Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Lei Orgânica do Município de Montes Claros para Concurso

Q3065062

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Médico Hematologista |

Q3065062 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.

A

Licenciar por motivo de doença.

B

Licenciar para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

C

Ser investido no cargo de secretário municipal.

D

Fixar residência fora do município.

E

Licenciar para tratar de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3062714

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Médico Dermatologista |

Q3062714 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.
I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3055585

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055585 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. II- o amparo às crianças e adolescentes carentes. III- a promoção da integração ao mercado de trabalho. IV- a promoção e integração à vida comunitária.

Estão CORRETOS os itens

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3055584

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055584 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.

A

Licenciar por motivo de doença.

B

Licenciar para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

C

Ser investido no cargo de secretário municipal.

D

Fixar residência fora do município.

E

Licenciar para tratar de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3055582

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055582 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.
I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3055581

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Enfermeiro – Residência em Saúde da Família/ Enfermeiro Especialista em Saúde da Família |

Q3055581 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é necessária

A

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

B

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

C

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

D

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

E

a existência de pelo menos 50 moradias, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

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Q3055545

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Educador Físico |

Q3055545 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV- a promoção e integração à vida comunitária.

Estão CORRETOS os itens

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3055544

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Educador Físico |

Q3055544 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.

A

Licenciar por motivo de doença.

B

Licenciar para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

C

Ser investido no cargo de secretário municipal.

D

Fixar residência fora do município.

E

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Q3055543

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Educador Físico |

Q3055543 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de

A

10 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

B

20 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

C

25 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

D

30 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

E

60 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

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Q3055541

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Educador Físico |

Q3055541 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é necessária

A

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

B

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

C

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

D

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

E

a existência de pelo menos 50 moradias, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

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Q3053720

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Assistente Social |

Q3053720 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de

A

10 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

B

20 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

C

25 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

D

30 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

E

60 dias do início do funcionamento normal da Câmara Municipal.

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Q3053652

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Sistemas |

Q3053652 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise os itens a seguir considerando os objetivos da assistência social a ser prestada pelo município a quem dela necessitar, constantes na Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG).
I- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II- o amparo às crianças e adolescentes carentes.
III- a promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV- a promoção e integração à vida comunitária.

Estão CORRETOS os itens

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3053651

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Sistemas |

Q3053651 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Câmara Municipal de Montes Claros (MG), baseada nos Art. 44 e 45 da Lei Orgânica do município, estabelece regras ao cargo de vereador. Marque a alternativa que apresenta motivo para perda do mandato de vereador do município.

A

Licenciar por motivo de doença.

B

Licenciar para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.

C

Ser investido no cargo de secretário municipal.

D

Fixar residência fora do município.

E

Licenciar para tratar de interesse particular, desde que não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.

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Q3052978

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.
I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3052965

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Analista de Planejamento e Orçamento Público |

Q3052965 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Durante o processo orçamentário, a Lei Orgânica Municipal de Montes Claros (MG) prevê, em relação às ementas individuais ao projeto de lei orçamentária de caráter impositivo, que

A

um limite anual deve ser definido, a partir da receita corrente e de capital líquidas.

B

a maioria das ementas dessa natureza deve ser destinada para ações e serviços públicos de saúde.

C

uma parcela é destinada a ações e serviços públicos de saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

o valor de ementas dessa natureza destinadas à saúde não é computado para fins de cumprimento dos índices constitucionais.

E

a execução orçamentária e financeira é obrigatória, em montante proporcional à receita corrente líquida estimada no exercício anterior.

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Q3052917

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Psicólogo de Saúde Mental |

Q3052917 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do município de Montes Claros (MG) divide o município nas categorias de sede, cidade e distritos. Para a criação de um novo distrito, é necessária

A

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

B

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

C

a existência de pelo menos 50 moradias, escola pública, posto de saúde, posto policial, energia elétrica e serviço de abastecimento de água e telefone.

D

a existência de pelo menos 100 moradias, escola pública, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

E

a existência de pelo menos 50 moradias, posto de saúde, serviço de energia elétrica e serviço de abastecimento de água.

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Q2575768

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Montes Claros - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Montes Claros - MG - Administrador |

Q2575768 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com relação ao Orçamento, consoante aos dispositivos da Lei Orgânica do Município de Montes Claros, de 1º de fevereiro de 2007, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei que instituir o Plano Plurianual de Investimentos estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentária, deverá dispor, em valores correntes e constantes, sobre as metas anuais relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1306652

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306652 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

NÃO se considera competência privativa municipal:

A

Fiscalizar e cobrar tarifas públicas.

B

Organizar os serviços públicos locais.

C

Estabelecer o regime jurídico dos servidores municipais.

D

Tomar empréstimos, sem a autorização da Câmara Municipal.

E

Dispor sobre a utilização de bens públicos.

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Q1306651

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306651 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

São atribuições da Câmara Municipal, EXCETO:

A

O consentimento, ou não, da alienação de bens imóveis pelo município.

B

A autorização para a concessão de serviços públicos.

C

A criação de distritos, observada a legislação estadual.

D

A deliberação sobre a obtenção de empréstimos pelo município.

E

A autorização para a abertura de créditos suplementares.

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Q1306648

Ano: 2020 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Montes Claros - MG Provas: COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Agente do Legislativo | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Analista do Legislativo - Consultor em Direito | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Técnico em Interpretação e Tradução de Libras | COTEC - 2020 - Câmara de Montes Claros - MG - Controlador Interno |

Q1306648 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do município de Montes Claros, a possibilidade de organização interna de seus quadros e estabelecimento do regime jurídico de servidores públicos municipais é competência privativa:

A

Do município.

B

Da Câmara Municipal.

C

Do prefeito municipal, ouvida a Câmara Municipal.

D

Da Câmara Municipal, ouvido o prefeito.

E

Do Conselho Gestor Municipal.

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Questões de Concurso Sobre lei orgânica do município de montes claros em legislação dos municípios do estado de minas gerais

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