É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município ...

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Fiscal de Tributos e Postura |

Q3074136 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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Criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre grupos.

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