A lei que disciplinar a ocupação e o uso do solo foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes da economia, da necessidade de mercado e do desenvolvimento. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo.

B

A lei referida no caput inclui, entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema viário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação.

C

A lei referida no caput inclui entre as medidas obrigatórias de infraestrutura: a implantação de sistema rodoviário pavimentado, passeio, meio-fio, saneamento e serviços de luz, água e esgoto em toda a área parcelada; a implantação de área verde e de área de lazer em proporção máxima prevista em lei; a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em área mínima que vá admitir ocupação.

D

A lei foi elaborada de forma a garantir a compatibilidade entre as atividades admitidas em determinada parte do território municipal com as diretrizes de comodidade, salubridade e tranquilidade. A ocupação do solo deve ser estabelecida em conformidade com as diretrizes da política federal e estadual pertinente a limpeza pública e coleta do lixo, de forma a garantir índice máximo de permeabilidade de cada lote ou equivalente.

E

A lei indica a implantação de área verde e de área de lazer em proporção mínima prevista em lei e a verificação de possibilidade efetiva de extensão do serviço de transporte público coletivo em toda a área que vá admitir ocupação; são áreas que são transferidas ao Estado e incorporadas ao patrimônio público-privado. Há uma proporção mínima de transferência de terreno destinada à implantação de serviços comerciais sociais.

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Q3123283

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Civil |

Q3123283 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em relação à concessão de uso especial para fins de moradia, presente no Plano Diretor do Município de Manhuaçu, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
( ) A fração ideal atribuída a cada possuidor poderá ser superior a 250 m² , desde que justificada em memorial.
( ) O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.
( ) O herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Assinale a sequência correta.

A

V V V V

B

F F F F

C

V F V V

D

F V F F

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Q3123195

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3123195 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, assinale a alternativa correta.

A

Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjetas são obrigados a implantar passeios de acordo com o projeto estabelecido para a rua pela prefeitura, com declividade transversal máxima de 2%.

B

Nas edificações com mais de 1 (um) pavimento, deverá haver local para armazenagem de lixo construído no interior da área da edificação e em espaço adequado e seguro, no qual o lixo deverá permanecer até o momento da apresentação à coleta.

C

Caso o responsável técnico de uma obra der baixa na responsabilidade assumida, de acordo com as regras previstas no artigo 18, o proprietário da obra deverá apresentar, no prazo de 8 (oito) dias, novo responsável técnico.

D

A planta de cobertura e de implantação do projeto definitivo deve ser apresentada na escala de 1:100 (um para cem) ou 1:200 (um para duzentos), enquanto a planta de situação deve estar na escala de 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1000 (um para mil).

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Q3123194

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Engenheiro Ambiental |

Q3123194 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017, dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu/MG.

Sobre esse assunto, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As florestas existentes no território municipal e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse público e privado, exercendo-se os direitos de propriedade.

( ) Consideram-se de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao redor de lagoas, lagos e reservatórios d’água naturais.

( ) É proibida a extração de areia nos cursos de água do município à montante do local de recebimento de contribuições de esgotos.

Assinale a sequência correta.

A

V V V

B

F F F

C

V F V

D

F V F

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Q3122670

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Auditor de Controle Interno |

Q3122670 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente com os demais membros da Federação,

A

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.

B

prestar serviços de atendimento à saúde da população.

C

fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no município.

D

Explorar, diretamente, atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo conforme definido em lei.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de minas gerais

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