Interpretação do Tema: A questão explora as regras do estágio probatório para servidores públicos municipais de Divinópolis, exigindo do candidato conhecimento do Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Lei Complementar nº 009/1992), especialmente no que envolve movimentações entre cargos e direitos no período.

Fundamentação Legal:
Destaque para o artigo 22 do estatuto:
“Art. 22. O servidor estável que for nomeado para outro cargo público municipal de provimento efetivo não ficará sujeito a novo estágio probatório.”

Explicação do Tema e Exemplo Prático:
O estágio probatório avalia se o servidor público reúne condições para ocupar, de forma definitiva, o cargo para o qual ingressou. Se já for estável em um cargo e for nomeado em outro cargo público municipal efetivo, não precisará cumprir novo estágio probatório, conforme o Estatuto.
Exemplo prático: Maria é efetiva e estável como Analista de Administração. Se for nomeada como Contadora municipal em Divinópolis, dispensará novo estágio probatório, sendo já estável.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A assertiva C traduz fielmente a redação do Art. 22 do Estatuto, alinhando-se à legislação local e sendo a opção correta.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta: Economicidade não é critério previsto para avaliação no estágio probatório; os fatores legais envolvem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

B) Incorreta: Durante o estágio probatório não é permitido o afastamento para tratar de interesses particulares.

D) Incorreta: O Estatuto exige comissão para apuração, mas não exige que todos os membros estejam lotados fora do local de trabalho do avaliado. O detalhamento proposto é fictício.

Possível Pegadinha: A redação tenta confundir ao sugerir regras não previstas em lei para o município. Sempre confira a literalidade do estatuto.

Jurisprudência e Doutrina: Apesar de o STF (RE 837311) entender que servidores nomeados em outro cargo precisam de novo estágio, a legislação municipal é expressa: não exige o novo estágio para os já estáveis. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) ressalta que exceções decorrem de previsão legal.

Resumo Final: A alternativa C é correta, alinhada à legislação de Divinópolis. Analise sempre a legislação local com atenção!

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