Comentário de Gabarito – Concurso para Gestor Municipal (Mossâmedes/GO)

Tema central: A questão aborda as atribuições do Município em relação aos servidores administrativos, exigindo conhecimento sobre a Lei Orgânica de Mossâmedes e princípios do Direito Administrativo.

Base legal: A Lei Orgânica do Município de Mossâmedes, Art. 69, determina ser competência do Município “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de pessoal, nos termos da lei”. Ademais, o dever de punir disciplinarmente servidores faltosos faz parte do poder disciplinar da Administração, condicionando punições ao devido processo legal e à motivação.

Doutrina: Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder disciplinar só se legitima quando exercido dentro da legalidade e com respeito à ampla defesa.

Exemplo prático: Se um servidor público municipal comete falta grave, a Prefeitura pode instaurar processo administrativo para apurar os fatos e, respeitando a defesa do servidor, aplicar sanção disciplinar adequada.

Alternativa correta: C) Punir disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos.

Justificativa: Esta alternativa expressa atribuição típica do Município na gestão de servidores, alinhada à legislação municipal e à doutrina. O exercício do poder de punir disciplinarmente está previsto em lei e decorre do dever de manter a ordem na administração pública.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta, pois a nomeação e exoneração arbitrárias violam princípios do devido processo e legalidade. Inclusive, a CF, art. 41, §1º, II assegura estabilidade e defesa em processos de exoneração.
B) Errada. O procedimento legislativo exige divulgação pública, inclusive em regime de urgência, pois não há exceção para dispensa de publicidade.
D) Incorreta, uma vez que a venda de bens públicos requer processo formal, com consulta pública e transparência.

Possível pegadinha: Atenção à menção genérica de “nos termos da lei”: trata-se do respeito ao devido processo, não de poder absoluto da Administração.

Conclusão: O conhecimento do texto legal e dos princípios administrativos garante segurança para o Gestor Municipal e para o servidor.

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