Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 41

Q2345057

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345057 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para os efeitos da Lei Municipal n. 1740/2019, são adotadas definições específicas referentes a diversos assuntos. Nesse linear, marque a alternativa que indica a definição correta:

A

Vencimento: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

B

Remuneração: é a retribuição pecuniária básica, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor público pelo exercício das atribuições inerentes ao seu cargo.

C

Carreira: refere-se aos códigos que correspondem ao vencimento básico na carreira.

D

Nível: é a série de Classes do mesmo grupo ocupacional, semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquia, segundo o grau de conhecimento necessário para desempenhá-las. É a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de ascensão funcional, orientada pelas necessidades institucionais.

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Q2345056

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345056 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São formas de provimento dos cargos públicos do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de Novo Gama:

A

exoneração.

B

demissão.

C

destituição de cargo em comissão.

D

aproveitamento.

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Q2345055

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2345055 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica Municipal e Estatuto e Plano de Classificação de Cargos da Guarda Civil Municipal do Município de Novo Gama – GO (Lei Municipal n. 1740/2019), é correto afirmar:

A

exercício é o ato que determina o órgão ou a unidade de exercício do servidor.

B

lotação é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público para o qual foi nomeado.

C

a nomeação poderá dar-se mediante procuração pública, com poderes expressos e específicos, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

D

a posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado.

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Q2344642

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PII - Educação Infantil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PIII - Libras | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico Veterinário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Estratégia da Família | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Clínico Geral | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fonoaudiólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Educador Físico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Biomédico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Motorista |

Q2344642 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracanjuba/GO, as infrações cometidas pelos servidores públicos são passíveis de punição com penas disciplinares. Nesse sentido, é/são competente(s) para imposição de pena disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições:

A

O Chefe do Poder Executivo, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

B

Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, em quaisquer das hipóteses legais.

C

Os Secretários dos Municípios e os dirigentes de autarquias, exceto para imposição das penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, as quais são de competência exclusiva do Prefeito Municipal.

D

Apenas o Prefeito Municipal, cuja competência é exclusiva para imposição das penas disciplinares, em quaisquer das hipóteses legais.

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Q2344641

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PII - Educação Infantil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Professor PIII - Libras | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Odontólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico Veterinário | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Estratégia da Família | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Médico - Clínico Geral | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fonoaudiólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fisioterapeuta | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Enfermeiro | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Educador Físico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Biomédico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Jurídico | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente de Controle Interno | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Agente de Saúde Pública | Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Rio Bonito - RJ - Motorista |

Q2344641 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piracanjuba/GO, a respeito da participação do Município nas receitas tributárias, é correto dizer que pertence ao Município:

A

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no território do Município.

B

O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações que institua e mantenha.

C

10% (dez por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no seu território.

D

50% (cinquenta por cento) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q2344427

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Matemática |

Q2344427 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, identifique abaixo a única opção que não constitui um dever do servidor público:

A

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

tratar com urbanidade as pessoas.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

D

levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Q2344426

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Matemática |

Q2344426 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São bens do município previstos na Lei Orgânica de Novo Gama, exceto:

A

créditos

B

débitos

C

todas as coisas corpóreas e incorpóreas

D

imóveis e semoventes

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Q2344425

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Professor - Matemática |

Q2344425 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as vedações previstas no artigo 7º da Lei Orgânica de Novo Gama, assinale a afirmação verdadeira.

A

Poderá a administração recusar fé aos documentos públicos;

B

É defeso ao município criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.

C

Não é vedado ao município conceder isenções fiscais ou remissões de dividas, sem expressa autorização legislativa;

D

É autorizado ao poder público instituir tratamento desigual entre contribuintes.

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Q2344335

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2344335 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o Código de Vigilância Sanitária do Município do Novo Gama (Lei n. 1.697/2018) é correto afirmar:

A

São autoridades sanitárias, para os efeitos desta lei: o Secretário Municipal de Saúde; o Coordenador Municipal da Vigilância Sanitária; os Fiscais Sanitários Municipais; e os Vereadores integrantes da Comissão de Vigilância Sanitária da Câmara Municipal.

B

A primeira ação a ser procedida pela autoridade sanitária em caso de embaraço, oposição ou dificuldade em uma diligência, para que possa acessar propriedades suspeitas e passíveis de abertura de inquérito sanitário é solicitar a intervenção da força policial e/ou da autoridade judicial.

C

Deverá a Câmara Municipal de Vereadores em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente elaborar um documento modelo orientador de formulário para denúncia de infrações sanitárias a ser utilizado por qualquer pessoa física ou jurídica, modelo este que será amplamente divulgado.

D

A autoridade sanitária terá livre acesso, em qualquer hora e dia, observados os preceitos constitucionais, em todas as habitações particulares ou coletivas, prédios ou estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de qualquer natureza, terrenos cultivados ou não, lugares e logradouros públicos, e neles fará observar as leis e regulamentos que se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive para investigação de inquérito sanitário.

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Q2344331

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Engenheiro Ambiental |

Q2344331 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Integram o Sistema Municipal de Gestão do Meio Ambiente do Novo Gama:

I. Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente no Município.
II. Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA.
III. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Não Renováveis (IBAMA).
IV. Entidades Não Governamentais – ONGs que visem à proteção e defesa do ambiente.
V. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

A

Somente a III está INCORRETA.

B

Apenas a II, III e V estão corretas.

C

Apenas a I, II e IV estão corretas

D

I, II, III, IV e V são corretas.

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Q2344285

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Farmacêutico |

Q2344285 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Solene de Posse o vereador que for reeleito com maior número de votos.

De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, a ajuda de custo paga ao servidor, constituí uma

A

gratificação

B

Indenização

C

adicional

D

remuneração

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Q2343315

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343315 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o previsto no Regimento Jurídico de Novo Gama, a ajuda de custo paga ao servidor, constituí uma

A

gratificação

B

Indenização

C

adicional

D

remuneração

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Q2343310

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343310 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quando a notificação do auto de infração for via edital e subsistir para o infrator obrigação a cumprir, será fixado o prazo de:

A

5 (cinco) dias para o seu cumprimento.

B

10 (dez) dias para o seu cumprimento.

C

15 (quinze) dias para o seu cumprimento.

D

30 (trinta) dias para o seu cumprimento.

Q2343309

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343309 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No Processo Administrativo serão apuradas as infrações sanitárias que iniciarão mediante a lavratura de auto de infração, devendo ser aplicado pelo fiscal de vigilância sanitária. De acordo com o artigo 484 do Código de Vigilância Sanitária Municipal, o infrator será notificado para ciência do auto de infração:

(I) por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
(II) pessoalmente;
(III) por meio de WhatsApp.

As afirmativas:

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

Apenas II está correta.

D

todas estão corretas.

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Q2343308

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343308 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O artigo 12 do Código de Vigilância Sanitária de Novo Gama, dispõe que todos os estabelecimentos citados no Artigo 1º, §1º, inciso VIII, quais sejam: “a inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador, ao saneamento, às habitações unifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas, seus anexos e lotes vagos, às condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares relacionadas diretamente com a saúde, aos serviços e estabelecimentos comerciais, industriais e prestacionais regulados por esta lei, a assistência à saúde ou ao interesse à saúde, bem como outros que possam vir a ser regulamentados através de normas técnicas especiais.”, devem possuir Alvará de Autorização Sanitária, excetuando-se dessa relação:

A

auxiliares relacionadas diretamente com a saúde.

B

assistência à saúde ou ao interesse à saúde.

C

habitações unifamiliares, isoladas, agrupadas ou geminadas, seus anexos e lotes vagos.

D

inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador.

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Q2343307

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343307 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Alvará de Licença Sanitária é um dos instrumentos pelo qual o estabelecimento público ou privado torna-se habilitado para o funcionamento. De acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município, o Alvará de Vigilância Sanitária terá validade:

A

até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de sua expedição.

B

até o dia 1 (primeiro) de janeiro de cada ano, independente do mês de expedição.

C

de até 6 (seis meses) após sua expedição.

D

de 12 meses a partir da data de sua expedição.

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Q2343304

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343304 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à sua profissão, atendidas as exigências da legislação vigente, na sua residência, independentemente da zona em que a mesma esteja situada, nas seguintes condições:

A

será permitido o exercício de atividades poluentes sob qualquer forma, ainda que incompatíveis com o uso residencial do imóvel, já que, quem decide sobre a destinação do referido imóvel é o proprietário

B

o exercício das atividades poluentes somente poderá ocupar até 20 m² (vinte metros quadrados) de área construída do imóvel utilizado;

C

independentemente do porte, empreendimentos econômicos potencialmente geradores de impactos indesejáveis para o meio urbano, para o sistema viário e para o meio ambiente, deverão ter seus projetos apreciados e aprovados, sem prejuízo de outras exigências legais feitas por parte das legislações municipal, estadual e federal, pelo Conselho da Cidade e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiental;

D

independentemente do porte, empreendimentos econômicos potencialmente geradores de impactos indesejáveis para o meio urbano, para o sistema viário e para o meio ambiente deverão ter seus projetos apreciados e aprovados por órgão próprio, ou seja, pelo Conselho da cidade, unicamente;

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Q2343303

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343303 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas na Lei 633/06 e no Plano Diretor, quaisquer atividades poderão se instalar nas Zonas Urbanas do Município, desde que se garantam as condições sanitárias, urbanísticas e ambientais.
Nesse norte, para efeito da legislação mencionada, marque a alternativa que veicula hipótese de condição sanitária:

A

acondicionamento e destino de resíduos sólidos;

B

capacidade do sistema viário;

C

preservação do meio ambiente natural e cultural;

D

respeito aos índices de controle de poluição;

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Q2343302

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343302 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Meio Ambiente de Novo Gama – GO (Lei n. 632/2006), é correto afirmar:

A

o Município, através da Secretaria Municipal ou Órgão responsável pelo Meio Ambiente do Município de, exercerá o controle e a fiscalização das atividades de produção, armazenamento, distribuição, comercialização e destinação final de produtos agrotóxicos e outros biocidas;

B

as empresas que fazem uso de agrotóxicos ou defensivos, para prática de dedetização, desratização, descupinização e despraguejamento químico, no território do Município, deverão ser cadastradas na Câmara Municipal;

C

a fiscalização do cumprimento dos dispositivos do Código Ambiental e da legislação decorrente será exercida diretamente pelo Prefeito Municipal e, subsidiariamente, pelo Corpo de Fiscais Ambientais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo corpo de Fiscais de Posturas, Edificações e Vigilância Sanitária;

D

No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas ao Corpo de Fiscais Ambientais, a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, em instalações industriais, comerciais, educacionais e assistenciais, prestadoras de serviços, agropecuárias, atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos e outros, sejam eles públicos ou privados.

Q2343298

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária - Nível I |

Q2343298 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens, e Saúde do Trabalhador e da prestação de serviços de interesse à Saúde.
Nesse sentido, de acordo com a Lei nº. 1.697/2018, Código de Vigilância Sanitária do Município de Novo Gama-GO é possível afirmar que a vigilância sanitária abrange:

A

somente as ações de vigilância relativa às doenças transmissíveis;

B

somente a ação educativa em vigilância sanitária, voltada ao público interno;

C

somente a inspeção e fiscalização sanitária referente à saúde do trabalhador e ao saneamento;

D

dentre outras atribuições, as ações de vigilância sanitária nas áreas de saneamento básico e comércio de alimentos e das ações relativas à saúde do trabalhador, exercendo inspeção e fiscalização.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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