O capítulo III do Título II da Lei Orgânica do município de ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069914 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O capítulo III do Título II da Lei Orgânica do município de São João Nepomuceno dispõe sobre o Poder Executivo. Em consonância com o regramento legal referente ao tema e com a referida Lei Orgânica como um todo, assinale a afirmativa correta.

Ao Prefeito municipal compete, privativamente, editar medidas provisórias na forma da Lei Orgânica.

Para o servidor público é livre o direito de associação profissional e/ou sindical, exceto o direito de greve.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário municipal ser natural do estado de Minas Gerais e estar no gozo dos direitos políticos.

O Prefeito municipal poderá realizar consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município em qualquer tempo de seu mandado.

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