Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 22

Q2533056

Q2533056 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Maria Aparecida, servidora pública municipal de Campo Alegre de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez aos 30 (trinta) anos de idade. Após 02 (dois anos) de sua aposentadoria, em nova avaliação pela Junta Médica Oficial, os motivos determinantes da aposentadoria foram declarados insubsistentes, e Maria Aparecida deverá retornar à atividade. Segundo as disposições do Estatuto dos Servidores do Município de Campo Alegre de Goiás, o retorno de Maria Aparecida ao serviço público dar-se-á por:

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Reversão.

D

Readaptação.

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Q2529618

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q2529618 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A lei orgânica municipal de Alexânia estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante, exceto:

A

Plebiscito

B

Decreto Executivo, sem consulta popular

C

Referendo

D

Iniciativa popular

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Q2529617

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q2529617 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale corretamente a assertiva que não representa uma vedação ao município de Alexânia.

A

recusar fé aos documentos públicos.

B

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão da dívida, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

C

exigir ou aumentar tributos com lei que o estabeleça.

D

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q2529615

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q2529615 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:

A

legislar sobre assuntos de interesse local.

B

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

C

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.

D

Designar ao poder judiciário a elaboração do orçamento anual, o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como proceder à abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, todos esses destinados a prefeitura municipal.

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Q2529614

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Alexânia - GO Prova: FUNATEC - 2024 - Câmara de Alexânia - GO - Auditor de Controle Interno |

Q2529614 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Município de Alexânia organiza-se e rege-se pela sua Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos, exceto:

A

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B

promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

promover o desenvolvimento municipal sem assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural.

D

erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais.

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Q2528949

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área de Gestão Financeira e Administrativa |

Q2528949 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal nº 180/1993, que institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, estabelece que o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

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Q2528908

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Motorista |

Q2528908 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as votações poderão ocorrer pelo processo Simbólico ou Nominal. A votação Nominal será caracterizada pela contagem dos votos favoráveis e contrários,

A

com a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

B

sem a consignação expressa do nome e do voto de cada Vereador.

C

com consignação do nome e do voto de cada Deputado.

D

sem consignação do nome e do voto de cada Deputado.

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Q2528907

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Motorista |

Q2528907 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, as Sessões Ordinárias compõem-se de duas partes, sendo:

A

Expediente e Audiência.

B

Proposições e Ordem do Dia.

C

Proposições e Audiência.

D

Expediente e Ordem do Dia.

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Q2528906

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Motorista |

Q2528906 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades dos cargos público, com o compromisso de servir, consiste em ato denominado:

A

aproveitamento.

B

exercício.

C

posse.

D

nomeação.

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Q2528768

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Assistente de Comunicação e Publicidade |

Q2528768 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Resolução nº 127/1993, que dispõe sobre a Autonomia Financeira e Administrativa da Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto, em seu art. 1º, define que a Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto representada pela

A

Mesa Diretora, realizará de forma autônoma e nos limites legais, os seus serviços administrativos e financeiros.

B

Mesa Diretora, realizará de forma autônoma e sem limite legal, os seus serviços administrativos e financeiros.

C

Comissão Permanente, realizará de forma autônoma e nos limites legais, os seus serviços administrativos e financeiros.

D

Comissão Permanente, realizará de forma autônoma e sem limite legal, os seus serviços administrativos e financeiros.

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Q2528767

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Assistente de Comunicação e Publicidade |

Q2528767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com o Estado de Goiás,

A

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por interesse privado, nos termos da legislação federal.

B

dispor sobre os serviços funerários, de necrotérios e cemitérios, porém sem administrar aqueles que forem públicos nem fiscalizar os demais.

C

regular o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sem, contudo, facilitar o acesso de pessoas com deficiência.

D

coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoque a extinção de espécies ou que submetam os animais a tratamento cruel.

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Q2528765

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Assistente de Comunicação e Publicidade |

Q2528765 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Municipal nº 180/1993, que institui o Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto, o funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a um período de estágio probatório no qual será avaliado por idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão. O art. 14 da referida Lei define este período de estágio probatório em

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos

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Q2506851

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |

Q2506851 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Consoante estabelecido pela Lei Municipal n.º 1.207/1994, “Adquire a estabilidade, após 2 (dois) anos e efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público”. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa que apresenta os casos em que o servidor poderá ser exonerado no interesse do serviço público, enquanto não adquirir a estabilidade.

A

Ineficiência, falta de dedicação no serviço e assiduidade.

B

Subordinação, falta reiterada e conduta irritante.

C

Inassiduidade, insubordinação e má conduta.

D

Má conduta, assiduidade e disciplina.

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Q2506850

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |

Q2506850 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal n.º 1.207/1994, dispõe a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do municício de Cristalina-GO. Em conformidade com este normativo, assinale a alternativa correta.

A

Para ingressar no serviço público municipal é necessário ter, no mínimo, 21 anos, boa saúde e ter cumprido as obrigações militares, se homem.

B

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, criados por lei e de livre nomeação e exoneração.

C

A nomeação em cargo em comissão obedecerá à ordem cronológica dos candidatos melhor classificados no concurso público.

D

Posse é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, dada pelo chefe da repartição para o qual o servidor for designado.

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Q2503411

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503411 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue os itens a seguir, de acordo com a Lei Complementar 182/2020, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal de Rio Verde.

I. À Procuradoria-Geral do Município é vedado, em qualquer caso, prestar assessoramento jurídico às Entidades integrantes da Administração Pública Municipal Indireta.

II. Os cargos jurídicos e as procuradorias próprias das Entidades da Administração Pública Indireta, criados para a representação jurídica destas Entidades, fazem parte da estrutura hierárquica da Entidade a que se vinculam, mas devem observar os precedentes vinculantes emitidos pela Procuradoria-Geral do Município.

III. Os pareceres do Procurador-Geral do Município, para terem natureza vinculante, deverão ser submetidos à prévia aprovação do Prefeito.

IV. A Procuradoria-Geral do Município, instituição permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública do Município de Rio Verde, tem por finalidade a representação e assessoramento jurídico do Município.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q2503410

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503410 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quanto ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Lei 3.968/2000 e alterações posteriores), é incorreto afirmar:

A

A indenização ou restituição devida pelo funcionário à Fazenda Municipal será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do valor do vencimento ou remuneração.

B

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público.

C

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista nesta lei.

D

Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.

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Q2503408

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503408 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com relação ao estágio probatório e à estabilidade do servidor público, previstos na Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO), assinale a alternativa incorreta:

A

O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 03 (três) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.

B

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos legais, bem como durante as faltas injustificadas e suspensões disciplinares.

C

Ao servidor em estágio probatório poderá ser concedida licença não remunerada, por uma única vez, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública.

D

O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mas não em razão de processo administrativo disciplinar em que lhe seja atribuída ampla defesa.

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Q2503406

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503406 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Assinale a alternativa incorreta quanto às atribuições do cargo de Assistente Administrativo da FESURV - Universidade de Rio Verde, consoante o disposto na Lei Complementar 303/2023:

A

laborar estudos, pesquisas, análises, avaliações e relatórios para subsidiar e implementar ações nas diversas áreas de atuação da UniRV em consonância com a legislação institucional e municipal e ainda ordenar com celeridade a sua tramitação e busca das informações.

B

Elaborar e executar projetos de pesquisa e extensão, em consonância com as normas da Instituição, divulgando os resultados em eventos científicos.

C

Expedir ofícios e memorandos.

D

Realizar triagem, análise e instrução de contratos administrativos, processos de compras governamentais, prestações de contas, orçamento público e análise de políticas públicas.

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Q2503405

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Assistente Administrativo |

Q2503405 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as regras municipais incidentes sobre concurso público, provimento e posse de cargos públicos, julgue os itens a seguir. (Lei 3.968/2000 / Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO):

I. Para as pessoas portadoras de deficiência, candidatas a cargo público municipal, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, será reservado um percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para o cargo.
II. A remoção é forma originária de provimento de cargo público.
III. Em caso de doença comprovada, a posse poderá ser dada por procuração.
IV. Não será considerado desistente o candidato que requerer, no prazo determinado para posse, o seu remanejamento para o último lugar da lista dos classificados dentro do número de vagas abertas no edital, hipótese em que será tornada sem efeito a nomeação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 3.968/2000 (Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde – GO):

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas 3 alternativas estão corretas.

D

Apenas 1 alternativa está correta.

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Q2503337

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Defensor Jurídico |

Q2503337 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Universidade de Rio Verde (UniRV).

I. A UniRV poderá atribuir título de Professor Honoris Causa, a professor ou cientista ilustre, não pertencente à Universidade de Rio Verde, mas que tenha prestado relevantes serviços à UniRV.

II. Em situações de urgência e no interesse da UniRV, o Reitor poderá tomar decisões ad referendum do CONSUNI e do CONSEPE, devendo ser referendadas pelos respectivos conselhos, posteriormente, em até 30 dias, responsabilizando-se o Reitor, administrativamente, pelos atos não homologados.

III. As cores oficiais da UniRV são o verde, o azul e branco.

IV. O Conselho Universitário – CONSUNI é o órgão superior, no âmbito da UniRV, de função consultiva, normativa, deliberativa e de planejamento.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Complementar 182/2020:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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